Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07S1266
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:26-09-2007

I - os usos da empresa constituem fonte de direito, não podendo, contudo, prevalecer sobre normas legais de regulamentação do trabalho, instrumentos de regulamentação colectiva, ou princípios da boa fé.

II - Prevendo-se, em deliberações anuais da ré, um propósito de actualização salarial dos seus trabalhadores nos mesmos termos da Função Pública (equiparação remuneratória à Função Pública), mas dependente das condições financeiras da (mesma) ré, o facto de esta ter efectuado tal actualização salarial durante alguns anos apenas pode significar a concretização desse propósito, não consubstanciando uma prática uniforme e constante, constitutiva de um uso relevante para efeitos do disposto nos art.s 82.º, n.º 1 da LCT e art. 12.º, n.º 2, da LCT (ou do art. 1.º do CT).

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