Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
4363/04.0TBSTS.P1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO

Data do acórdão:07-09-2017


I - O regime de tutela dos terceiros de boa fé, resultante do art. 291.º do CC, aplica-se às hipóteses em que o interveniente num negócio substantivamente inválido pretende a respectiva invalidação, mas se vê confrontado com terceiros (não intervenientes nesse negócio) que adquiriram, de boa fé e a título oneroso, direitos sobre os bens (imóveis ou móveis sujeitos a registo) cuja subsistência depende do primeiro negócio. Se esses terceiros registaram o correspondente acto aquisitivo, a invalidade não lhes é oponível, salvo se a acção de anulação ou de declaração de nulidade for instaurada e registada nos três anos posteriores à celebração do primeiro negócio, definindo, assim, a lei o equilíbrio entre a tutela da validade substancial do negócio e a confiança depositada no registo. II - Por sua vez, o regime de tutela dos terceiros de boa fé, resultante dos arts. 5.º, n.º 4, e 17.º, n.º 2, do CRgP, supõe duas aquisições sucessivas de um mesmo transmitente, tendo sido registada a segunda transmissão, mas não a primeira, pretendendo o primeiro adquirente (que não registou) invocar a invalidade do negócio de que resultou a segunda aquisição (registada), porque, à data da sua celebração, já o direito transmitido não se encontrava na esfera jurídica do transmitente, mas antes na esfera jurídica do primeiro adquirente. III - Se, no caso sub judice, não estão em causa duas aquisições sucessivas a partir da mesma transmitente e se a autora, na qualidade de curadora da legítima proprietária dos imóveis veio invocar a invalidade da procuração pela qual esta última concedeu ao réu poderes para os alienar, assim como a invalidade de todo e qualquer acto de disposição baseado na dita procuração, quer em relação aos adquirentes – intervenientes na acção – quer em relação ao sub-adquirente de dois dos imóveis, ora recorrente, apenas é de ponderar a aplicação do regime de tutela dos terceiros de boa fé, resultante do art. 291.º do CC. IV - O terceiro sub-adquirente, ora recorrente, que adquiriu os imóveis através de dois negócios de dação em cumprimento, celebrados com terceiros adquirentes, que, por sua vez, os adquiriram mediante contratos de compra e venda celebrados com o representante da legítima proprietária, tendo, tanto a procuração como os contratos, sido anulados pelas instâncias com fundamento em incapacidade da representada, pode ser abrangido pelo regime tutelar da inoponibilidade da invalidade a terceiros de boa fé, previsto no art. 291.º do CC, desde que – nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1, do CC – seja feita prova dos factos constitutivos do direito por aquele invocado. V - Os efeitos da invalidade do negócio não são oponíveis a terceiro se se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: (i) ser o terceiro titular de um direito real; (ii) ter o direito como objecto coisa imóvel ou coisa móvel sujeita a registo; (iii) ter esse direito sido adquirido a título oneroso; (iv) estar o terceiro de boa fé; (v) ter o terceiro registado a aquisição do direito; (vi) ser o registo da aquisição anterior ao registo da acção (ou do acordo sobre a invalidade do negócio); (vii) a propositura da acção e o registo da acção sobre invalidade ocorrerem para além de 3 anos após a conclusão do negócio (exigência, formulada pela positiva, que decorre do n.º 2 do art. 291.º do CC). VI - Resultando da factualidade provada que (i) o sub-adquirente adquiriu direitos reais através dos negócios de dação em pagamento; (ii) esses direitos têm como objecto coisas imóveis; (iii) a aquisição foi feita a título oneroso; (iv) o recorrente registou a aquisição dos imóveis em 20-02-2006 e 19-10-2006, respectivamente; (v) esses registos são anteriores ao registo da acção em 24-09-2007; e (vi) a propositura (em 29-11-2004) e o registo (em 24-09-2007) da acção de invalidade ocorreram para além de 3 anos após a conclusão (em 31-07-1999) dos primeiros negócios inválidos, apenas resta apurar se o recorrente, sub-adquirente, se encontrava de boa fé. VII - De acordo com a definição legal do art. 291.º, n.º 3, do CC: “É considerado de boa fé o terceiro adquirente que no momento da aquisição desconhecia, sem culpa, o vício do negócio nulo ou anulável”, sendo que a verificação da culpa ou da sua ausência – à luz do critério da diligência do bonus paterfamilias do art. 497º, nº 2, do CC, e não de critérios de conduta normativos – corresponde a uma questão de facto. VIII - A lei exige a alegação e a prova pela positiva do desconhecimento, sem culpa, do vício de que padeciam os negócios jurídicos anulados. No caso, não tendo sido alegados nem provados factos bastantes para integrar o requisito da boa fé, tal como formulado no n.º 3 do art. 291.º do CC, conclui-se que o sub-adquirente, recorrente, não pode beneficiar da especial tutela dos terceiros adquirentes prevista no n.º 1 do mesmo artigo.

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