Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083878
Nº Convencional: JSTJ00022124

Data do acórdão:22-02-1994


IV - A quem invoca a fraude à lei - baseando-se no facto de a naturalização como cidadão português do cônjuge que pretende obter os bens daquele - cumpre provar os fundamentos do vício invocado.

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