Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
117/06-1
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

Data do acórdão:08-02-2006

1. Em termos mais práticos sugerimos avançar que tem natureza adjectiva o prazo a que está sujeito qualquer acto a praticar dentro do processo, que não fora dele; e estamos perante um prazo substantivo quando ele se não destina a marcar o período de tempo durante o qual há-de praticar-se, nesse processo, determinado acto.

2. Sem necessidade de se proceder a uma exaustiva tarefa interpretativa inferimos, com a natural firmeza e necessária certeza que sobressaem da filologia e teleologia racional incutidas na descrição do preceituado no art.º 59.º do C.S.Comerciais, que tem natureza substantiva o prazo de trinta dias aí concedido ao sócio para anular a deliberação social em desrespeito pela lei (art.º 58 do CSC).

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