Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0334928
Nº Convencional: JTRP00036547

Data do acórdão:23-10-2003

I - A distinção entre caminho público e atravessadouro não pode ser retirada do Assento de 19 de Abril de 1989;
II - Nem a ideia – ainda que exacta - de que o atravessadouro constitui parte integrante do prédio onde se situa e o caminho público não, pode servir de elemento distintivo.
III - A distinção há-de ser encontrada na integração ou não na rede viária, ligando caminhos entre si (presumindo-se, na afirmativa, tratar-se dum caminho público e na negativa, conduzindo a imóvel determinado, dum atravessadouro).
IV - Em todo o caso, será sempre de ponderar a relevância sob o ponto de vista de interesse colectivo que caracteriza o caminho público e não o atravessadouro.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231997
Nº Convencional: JTRP00033699

Data do acórdão:05-12-2002

Para a qualificação de um caminho como público, basta que o respectivo leito esteja afecto ao trânsito de pessoas, sem descriminação, desde que tal se verifique imemorialmente e a satisfação do interesse colectivo se revista de um atendível grau de relevância.

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