Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2334/06.1TBALM.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:29-04-2010


V - Encontra-se provado que a ré, que ficaria prejudicada pela verificação da condição por, sendo ela a herdeira da testadora, ter de dar cumprimento ao legado à autora, impediu a verificação da condição, convertendo em definitivo, contra vontade da testadora, que a ré não demonstrou encontrar-se incapaz de tomar as suas próprias decisões, o internamento desta num lar – internamento este de que tomou a iniciativa e que devia ser meramente temporário, destinado a durar apenas durante o mês de férias da autora –, dispensando os serviços desta e ordenando-lhe que abandonasse a casa da testadora, em que a autora vivia desde os catorze anos de idade, e comunicando-lhe que deveria contactar com a advogada dela ré a fim de assinar um documento e acertar as contas, apesar de a testadora não a ter despedido nem sequer ter conhecimento de que a ré a dispensara, proibindo-a de esclarecer tais factos à testadora e nem sequer lhe comunicando as mudanças de lar em que esta se encontrava internada apesar de saber do apreço da testadora pela autora.

VI - Considerando a dispensa, pela ré, dos serviços da autora logo que esta regressou de férias, quando a testadora tinha possibilidade de ter plena percepção do que acontecia, a falta de comunicação à autora das mudanças de lar, apesar das visitas que esta fazia à testadora, e a proibição à autora de contar à testadora os factos respeitantes à dispensa de serviços pela ré decretada e à conversão do internamento em definitivo, quando a vontade da testadora, que a ré assim desrespeitou, era a de regressar a sua casa, cumpre concluir que o impedimento da verificação da condição foi feito de má fé.

VII - Dispondo o art. 275.º, n.º 2, do CC que “se a verificação da condição for impedida, contra as regras da boa fé, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada (...)”, tem de se dar como verificada a dita condição, subsistindo em consequência a obrigação da ré de dar cumprimento ao legado feito pela testadora à autora, obrigação esta resultante também do disposto no art. 2068.º do CC.

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