Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057226
Nº Convencional: JTRL00024622

Data do acórdão:04-11-1998

I - A lei especial prevalece sobre a lei geral (critério da especialidade), ainda que esta seja posterior, excepto "se outra for a intenção inequívoca do legislador".
II - Para o "Arresto" de navio do mar não é suficiente a prova do crédito marítimo, impondo-se a prova de que o bem a arrestar é pertença do devedor.
III - O artigo 6. da Convenção de Bruxelas, de 10/05/1952, ratificada por Portugal pelo DL n. 41007 de 16/02/1957, estatui que "as regras do processo reguladoras do Arresto de um navio serão as constantes da lei do Estado onde o arresto for efectivado ou requerido".
IV - Assim serão aplicáveis as regras do artigo 406 n.1 do CPC, com a alteração produzida pelo DL 329-A/95 de 12/12, pelo que o credor só pode requerer o Arresto de bens do devedor.

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