Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B3324
Nº Convencional: JSTJ00000758

Data do acórdão:22-11-2001

Não assiste legitimidade à requerente alegadamente convivente em união de facto com o cônjuge da requerida, para intentar acção de justificação de ausência para declaração de morte presumida da requerida, com o declarado propósito de haver alimentos da respectiva herança.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080007
Nº Convencional: JSTJ00006116

Data do acórdão:20-12-1990

I - Em caso de ausencia justificada do titular do direito de impugnar a paternidade, o prazo de caducidade para intentar a acção de impugnação, fixado no artigo 1845 do Codigo Civil, conta-se a partir do transito em julgado da sentença que declarou a morte presumida.
II - O disposto no artigo 1106 do Codigo de Processo Civil não interfere com o transito em julgado dessa sentença, mas apenas com a sua execução no que respeita aos bens do ausente e sua partilha.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073394
Nº Convencional: JSTJ00013625

Data do acórdão:18-03-1986

I - A morte presumida produz os mesmos efeitos da morte certa a partir do dia do desaparecimento das ultimas noticias do ausente, no entanto, no que se refere ao contrato de mandato, este so caduca, quer quanto a morte real, quer quanto a morte presumida, a partir do momento em que seja conhecida do mandatario.
II - A prova deste conhecimento compete a Autora faze-la de acordo com o disposto no artigo 342, n. 1 do Codigo Civil, prova essa que não tem aplicação no caso concreto em que a escritura integradora do contrato de compra e venda e anterior a sentença que declara a morte presumida do mandatario.
III - A resposta negativa a um quesito, não integra prova alguma, tudo se passando como se o facto nem sequer tivesse sido articulado.

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