LIVRO IV 
DIREITO DA FAMÍLIA 

TÍTULO I 
Disposições gerais

  Artigo 1576.º
(Fontes das relações jurídicas familiares)
São fontes das relações jurídicas familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção.

ARTIGO 1577.º
(Noção de casamento)
Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 9/2010, de 31/05

Artigo 1578.º
(Noção de parentesco)
Parentesco é o vínculo que une duas pessoas, em consequência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um progenitor comum.

 Artigo 1579.º
(Elementos do parentesco)
O parentesco determina-se pelas gerações que vinculam os parentes um ao outro: cada geração forma um grau, e a série dos graus constitui a linha de parentesco.

 Artigo 1580.º
(Linhas de parentesco)
1. A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum. 
2. A linha recta é descendente ou ascendente: descendente, quando se considera como partindo do ascendente para o que dele procede; ascendente, quando se considera como partindo deste para o progenitor.

 Artigo 1581.º
(Cômputo dos graus)
1. Na linha recta há tantos graus quantas as pessoas que formam a linha de parentesco, excluindo o progenitor. 
2. Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

Artigo 1582.º
(Limites do parentesco)
Salvo disposição da lei em contrário, os efeitos do parentesco produzem-se em qualquer grau na linha recta e até ao sexto grau na colateral.

Artigo 1583.º
(Parentesco legítimo e ilegítimo)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1584.º
(Noção de afinidade)
Afinidade é o vínculo que liga cada um dos cônjuges aos parentes do outro.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1585.º
(Elementos e cessação da afinidade)
A afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento por morte.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1586.º
(Noção de adoção)
Adoção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos termos dos artigos 1973.º e seguintes.

TÍTULO II 
Do casamento 

CAPÍTULO I 
Modalidades do casamento

  Artigo 1587.º
(Casamentos católico e civil)
1. O casamento é católico ou civil. 
2. A lei civil reconhece valor e eficácia de casamento ao matrimónio católico nos termos das disposições seguintes.

Artigo 1588.º
(Efeitos do casamento católico)
O casamento católico rege-se, quando aos efeitos civis, pelas normas comuns deste código, salvo disposição em contrário.

ARTIGO 1589.º
(Dualidade de casamentos)
1. O casamento católico contraído por pessoas já ligadas entre si por casamento civil não dissolvido é averbado ao assento, independentemente do processo preliminar de casamento. 
2. Não é permitido o casamento civil de duas pessoas unidas por matrimónio católico anterior.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 35/97, de 31/01
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

  Artigo 1590.º
(Casamentos urgentes)
O casamento urgente que for celebrado sem a presença de ministro da Igreja Católica ou de funcionário do registo civil é havido por católico ou civil segundo a intenção das partes, manifestada expressamente ou deduzida das formalidades adotadas, das crenças dos nubentes ou de quaisquer outros elementos.

CAPÍTULO II 
Promessa de casamento

  ARTIGO 1591.º
(Ineficácia da promessa)
O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.º, mesmo quando resultantes de cláusula penal.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 9/2010, de 31/05

Artigo 1592.º
(Restituições, nos casos de incapacidade e de retratação)
1. No caso de o casamento deixar de celebrar-se por incapacidade ou retratação de algum dos promitentes, cada um deles é obrigado a restituir os donativos que o outro ou terceiro lhe tenha feito em virtude da promessa e na expectativa do casamento, segundo os termos prescritos para a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. 
2. A obrigação de restituir abrange as cartas e retratos pessoais do outro contraente, mas não as coisas que hajam sido consumidas antes da retratação ou da verificação da incapacidade.

Artigo 1593.º
(Restituições no caso de morte)
1. Se o casamento não se efetuar em razão da morte de algum dos promitentes, o promitente sobrevivo pode conservar os donativos do falecido, mas, nesse caso, perderá o direito de exigir os que, por sua parte, lhe tenha feito. 
2. O mesmo promitente pode reter a correspondência e os retratos pessoais do falecido e exigir a restituição dos que este haja recebido da sua parte.

 Artigo 1594.º
(Indemnizações)
1. Se algum dos contraentes romper a promessa sem justo motivo ou, por culpa sua, der lugar a que o outro se retracte, deve indemnizar o esposado inocente, bem como os pais deste ou terceiros que tenham agido em nome dos pais, quer das despesas feitas, quer das obrigações contraídas na previsão do casamento. 
2. Igual indemnização é devida, quando o casamento não se realize por motivo de incapacidade de algum dos contraentes, se ele ou os seus representantes houverem procedido com dolo. 
3. A indemnização é fixada segundo o prudente arbítrio do tribunal, devendo atender-se, no seu cálculo, não só à medida em que as despesas e obrigações se mostrem razoáveis, perante as circunstâncias do caso e a condição dos contraentes, mas também às vantagens que, independentemente do casamento, umas e outras possam ainda proporcionar.

Artigo 1595.º
(Caducidade das ações)
O direito de exigir a restituição dos donativos ou a indemnização caduca no prazo de um ano, contado da data do rompimento da promessa ou da morte do promitente.

CAPÍTULO III 
Pressupostos da celebração do casamento 

SECÇÃO I 
Casamento católico

  Artigo 1596.º
(Capacidade civil)
O casamento católico só pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil.

ARTIGO 1597.º
(Processo preliminar)
1. A capacidade dos nubentes para contrair matrimónio é comprovada por meio do processo preliminar de casamento, organizado nas conservatórias a requerimento dos nubentes ou do pároco respetivo. 
2. O consentimento dos pais ou tutor, relativo ao nubente menor, pode ser prestado na presença de duas testemunhas perante o pároco, o qual levantará auto de ocorrência, assinando-o com todos os intervenientes.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

ARTIGO 1598.º
(Certificado da capacidade matrimonial)
1. Verificada no despacho final do processo preliminar de casamento a inexistência de impedimento à realização do casamento, o funcionário do registo civil extrai dele o certificado da capacidade matrimonial, que é remetido ao pároco e sem o qual o casamento não pode ser celebrado. 
2. Se, depois de expedido o certificado, o funcionário tiver conhecimento de algum impedimento, comunica-o imediatamente ao pároco, a fim de se sobrestar na celebração até ao julgamento respetivo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

ARTIGO 1599.º
Dispensa do processo preliminar de casamento
1. O casamento in articulo mortis, na iminência de parto ou cuja celebração imediata seja expressamente autorizada pelo ordinário próprio, por grave motivo de ordem moral, pode celebrar-se independentemente do processo preliminar de casamento e de passagem do certificado previsto no artigo anterior. 
2. A dispensa do processo preliminar de casamento não altera as exigências da lei civil quanto à capacidade matrimonial dos nubentes, continuando estes sujeitos às sanções estabelecidas na mesma lei.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 261/75, de 27/05
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

SECÇÃO II 
Casamento civil 

SUBSECÇÃO I 
Impedimentos matrimoniais

  Artigo 1600.º
(Regra geral)
Têm capacidade para contrair casamento todos aqueles em quem se não verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei.

Artigo 1601.º
(Impedimentos dirimentes absolutos)
São impedimentos dirimentes, obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra: 
a) A idade inferior a dezasseis anos; 
b) A demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; 
c) O casamento anterior não dissolvido, católico ou civil, ainda que o respetivo assento não tenha sido lavrado no registo do estado civil.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

  Artigo 1602.º
(Impedimentos dirimentes relativos)
São também dirimentes, obstando ao casamento entre si das pessoas a quem respeitam, os impedimentos seguintes: 
a) O parentesco na linha recta; 
b) O parentesco no segundo grau da linha colateral; 
c) A afinidade na linha recta; 
d) A condenação anterior de um dos nubentes, como autor ou cúmplice, por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

  ARTIGO 1603.º
(Prova da maternidade ou paternidade)
1. A prova da maternidade ou paternidade para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior é sempre admitida no processo preliminar de casamento, mas o reconhecimento do parentesco, quer neste processo, quer na ação de declaração de nulidade ou anulação do casamento, não produz qualquer outro efeito e não vale sequer como começo de prova em ação de investigação de maternidade ou paternidade. 
2. Fica salvo o recurso aos meios ordinários para o efeito de se fazer declarar a inexistência do impedimento em ação proposta contra as pessoas que teriam legitimidade para requerer a declaração de nulidade ou anulação do casamento, com base no impedimento reconhecido.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

 Artigo 1604.º
(Impedimentos impedientes)
São impedimentos impedientes, além de outros designados em leis especiais: 
a) A falta de autorização dos pais ou do tutor para o casamento do nubente menor, quando não suprida pelo conservador do registo civil; 
b) O prazo internupcial; 
c) O parentesco no terceiro grau da linha colateral; 
d) O vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens; 
e) O vínculo de adoção restrita; 
f) A pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 163/95, de 13/07

  Artigo 1605.º
(Prazo internupcial)
1. O impedimento do prazo internupcial obsta ao casamento daquele cujo matrimónio anterior foi dissolvido, declarado nulo ou anulado, enquanto não decorrerem sobre a dissolução, declaração de nulidade ou anulação, cento e oitenta ou trezentos dias, conforme se trate de homem ou mulher. 
2. É, porém, lícito à mulher contrair novas núpcias passados cento e oitenta dias se obtiver declaração judicial de que não está grávida ou tiver tido algum filho depois da dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento anterior; se os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens e o casamento se dissolver por morte do marido, pode ainda a mulher celebrar segundo casamento decorridos cento e oitenta dias sobre a data em que transitou em julgado a sentença de separação, se obtiver declaração judicial de que não está grávida ou tiver tido algum filho depois daquela data. 
3. Sendo o casamento católico declarado nulo ou dissolvido por dispensa, o prazo conta-se a partir do registo da decisão proferida pelas autoridades eclesiásticas; no caso de divórcio ou anulação do casamento civil, o prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença. 
4. Cessa o impedimento do prazo internupcial se os prazos referidos nos números anteriores já tiverem decorrido desde a data, fixada na sentença de divórcio, em que findou a coabitação dos cônjuges ou, no caso de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, desde a data em que transitou em julgado a sentença que decretou a separação. 
5. O impedimento cessa ainda se o casamento se dissolver por morte de um dos cônjuges, estando estes separados judicialmente de pessoas e bens, quando já tenham decorrido, desde a data do trânsito em julgado da sentença, os prazos fixados nos números anteriores.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 261/75, de 27/05
   - DL n.º 561/76, de 17/07
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1606.º
(Parentesco na linha colateral)


(Revogado pelo Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1607.º
(Vínculo de adoção)
O impedimento do vínculo de adoção restrita obsta ao casamento: 
a) Do adotante, ou seus parentes na linha recta, com o adotado ou seus descendentes; 
b) Do adotado com o que foi cônjuge do adotante; 
c) Do adotante com o que foi cônjuge do adotado; 
d) Dos filhos adotivos da mesma pessoa, entre si.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1608.º
(Vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens)
O vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens impede o casamento do incapaz com o tutor, curador ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha recta, irmãos, cunhados ou sobrinhos, enquanto não tiver decorrido um ano sobre o termo da incapacidade e não estiverem aprovadas as respetivas contas, se houver lugar a elas.

Artigo 1609.º
(Dispensa)
1. São susceptíveis de dispensa os impedimentos seguintes: 
a) O parentesco no terceiro grau da linha colateral; 
b) O vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens, se as respetivas contas estiverem já aprovadas; 
c) O vínculo de adoção restrita. 
2. A dispensa compete ao conservador do registo civil, que a concederá quando haja motivos sérios que justifiquem a celebração do casamento. 
3. Se algum dos nubentes for menor, o conservador ouvirá, sempre que possível, os pais ou o tutor.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 163/95, de 13/07

SUBSECÇÃO II 
Processo preliminar de casamento

  ARTIGO 1610.º
Necessidade e fim do processo preliminar de casamento
A celebração do casamento é precedida de um processo, regulado na lei do registo civil e destinado à verificação da inexistência de impedimentos.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

Artigo 1611.º
(Declaração de impedimentos)
1. Até ao momento da celebração do casamento, qualquer pessoa pode declarar os impedimentos de que tenha conhecimento. 
2. A declaração é obrigatória para o Ministério Público e para os funcionários do registo civil logo que tenham conhecimento do impedimento. 
3. Feita a declaração, o casamento só será celebrado se o impedimento cessar, for dispensado nos termos do artigo 1609.º ou for julgado improcedente por decisão judicial com trânsito em julgado.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 163/95, de 13/07

Artigo 1612.º
(Autorização dos pais ou do tutor)
1. A autorização para o casamento de menor de dezoito anos e maior de dezasseis deve ser concedida pelos progenitores que exerçam o poder paternal, ou pelo tutor. 
2. Pode o conservador do registo civil suprir a autorização a que se refere o número anterior se razões ponderosas justificarem a celebração do casamento e o menor tiver suficiente maturidade física e psíquica.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 163/95, de 13/07

 ARTIGO 1613.º
(Despacho final)
Findo o processo preliminar de casamento e os processos judiciais a que este der causa, cabe ao funcionário do registo civil proferir despacho final, no qual autoriza os nubentes a celebrar casamento ou manda arquivar o processo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

ARTIGO 1614.º
(Prazo para a celebração do casamento)
Autorizada a realização do casamento, este deve celebrar-se dentro dos seis meses seguintes.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

CAPÍTULO IV 
Celebração do casamento civil 

SECÇÃO I 
Disposições gerais

  Artigo 1615.º
Publicidade e forma
A celebração do casamento é pública e está sujeita, segundo a vontade dos nubentes: 
a) À forma fixada neste Código e nas leis do registo civil; 
b) À forma religiosa, nos termos de legislação especial.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 16/2001, de 22/06

ARTIGO 1616.º
(Pessoas que devem intervir)
É indispensável para a celebração do casamento a presença: 
a) Dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro; 
b) Do funcionário do registo civil ou, nos casos de casamento civil sob forma religiosa, do ministro do culto, devidamente credenciado; 
c) De duas testemunhas, nos casos em que é exigida por lei especial.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 35/97, de 31/01
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

Artigo 1617.º
(Atualidade do mútuo consenso)
A vontade dos nubentes só é relevante quando manifestada no próprio ato da celebração do casamento.

Artigo 1618.º
(Aceitação dos efeitos do casamento)
1. A vontade de contrair casamento importa aceitação de todos os efeitos legais do matrimónio, sem prejuízo das legítimas estipulações dos esposos em convenção antenupcial. 
2. Consideram-se não escritas as cláusulas pelas quais os nubentes, em convenção antenupcial, no momento da celebração do casamento ou em outro ato, pretendam modificar os efeitos do casamento, ou submetê-lo a condição, a termo ou à preexistência de algum facto.

 Artigo 1619.º
(Caráter pessoal do mútuo consenso)
A vontade de contrair casamento é estritamente pessoal em relação a cada um dos nubentes.

 Artigo 1620.º
(Casamento por procuração)
1. É lícito a um dos nubentes fazer-se representar por procurador na celebração do casamento. 
2. A procuração deve conter poderes especiais para o ato, a designação expressa do outro nubente e a indicação da modalidade do casamento.

Artigo 1621.º
(Revogação e caducidade da procuração)
1. Cessam todos os efeitos da procuração pela revogação dela, pela morte do constituinte ou do procurador, ou pela interdição ou inabilitação de qualquer deles em consequência de anomalia psíquica. 
2. O constituinte pode revogar a todo o tempo a procuração, mas é responsável pelo prejuízo que causar se, por culpa sua, o não fizer a tempo de evitar a celebração do casamento.

SECÇÃO II 
Casamentos urgentes

  ARTIGO 1622.º
(Celebração)
1. Quando haja fundado receio de morte próxima de algum dos nubentes, ou iminência de parto, é permitida a celebração do casamento independentemente do respetivo processo preliminar e sem a intervenção do funcionário do registo civil. 
2. Do casamento urgente é redigida uma ata, nas condições previstas na lei do registo civil. 
3. (Revogado.)
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

ARTIGO 1623.º
(Homologação do casamento)
1. Lavrada a ata, o funcionário competente decide se o casamento deve ser homologado. 
2. Se não tiver já corrido, o processo preliminar de casamento é organizado oficiosamente e a decisão sobre a homologação é proferida no despacho final deste processo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

 ARTIGO 1624.º
(Causas justificativas da não homologação)
1. O casamento não pode ser homologado: 
a) Se não se verificarem os requisitos exigidos por lei, ou não tiverem sido observadas as formalidades prescritas para a celebração do casamento urgente; 
b) Se houver indícios sérios de serem supostos ou falsos esses requisitos ou formalidades; 
c) Se existir algum impedimento dirimente; 
d) Se o casamento tiver sido considerado como católico pelas autoridades eclesiásticas e, como tal, se encontrar transcrito. 
2. (Revogado pelo DL 324/07 de 28.9) 
3. Do despacho que recusar a homologação podem os cônjuges ou seus herdeiros, bem como o Ministério Público, recorrer para o tribunal, a fim de ser declarada a validade do casamento.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

CAPÍTULO V 
Invalidade do casamento 

SECÇÃO I 
Casamento católico

  Artigo 1625.º
(Competência dos tribunais eclesiásticos)
O conhecimento das causas respeitantes à nulidade do casamento católico e à dispensa do casamento rato e não consumado é reservado aos tribunais e repartições eclesiásticas competentes.

Artigo 1626.º
Processo
1. A decisão relativa à nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado, tomada pela autoridade eclesiástica competente e verificada pelo órgão eclesiástico de controlo superior, é notificada às partes, produzindo efeitos civis, a requerimento de qualquer uma delas, após revisão e confirmação, nos termos da lei processual, pelo competente tribunal do Estado, que determina o seu averbamento no registo civil. 
2. O requerimento referido no número anterior pode ser apresentado à autoridade eclesiástica onde o processo canónico iniciou os seus termos, a qual, no prazo de 20 dias após o seu recebimento, o remete, por carta registada com aviso de recepção, ao tribunal indicado pela parte requerente, notificando em seguida esta, no prazo máximo de 10 dias, da devolução do aviso de recepção. 
3. Os tribunais eclesiásticos e as repartições eclesiásticas competentes podem requisitar aos tribunais judiciais a citação ou notificação das partes, peritos ou testemunhas, bem como diligências de caráter probatório ou de outra natureza, só podendo o pedido ser recusado caso se verifique algum dos fundamentos que, nos termos da lei processual, legitimam a recusa de cumprimento das cartas rogatórias.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 100/2009, de 11/05

SECÇÃO II 
Casamento civil 

SUBSECÇÃO I 
Disposição geral

  Artigo 1627.º
(Regra de validade)
É válido o casamento civil relativamente ao qual não se verifique alguma das causas de inexistência jurídica, ou de anulabilidade, especificadas na lei.

SUBSECÇÃO II 
Inexistência do casamento
  ARTIGO 1628.º
(Casamentos inexistentes)
É jurìdicamente inexistente: 
a) O casamento celebrado perante quem não tinha competência funcional para o ato, salvo tratando-se de casamento urgente; 
b) O casamento urgente que não tenha sido homologado; 
c) O casamento em cuja celebração tenha faltado a declaração da vontade de um ou ambos os nubentes, ou do procurador de um deles; 
d) O casamento contraído por intermédio de procurador, quando celebrado depois de terem cessado os efeitos da procuração, ou quando esta não tenha sido outorgada por quem nela figura como constituinte, ou quando seja nula por falta de concessão de poderes especiais para o ato ou de designação expressa do outro contraente; 
e) (Revogada pela Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 9/2010, de 31/05

 Artigo 1629.º
(Funcionários de facto)
Não se considera, porém, juridicamente inexistente o casamento celebrado perante quem, sem ter competência funcional para o ato, exercia publicamente as correspondentes funções, salvo se ambos os nubentes, no momento da celebração, conheciam a falta daquela competência.

  Artigo 1630.º
(Regime da inexistência)
1. O casamento juridicamente inexistente não produz qualquer efeito jurídico e nem sequer é havido como putativo. 
2. A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declaração judicial.

SUBSECÇÃO III 
Anulabilidade do casamento 

DIVISÃO I 
Disposições gerais

  Artigo 1631.º
(Causas de anulabilidade)
É anulável o casamento: 
a) Contraído com algum impedimento dirimente; 
b) Celebrado, por parte de um ou de ambos os nubentes, com falta de vontade ou com a vontade viciada por erro ou coação; 
c) Celebrado sem a presença das testemunhas, quando exigida por lei.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 35/97, de 31/01

Artigo 1632.º
(Necessidade da ação de anulação)
A anulabilidade do casamento não é invocável para nenhum efeito, judicial ou extrajudicial, enquanto não for reconhecida por sentença em ação especialmente intentada para esse fim.

 ARTIGO 1633.º
(Validação do casamento)
1. Considera-se sanada a anulabilidade e válido o casamento desde o momento da celebração, se antes de transitar em julgado a sentença de anulação ocorrer algum dos seguintes fatos: 
a) Ser o casamento de menor não núbil confirmado por este, perante o funcionário do registo civil e duas testemunhas, depois de atingir a maioridade; 
b) Ser o casamento do interdito ou inabilitado por anomalia psíquica confirmado por ele, nos termos da alínea precedente, depois de lhe ser levantada a interdição ou inabilitação ou, tratando-se de demência notória, depois de o demente fazer verificar judicialmente o seu estado de sanidade mental; 
c) Ser declarado nulo ou anulado o primeiro casamento do bígamo; 
d) Ser a falta de testemunhas devida a circunstâncias atendíveis, como tais reconhecidas pelo conservador, desde que não haja dúvidas sobre a celebração do ato. 
2. Não é aplicável ao casamento o disposto no n.º 2 do artigo 287.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

DIVISÃO II 
Falta ou vícios da vontade

  Artigo 1634.º
(Presunção da vontade)
A declaração da vontade, no ato da celebração, constitui presunção não só de que os nubentes quiseram contrair o matrimónio, mas de que a sua vontade não está viciada por erro ou coação.

Artigo 1635.º
(Anulabilidade por falta de vontade)
O casamento é anulável por falta de vontade: 
a) Quando o nubente, no momento da celebração, não tinha a consciência do ato que praticava, por incapacidade acidental ou outra causa; 
b) Quando o nubente estava em erro acerca da identidade física do outro contraente; 
c) Quando a declaração da vontade tenha sido extorquida por coação física; 
d) Quando tenha sido simulado.

Artigo 1636.º
(Erro que vicia a vontade)
O erro que vicia a vontade só é relevante para efeitos de anulação quando recaia sobre qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge, seja desculpável e se mostre que sem ele, razoavelmente, o casamento não teria sido celebrado.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1637.º
(Desculpabilidade e essencialidade do erro)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
------------------------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1638.º
(Coação moral)
1. É anulável o casamento celebrado sob coação moral, contanto que seja grave o mal com que o nubente é ilicitamente ameaçado, e justificado o receio da sua consumação. 
2. É equiparada à ameaça ilícita o facto de alguém, consciente e ilicitamente, extorquir ao nubente a declaração da vontade mediante a promessa de o libertar de um mal fortuito ou causado por outrem.

DIVISÃO III 
Legitimidade

  Artigo 1639.º
(Anulação fundada em impedimento dirimente)
1. Têm legitimidade para intentar a ação de anulação fundada em impedimento dirimente, ou para prosseguir nela, os cônjuges, ou qualquer parente deles na linha recta ou até ao quarto grau da linha colateral, bem como os herdeiros e adotantes dos cônjuges, e o Ministério Público. 
2. Além das pessoas mencionadas no número precedente, podem ainda intentar a ação, ou prosseguir nela, o tutor ou curador, no caso de menoridade, interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, e o primeiro cônjuge do infractor, no caso de bigamia.

 Artigo 1640.º
(Anulação fundada na falta de vontade)
1. A anulação por simulação pode ser requerida pelos próprios cônjuges ou por quaisquer pessoas prejudicadas com o casamento. 
2. Nos restantes casos de falta de vontade, a ação de anulação só pode ser proposta pelo cônjuge cuja vontade faltou; mas podem prosseguir nela os seus parentes, afins na linha recta, herdeiros ou adotantes, se o autor falecer na pendência da causa.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1641.º
(Anulação fundada em vícios da vontade)
A ação de anulação fundada em vícios da vontade só pode ser intentada pelo cônjuge que foi vítima do erro ou da coação; mas podem prosseguir na ação os seus parentes, afins na linha recta, herdeiros ou adotantes, se o autor falecer na pendência da causa.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1642.º
(Anulação fundada na falta de testemunhas)
A ação de anulação por falta de testemunhas só pode ser proposta pelo Ministério Público.

DIVISÃO IV 
Prazos
  Artigo 1643.º
(Anulação fundada em impedimento dirimente)
1. A ação de anulação fundada em impedimento dirimente deve ser instaurada: 
a) Nos casos de menoridade, interdição ou inabilitação por anomalia psíquica ou demência notória, quando proposta pelo próprio incapaz, até seis meses depois de ter atingido a maioridade, de lhe ter sido levantada a interdição ou inabilitação ou de a demência ter cessado; quando proposta por outra pessoa, dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento, mas nunca depois da maioridade, do levantamento da incapacidade ou da cessação da demência; 
b) No caso de condenação por homicídio contra o cônjuge de um dos nubentes, no prazo de três anos a contar da celebração do casamento; 
c) Nos outros casos, até seis meses depois da dissolução do casamento. 
2. O Ministério Público só pode propor a ação até à dissolução do casamento. 
3. Sem prejuízo do prazo fixado na alínea c) do n.º 1, a ação de anulação fundada na existência de casamento anterior não dissolvido não pode ser instaurada, nem prosseguir, enquanto estiver pendente ação de declaração de nulidade ou anulação do primeiro casamento do bígamo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1644.º
(Anulação fundada na falta de vontade)
A ação de anulação por falta de vontade de um ou ambos os nubentes só pode ser instaurada dentro dos três anos subsequentes à celebração do casamento ou, se este era ignorado do requerente, nos seis meses seguintes ao momento em que dele teve conhecimento.

 Artigo 1645.º
(Anulação fundada em vícios da vontade)
A ação de anulação fundada em vícios da vontade caduca, se não for instaurada dentro dos seis meses subsequentes à cessação do vício.

 Artigo 1646.º
(Anulação fundada na falta de testemunhas)
A ação de anulação por falta de testemunhas só pode ser intentada dentro do ano posterior à celebração do casamento.

CAPÍTULO VI 
Casamento putativo

  Artigo 1647.º
(Efeitos do casamento declarado nulo ou anulado)
1. O casamento civil anulado, quando contraído de boa fé por ambos os cônjuges, produz os seus efeitos em relação a estes e a terceiros até ao trânsito em julgado da respetiva sentença. 
2. Se apenas um dos cônjuges o tiver contraído de boa fé, só esse cônjuge pode arrogar-se os benefícios do estado matrimonial e opô-los a terceiros, desde que, relativamente a estes, se trate de mero reflexo das relações havidas entre os cônjuges. 
3. O casamento católico declarado nulo pelos tribunais e repartições eclesiásticas produz os seus efeitos, nos termos dos números anteriores, até ao averbamento da decisão, desde que esteja transcrito no registo civil.

Artigo 1648.º
(Boa fé)
1. Considera-se de boa fé o cônjuge que tiver contraído o casamento na ignorância desculpável do vício causador da nulidade ou anulabilidade, ou cuja declaração de vontade tenha sido extorquida por coação física ou moral. 
2. É da exclusiva competência dos tribunais do Estado o conhecimento judicial da boa fé. 
3. A boa fé dos cônjuges presume-se.

CAPÍTULO VII 
Sanções especiais

  Artigo 1649.º
(Casamento de menores)
1. O menor que casar sem ter obtido autorização dos pais ou do tutor, ou o respetivo suprimento judicial, continua a ser considerado menor quanto à administração de bens que leve para o casal ou que posteriormente lhe advenham por título gratuito até à maioridade, mas dos rendimentos desses bens ser-lhe-ão arbitrados os alimentos necessários ao seu estado. 
2. Os bens subtraídos à administração do menor são administrados pelos pais, tutor ou administrador legal, não podendo em caso algum ser entregues à administração do outro cônjuge durante a menoridade do seu consorte; além disso, não respondem, nem antes nem depois da dissolução do casamento, por dívidas contraídas por um ou ambos os cônjuges no mesmo período. 
3. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1650.º
(Casamento com impedimento impediente)
1. Aquele que contrair novo casamento sem respeitar o prazo internupcial perde todos os bens que tenha recebido por doação ou testamento do seu primeiro cônjuge. 
2. A infração do disposto nas alíneas c), d) e e) do artigo 1604.º importa, respetivamente, para o tio ou tia, para o tutor, curador ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha recta, irmãos, cunhados ou sobrinhos, e para o adoptante, seu cônjuge ou parentes na linha recta, a incapacidade para receberem do seu consorte qualquer benefício por doação ou testamento.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

CAPÍTULO VIII 
Registo do casamento 

SECÇÃO I 
Disposições gerais

  Artigo 1651.º
(Casamentos sujeitos a registo)
1. É obrigatório o registo: 
a) Dos casamentos celebrados em Portugal por qualquer das formas previstas na lei portuguesa; 
b) Dos casamentos de português ou portugueses celebrados no estrangeiro; 
c) Dos casamentos dos estrangeiros que, depois de o celebrarem, adquiram a nacionalidade portuguesa. 
2. São admitidos a registo, a requerimento de quem mostre legítimo interesse no assento, quaisquer outros casamentos que não contrariem os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português.

Artigo 1652.º
(Forma do registo)
O registo do casamento consiste no assento, que é lavrado por inscrição ou transcrição, na conformidade das leis do registo.

Artigo 1653.º
(Prova do casamento para efeitos de registo)
1. No processo destinado a suprir a omissão ou perda de registo de casamento presume-se a existência deste, sempre que as pessoas vivam ou tenham vivido na posse do estado de casado. 
2. Existe posse de estado quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: 
a) Viverem as pessoas como casadas; 
b) Serem reputadas como tais nas relações sociais, especialmente nas respetivas famílias.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 273/2001, de 13/10
   - Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11

SECÇÃO III 
Efeitos do registo

  Artigo 1669.º
(Atendibilidade do casamento)
O casamento cujo registo é obrigatório não pode ser invocado, seja pelos cônjuges ou seus herdeiros, seja por terceiro, enquanto não for lavrado o respetivo assento, sem prejuízo das excepções previstas neste código.

Artigo 1670.º
(Efeito retroativo do registo)
1. Efetuado o registo, e ainda que venha a perder-se, os efeitos civis do casamento retrotraem-se à data da sua celebração. 
2. Ficam, porém, ressalvados os direitos de terceiro que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos, a não ser que, tratando-se de registo por transcrição, esta tenha sido feita dentro dos sete dias subsequentes à celebração.
------------------------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 16/2001, de 22/06

CAPÍTULO IX 
Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges 

SECÇÃO I 
Disposições gerais

  Artigo 1671.º
(Igualdade dos cônjuges)
1. O casamento baseia-se na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. 
2. A direcção da família pertence a ambos os cônjuges, que devem acordar sobre a orientação da vida em comum tendo em conta o bem da família e os interesses de um e outro.
------------------------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1672.º
(Deveres dos cônjuges)

Os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência.
------------------------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1673.º
(Residência da família)
1. Os cônjuges devem escolher de comum acordo a residência da família, atendendo, nomeadamente, às exigências da sua vida profissional e aos interesses dos filhos e procurando salvaguardar a unidade da vida familiar. 
2. Salvo motivos ponderosos em contrário, os cônjuges devem adotar a residência da família. 
3. Na falta de acordo sobre a fixação ou alteração da residência da família, decidirá o tribunal a requerimento de qualquer dos cônjuges.
------------------------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1674.º
(Dever de cooperação)
O dever de cooperação importa para os cônjuges a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram.
------------------------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1675.º
(Dever de assistência)
1. O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar. 
2. O dever de assistência mantém-se durante a separação de facto se esta não for imputável a qualquer dos cônjuges. 
3. Se a separação de facto for imputável a um dos cônjuges, ou a ambos, o dever de assistência só incumbe, em princípio, ao único ou principal culpado; o tribunal pode, todavia, excepcionalmente e por motivos de equidade, impor esse dever ao cônjuge inocente ou menos culpado, considerando, em particular, a duração do casamento e a colaboração que o outro cônjuge tenha prestado à economia do casal.
------------------------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1676.º
(Dever de contribuir para os encargos da vida familiar)
1. O dever de contribuir para os encargos da vida familiar incumbe a ambos os cônjuges, de harmonia com as possibilidades de cada um, e pode ser cumprido, por qualquer deles, pela afectação dos seus recursos àqueles encargos e pelo trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos. 
2. Se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao previsto no número anterior, porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensação. 
3. O crédito referido no número anterior só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime da separação. 
4. Não sendo prestada a contribuição devida, qualquer dos cônjuges pode exigir que lhe seja directamente entregue a parte dos rendimentos ou proventos do outro que o tribunal fixar.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

 Artigo 1677.º
(Direito ao nome)
1. Cada um dos cônjuges conserva os seus próprios apelidos, mas pode acrescentar-lhes apelidos do outro até ao máximo de dois. 
2. A faculdade conferida na segunda parte do número anterior não pode ser exercida por aquele que conserve apelidos do cônjuge de anterior casamento.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1677.º-A
(Viuvez e segundas núpcias)
O cônjuge que tenha acrescentado ao seu nome apelidos do outro conserva-os em caso de viuvez e, se o declarar até à celebração do novo casamento, mesmo depois das segundas núpcias. 
------------------------------------
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

Artigo 1677.º-C
(Privação judicial do uso do nome)
1. Falecido um dos cônjuges ou decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, o cônjuge que conserve apelidos do outro pode ser privado pelo tribunal do direito de os usar quando esse uso lese gravemente os interesses morais do outro cônjuge ou da sua família. 
2. Têm legitimidade para o pedido de privação do uso do nome, no caso de separação judicial de pessoas e bens ou divórcio, o outro cônjuge ou ex-cônjuge, e, no caso de viuvez, os descendentes, ascendentes e irmãos do cônjuge falecido. 
------------------------------------
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

Artigo 1677.º-D
(Exercício de profissão ou outra atividade)
Cada um dos cônjuges pode exercer qualquer profissão ou atividade sem o consentimento do outro. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

Artigo 1678.º
(Administração dos bens do casal)
1. Cada um do cônjuges tem a administração dos seus bens próprios. 
2. Cada um dos cônjuges tem ainda a administração: 
a) Dos proventos que receba pelo seu trabalho; 
b) Dos seus direitos de autor; 
c) Dos bens comuns por ele levados para o casamento ou adquiridos a título gratuito depois do casamento, bem como dos sub-rogados em lugar deles; 
d) Dos bens que tenham sido doados ou deixados a ambos os cônjuges com exclusão da administração do outro cônjuge, salvo se se tratar de bens doados ou deixados por conta da legítima desse outro cônjuge; 
e) Dos bens móveis, próprios do outro cônjuge ou comuns, por ele exclusivamente utilizados como instrumento de trabalho; 
f) Dos bens próprios do outro cônjuge, se este se encontrar impossibilitado de exercer a administração por se achar em lugar remoto ou não sabido ou por qualquer outro motivo, e desde que não tenha sido conferida procuração bastante para administração desses bens; 
g) Dos bens próprios do outro cônjuge se este lhe conferir por mandato esse poder. 
3. Fora dos casos previstos no número anterior, cada um dos cônjuges tem legitimidade para a prática de atos de administração ordinária relativamente aos bens comuns do casal; os restantes atos de administração só podem ser praticados com o consentimento de ambos os cônjuges.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1679.º
(Providências administrativas)
O cônjuge que não tem a administração dos bens não está inibido de tomar providências a ela respeitantes, se o outro se encontrar, por qualquer causa, impossibilitado de o fazer, e do retardamento das providências puderem resultar prejuízos.

 Artigo 1680.º
(Depósitos bancários)
Qualquer que seja o regime de bens, pode cada um dos cônjuges fazer depósitos bancários em seu nome exclusivo e movimentá-los livremente.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1681.º
(Exercício da administração)
1. O cônjuge que administrar bens comuns ou próprios do outro cônjuge, ao abrigo do disposto nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 1678.º, não é obrigado a prestar contas da sua administração, mas responde pelos atos intencionalmente praticados em prejuízo do casal ou do outro cônjuge. 
2. Quando a administração, por um dos cônjuges, dos bens comuns ou próprios do outro se fundar em mandato, são aplicáveis as regras deste contrato, mas, salvo se outra coisa tiver sido estipulada, o cônjuge administrador só tem de prestar contas e entregar o respetivo saldo, se o houver, relativamente a atos praticados durante os últimos cinco anos. 
3. Se um dos cônjuges entrar na administração dos bens próprios do outro ou de bens comuns cuja administração lhe não caiba, sem mandato escrito mas com conhecimento e sem oposição expressa do outro cônjuge, é aplicável o disposto no número anterior; havendo oposição, o cônjuge administrador responde como possuidor de má fé.
------------------------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

  Artigo 1682.º
(Alienação ou oneração de móveis)
1. A alienação ou oneração de móveis comuns cuja administração caiba aos dois cônjuges carece do consentimento de ambos, salvo se se tratar de ato de administração ordinária. 
2. Cada um dos cônjuges tem legitimidade para alienar ou onerar, por ato entre vivos, os móveis próprios ou comuns de que tenha a administração, nos termos do n.º 1 do artigo 1678.º e das alíneas a) a f) do n.º 2 do mesmo artigo, ressalvado o disposto nos números seguintes. 
3. Carece do consentimento de ambos os cônjuges a alienação ou oneração: 
a) De móveis utilizados conjuntamente por ambos os cônjuges na vida do lar ou como instrumento comum de trabalho; 
b) De móveis pertencentes exclusivamente ao cônjuge que os não administra, salvo tratando-se de ato de administração ordinária. 
4. Quando um dos cônjuges, sem consentimento do outro, alienar ou onerar, por negócio gratuito, móveis comuns de que tem a administração, será o valor dos bens alheados ou a diminuição de valor dos onerados levado em conta na sua meação, salvo tratando-se de doação remuneratória ou de donativo conforme aos usos sociais.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1682.º-A
(Alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento comercial)
1. Carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens: 
a) A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns; 
b) A alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, próprio ou comum. 
2. A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada da família carece sempre do consentimento de ambos os cônjuges. 
------------------------------------
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

Artigo 1682.º-B
(Disposição do direito ao arrendamento)
Relativamente à casa de morada de família, carecem do consentimento de ambos os cônjuges: 
a) A resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário; 
b) A revogação do arrendamento por mútuo consentimento; 
c) A cessão da posição de arrendatário; 
d) O subarrendamento ou o empréstimo, total ou parcial.
------------------------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 6/2006, de 27/02

Artigo 1683.º
(Aceitação de doações e sucessões. Repúdio da herança ou do legado)
1. Os cônjuges não necessitam do consentimento um do outro para aceitar doações, heranças ou legados. 
2. O repúdio da herança ou legado só pode ser feito com o consentimento de ambos os cônjuges, a menos que vigore o regime da separação de bens.

Artigo 1684.º
(Forma do consentimento conjugal e seu suprimento)
1. O consentimento conjugal, nos casos em que é legalmente exigido, deve ser especial para cada um dos atos. 
2. A forma do consentimento é a exigida para a procuração. 
3. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa, ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1685.º
(Disposições para depois da morte)
1. Cada um dos cônjuges tem a faculdade de dispor, para depois da morte, dos bens próprios e da sua meação nos bens comuns, sem prejuízo das restrições impostas por lei em favor dos herdeiros legitimários. 
2. A disposição que tenha por objeto coisa certa e determinada do património comum apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respetivo valor em dinheiro. 
3. Pode, porém, ser exigida a coisa em espécie: 
a) Se esta, por qualquer título, se tiver tornado propriedade exclusiva do disponente à data da sua morte; 
b) Se a disposição tiver sido previamente autorizada pelo outro cônjuge por forma autêntica ou no próprio testamento; 
c) Se a disposição tiver sido feita por um dos cônjuges em benefício do outro.

 Artigo 1686.º
(Exercício do comércio)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1687.º
(Sanções)
1. Os atos praticados contra o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1682.º, nos artigos 1682.º-A e 1682.º-B e no n.º 2 do artigo 1683.º são anuláveis a requerimento do cônjuge que não deu o consentimento ou dos seus herdeiros, ressalvado o disposto nos n.os 3 e 4 deste artigo. 
2. O direito de anulação pode ser exercido nos seis meses subsequentes à data em que o requerente teve conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos três anos sobre a sua celebração. 
3. Em caso de alienação ou oneração de móvel não sujeito a registo feita apenas por um dos cônjuges, quando é exigido o consentimento de ambos, a anulabilidade não poderá ser oposta ao adquirente de boa fé. 
4. À alienação ou oneração de bens próprios do outro cônjuge, feita sem legitimidade, são aplicáveis as regras relativas à alienação de coisa alheia.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1688.º
(Cessação de relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges)
As relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam pela dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento, sem prejuízo das disposições deste Código relativas a alimentos; havendo separação judicial de pessoas e bens, é aplicável o disposto no artigo 1795.º-A.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1689.º
(Partilha do casal. Pagamento de dívidas)
1. Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, estes ou os seus herdeiros recebem os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a este património. 
2. Havendo passivo a liquidar, são pagas em primeiro lugar as dívidas comunicáveis até ao valor do património comum, e só depois as restantes. 
3. Os créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro são pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum; mas, não existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor.

SECÇÃO II 
Dívidas dos cônjuges

  ARTIGO 1690.º
(Legitimidade para contrair dívidas)
1. Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro. 
2. Para a determinação da responsabilidade dos cônjuges, as dívidas por eles contraídas têm a data do facto que lhes deu origem.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 9/2010, de 31/05

Artigo 1691.º
(Dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges)
1. São da responsabilidade de ambos os cônjuges: 
a) As dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, pelos dois cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro; 
b) As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, antes ou depois da celebração do casamento, para ocorrer aos encargos normais da vida familiar; 
c) As dívidas contraídas na constância do matrimónio pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração; 
d) As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens; 
e) As dívidas consideradas comunicáveis nos termos do n.º 2 do artigo 1693.º 
2. No regime da comunhão geral de bens, são ainda comunicáveis as dívidas contraídas antes do casamento por qualquer dos cônjuges, em proveito comum do casal. 
3. O proveito comum do casal não se presume, exceto nos casos em que a lei o declarar. 
4. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
------------------------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1692.º
(Dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges)
São de exclusiva responsabilidade do cônjuge a que respeitam: 
a) As dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, por cada um dos cônjuges sem o consentimento do outro, fora dos casos indicados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior; 
b) As dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por fatos imputáveis a cada um dos cônjuges, salvo se esses fatos, implicando responsabilidade meramente civil, estiverem abrangidos pelo disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior; 
c) As dívidas cuja incomunicabilidade resulta do disposto no n.º 2 do artigo 1694.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1693.º
(Dívidas que oneram doações, heranças ou legados)
1. As dívidas que onerem doações, heranças ou legados são da exclusiva responsabilidade do cônjuge aceitante, ainda que a aceitação tenha sido efetuada com o consentimento do outro. 
2. Porém, se por força do regime de bens adoptado, os bens doados, herdados ou legados ingressarem no património comum, a responsabilidade pelas dívidas é comum, sem prejuízo do direito que tem o cônjuge do aceitante de impugnar o seu cumprimento com o fundamento de que o valor dos bens não é suficiente para a satisfação dos encargos.

Artigo 1694.º
(Dívidas que oneram bens certos e determinados)
1. As dívidas que onerem bens comuns são sempre da responsabilidade comum dos cônjuges, quer se tenham vencido antes, quer depois da comunicação dos bens. 
2. As dívidas que onerem bens próprios de um dos cônjuges são da sua exclusiva responsabilidade, salvo se tiverem como causa a percepção dos respetivos rendimentos e estes, por força do regime aplicável, forem considerados comuns.

Artigo 1695.º
(Bens que respondem pelas dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges)
1. Pelas dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges respondem os bens comuns do casal, e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges. 
2. No regime da separação de bens, a responsabilidade dos cônjuges não é solidária.

 Artigo 1696.º
(Bens que respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges)
1. Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. 
2. Respondem, todavia, ao mesmo tempo que os bens próprios do cônjuge devedor: 
a) Os bens por ele levados para o casal ou posteriormente adquiridos a título gratuito, bem como os respetivos rendimentos; 
b) O produto do trabalho e os direitos de autor do cônjuge devedor; 
c) Os bens sub-rogados no lugar dos referidos na alínea a).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 329-A/95, de 12/12

 Artigo 1697.º
(Compensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal)
1. Quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens de um só deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia satisfazer; mas este crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime da separação. 
2. Sempre que por dívidas da exclusiva responsabilidade de um só dos cônjuges tenham respondido bens comuns, é a respetiva importância levada a crédito do património comum no momento da partilha.

SECÇÃO III 
Convenções antenupciais

  Artigo 1698.º
(Liberdade de convenção)
Os esposos podem fixar livremente, em convenção antenupcial, o regime de bens do casamento, quer escolhendo um dos regimes previstos neste código, quer estipulando o que a esse respeito lhes aprouver, dentro dos limites da lei.

Artigo 1699.º
(Restrições ao princípio da liberdade)
1. Não podem ser objeto de convenção antenupcial: 
a) A regulamentação da sucessão hereditária dos cônjuges ou de terceiro, salvo o disposto nos artigos seguintes; 
b) A alteração dos direitos ou deveres, quer paternais, quer conjugais; 
c) A alteração das regras sobre administração dos bens do casal; 
d) A estipulação da comunicabilidade dos bens enumerados no artigo 1733.º 
2. Se o casamento for celebrado por quem tenha filhos, ainda que maiores ou emancipados, não poderá ser convencionado o regime da comunhão geral nem estipulada a comunicabilidade dos bens referidos no n.º 1 do artigo 1722.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1700.º
(Disposições por morte consideradas lícitas)
1. A convenção antenupcial pode conter: 
a) A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário em favor de qualquer dos esposados, feita pelo outro esposado ou por terceiro nos termos prescritos nos lugares respetivos; 
b) A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário em favor de terceiro, feita por qualquer dos esposados. 
2. São também admitidas na convenção antenupcial cláusulas de reversão ou fideicomissárias relativas às liberalidades aí efetuadas, sem prejuízo das limitações a que genericamente estão sujeitas essas cláusulas.

Artigo 1701.º
(Irrevogabilidade dos pactos sucessórios)
1. A instituição contratual de herdeiro e a nomeação de legatário, feitas na convenção antenupcial em favor de qualquer dos esposados, quer pelo outro esposado, quer por terceiro, não podem ser unilateralmente revogadas depois da aceitação, nem é lícito ao doador prejudicar o donatário por atos gratuitos de disposição; mas podem essas liberalidades, quando feitas por terceiro, ser revogadas a todo o tempo por mútuo acordo dos contraentes. 
2. Precedendo, em qualquer dos casos, autorização do donatário, prestada por escrito, ou o respetivo suprimento judicial, pode o doador alienar os bens doados com fundamento em grave necessidade, própria ou dos membros da família a seu cargo. 
3. Sempre que a doação seja afectada nos termos do número anterior, o donatário concorrerá à sucessão do doador como legatário do valor que os bens doados teriam ao tempo da morte deste, devendo ser pago com preferência a todos os demais legatários do doador.

Artigo 1702.º
(Regime da instituição contratual)
1. Quando a instituição contratual em favor de qualquer dos esposados tiver por objeto uma quota de herança, o cálculo dessa quota será feito conferindo-se os bens de que o doador haja disposto gratuitamente depois da doação. 
2. Se a instituição tiver por objeto a totalidade da herança, pode o doador dispor gratuitamente, em vida ou por morte, de uma terça parte dela, calculada nos termos do número anterior. 
3. É lícito ao doador, no ato da doação, renunciar no todo ou em parte ao direito de dispor da terça parte da herança.

Artigo 1703.º
(Caducidade dos pactos sucessórios)
1. A instituição e o legado contratuais em favor de qualquer dos esposados caducam não só nos casos previstos no artigo 1760.º, mas ainda no caso de o donatário falecer antes do doador. 
2. Se, porém, a doação por morte for feita por terceiro, não caduca pelo predecesso do donatário, quando ao doador sobrevivam descendentes legítimos daquele, nascidos do casamento, os quais serão chamados a suceder nos bens doados, em lugar do donatário.

 Artigo 1704.º
(Disposições de esposados a favor de terceiro, com caráter testamentário)
A instituição de herdeiro e a nomeação de legatário feitas por algum dos esposados na convenção antenupcial em favor de pessoas indeterminadas, ou em favor de pessoa certa e determinada que não intervenha no ato como aceitante, têm valor meramente testamentário, e não produzem qualquer efeito se a convenção caducar.

Artigo 1705.º
(Disposições por morte a favor de terceiro, com caráter contratual)
1. À instituição de herdeiro e à nomeação de legatário feitas por qualquer dos esposados em favor de pessoa certa e determinada que intervenha como aceitante na convenção antenupcial é aplicável o disposto nos artigos 1701.º e 1702.º, sem prejuízo da sua ineficácia se a convenção caducar. 
2. Pode, todavia, a instituição ou nomeação ser livremente revogada, se o disponente a tiver feito com reserva dessa faculdade. 
3. A irrevogabilidade da disposição não a isenta do regime geral de revogação das doações por ingratidão do donatário nem da redução por inoficiosidade. 
4. As liberalidades a que este artigo se refere caducam, se o donatário falecer antes do doador.

Artigo 1706.º
(Correspetividade das disposições por morte a favor de terceiros)
1. Se ambos os esposados instituírem terceiros seus herdeiros, ou fizerem legados em seu benefício, e ficar consignado na convenção antenupcial o caráter correspetivo das duas disposições, a invalidade ou revogação de uma das disposições produz a ineficácia da outra. 
2. Desde que uma das disposições comece a produzir os seus efeitos, a outra já não pode ser revogada ou alterada, exceto se o beneficiário da primeira renunciar a ela, restituindo quanto por força dela haja recebido.

Artigo 1707.º
(Revogabilidade das cláusulas de reversão ou fideicomissárias)
As cláusulas de reversão ou fideicomissárias previstas no n.º 2 do artigo 1700.º são revogáveis livremente e a todo o tempo pelo autor da liberalidade.

Artigo 1708.º
(Capacidade para celebrar convenções antenupciais)
1. Têm capacidade para celebrar convenções antenupciais aqueles que têm capacidade para contrair casamento. 
2. Aos menores, bem como aos interditos ou inabilitados, só é permitido celebrar convenções antenupciais com autorização dos respetivos representantes legais.

Artigo 1709.º
(Anulabilidade por falta de autorização)
A anulabilidade da convenção antenupcial por falta de autorização só pode ser invocada pelo incapaz, pelos seus herdeiros ou por aqueles a quem competir concedê-la, dentro do prazo de um ano a contar da celebração do casamento, considerando-se a anulabilidade sanada se o casamento vier a ser celebrado depois de findar a incapacidade.

ARTIGO 1710.º
(Forma das convenções antenupciais)
As convenções antenupciais são válidas se forem celebradas por declaração prestada perante funcionário do registo civil ou por escritura pública.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 163/95, de 13/07
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

Artigo 1711.º
(Publicidade das convenções antenupciais)
1. As convenções antenupciais só produzem efeitos em relação a terceiros depois de registadas. 
2. Os herdeiros dos cônjuges e dos demais outorgantes da escritura não são considerados terceiros. 
3. O registo da convenção não dispensa o registo predial relativo aos fatos a ele sujeitos.

 Artigo 1712.º
(Revogação ou modificação da convenção antenupcial antes da celebração do casamento)
1. A convenção antenupcial é livremente revogável ou modificável até à celebração do casamento, desde que na revogação ou modificação consintam todas as pessoas que nela outorgaram ou os respetivos herdeiros. 
2. O novo acordo está sujeito aos requisitos de forma e publicidade estabelecidos nos artigos antecedentes. 
3. A falta de intervenção de alguma das pessoas que outorgaram na primeira convenção, ou dos respetivos herdeiros, apenas tem como efeito facultar àquelas ou a estes o direito de resolver as cláusulas que lhes digam respeito.

  Artigo 1713.º
(Convenções sob condição ou a termo)
1. É válida a convenção sob condição ou a termo. 
2. Em relação a terceiros, o preenchimento da condição não tem efeito retroativo.

Artigo 1714.º
(Imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultante da lei)
1. Fora dos casos previstos na lei, não é permitido alterar, depois da celebração do casamento, nem as convenções antenupciais nem os regimes de bens legalmente fixados. 
2. Consideram-se abrangidos pelas proibições do número anterior os contratos de compra e venda e sociedade entre os cônjuges, exceto quando estes se encontrem separados judicialmente de pessoas e bens. 
3. É lícita, contudo, a participação dos dois cônjuges na mesma sociedade de capitais, bem como a dação em cumprimento feita pelo cônjuge devedor ao seu consorte.

Artigo 1715.º
(Excepções ao princípio da imutabilidade)
1. São admitidas alterações ao regime de bens: 
a) Pela revogação das disposições mencionadas no artigo 1700.º, nos casos e sob a forma em que é permitida pelos artigos 1701.º a 1707.º; 
b) Pela simples separação judicial de bens; 
c) Pela separação judicial de pessoas e bens; 
d) Em todos os demais casos, previstos na lei, de separação de bens na vigência da sociedade conjugal. 
2. Às alterações da convenção antenupcial ou do regime legal de bens previstas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 1711.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1716.º
(Caducidade das convenções antenupciais)
A convenção caduca, se o casamento não for celebrado dentro de um ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser declarado nulo ou anulado, salvo o disposto em matéria de casamento putativo.

SECÇÃO IV 
Regimes de bens 

SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais

  Artigo 1717.º
(Regime de bens supletivo)
Na falta de convenção antenupcial, ou no caso de caducidade, invalidade ou ineficácia da convenção, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos.

Artigo 1718.º
(Remissão genérica para uma lei estrangeira ou revogada, ou para usos e costumes locais)
O regime de bens do casamento não pode ser fixado, no todo ou em parte, por simples remissão genérica para uma lei estrangeira, para um preceito revogado, ou para usos e costumes locais.

Artigo 1719.º
(Partilha segundo regimes não convencionados)
1. É permitido aos esposados convencionar, para o caso de dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges, quando haja descendentes comuns, que a partilha dos bens se faça segundo o regime da comunhão geral, seja qual for o regime adoptado. 
2. O disposto no número anterior não prejudica os direitos de terceiro na liquidação do passivo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1720.º
(Regime imperativo da separação de bens)
1. Consideram-se sempre contraídos sob o regime da separação de bens: 
a) O casamento celebrado sem precedência do processo preliminar de casamento; 
b) O casamento celebrado por quem tenha completado sessenta anos de idade. 
2. O disposto no número anterior não obsta a que os nubentes façam entre si doações.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

SUBSECÇÃO II 
Regime da comunhão de adquiridos

  Artigo 1721.º
(Normas aplicáveis)
Se o regime de bens adoptado pelos esposados, ou aplicado supletivamente, for o da comunhão de adquiridos, observar-se-á o disposto nos artigos seguintes.

 Artigo 1722.º
(Bens próprios)
1. São considerados próprios dos cônjuges: 
a) Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento; 
b) Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação; 
c) Os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior. 
2. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito próprio anterior, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum: 
a) Os bens adquiridos em consequência de direitos anteriores ao casamento sobre patrimónios ilíquidos partilhados depois dele; 
b) Os bens adquiridos por usucapião fundada em posse que tenha o seu início antes do casamento; 
c) Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade; 
d) Os bens adquiridos no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento.

Artigo 1723.º
(Bens sub-rogados no lugar de bens próprios)
Conservam a qualidade de bens próprios: 
a) Os bens sub-rogados no lugar de bens próprios de um dos cônjuges por meio de troca directa; 
b) O preço dos bens próprios alienados; 
c) Os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges.

Artigo 1724.º
(Bens integrados na comunhão)
Fazem parte da comunhão: 
a) O produto do trabalho dos cônjuges; 
b) Os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei.

Artigo 1725.º
(Presunção de comunicabilidade)
Quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns.

 Artigo 1726.º
(Bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios e noutra parte com dinheiro ou bens comuns)
1. Os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas prestações. 
2. Fica, porém, sempre salva a compensação devida pelo património comum aos patrimónios próprios dos cônjuges, ou por estes àquele, no momento da dissolução e partilha da comunhão.

Artigo 1727.º
(Aquisição de bens indivisos já pertencentes em parte a um dos cônjuges)
A parte adquirida em bens indivisos pelo cônjuge que deles for comproprietário fora da comunhão reverte igualmente para o seu património próprio, sem prejuízo da compensação devida ao património comum pelas somas prestadas para a respetiva aquisição.

  Artigo 1728.º
(Bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios)
1. Consideram-se próprios os bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios, que não possam considerar-se como frutos destes, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum. 
2. São designadamente considerados bens próprios, por força do disposto no número antecedente: 
a) As acessões; 
b) Os materiais resultantes da demolição ou destruição de bens; 
c) A parte do tesouro adquirida pelo cônjuge na qualidade de proprietário; 
d) Os prémios de amortização de títulos de crédito ou de outros valores mobiliários próprios de um dos cônjuges, bem como os títulos ou valores adquiridos por virtude de um direito de subscrição àqueles inerente.

  Artigo 1729.º
(Bens doados ou deixados em favor da comunhão)
1. Os bens havidos por um dos cônjuges por meio de doação ou deixa testamentária de terceiro entram na comunhão, se o doador ou testador assim o tiver determinado; entende-se que essa é a vontade do doador ou testador, quando a liberalidade for feita em favor dos dois cônjuges conjuntamente. 
2. O disposto no número anterior não abrange as doações e deixas testamentárias que integrem a legítima do donatário.

 Artigo 1730.º
(Participação dos cônjuges no património comum)
1. Os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. 
2. A regra da metade não impede que cada um dos cônjuges faça em favor de terceiro doações ou deixas por conta da sua meação nos bens comuns, nos termos permitidos por lei.

Artigo 1731.º
(Instrumentos de trabalho)
Se os instrumentos de trabalho de cada um dos cônjuges tiverem entrado no património comum por força do regime de bens, o cônjuge que deles necessite para o exercício da sua profissão tem direito a ser neles encabeçado no momento da partilha.

SUBSECÇÃO III 
Regime da comunhão geral

  Artigo 1732.º
(Estipulação do regime)
Se o regime de bens adoptado pelos cônjuges for o da comunhão geral, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam exceptuados por lei.

  Artigo 1733.º
(Bens incomunicáveis)
1. São exceptuados da comunhão: 
a) Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade; 
b) Os bens doados ou deixados com a cláusula de reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado; 
c) O usufruto, o uso ou habitação, e demais direitos estritamente pessoais; 
d) As indemnizações devidas por fatos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios; 
e) Os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos cônjuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios; 
f) Os vestidos, roupas e outros objetos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos cônjuges, bem como os seus diplomas e a sua correspondência; 
g) As recordações de família de diminuto valor económico. 
h) Os animais de companhia que cada um dos cônjuges tiver ao tempo da celebração do casamento. 
2. A incomunicabilidade dos bens não abrange os respetivos frutos nem o valor das benfeitorias úteis.
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Contém as alterações dos seguintes diplomas:

   - Lei n.º 8/2017, de 03/03

Artigo 1734.º
(Disposições aplicáveis)
São aplicáveis à comunhão geral de bens, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à comunhão de adquiridos.

SUBSECÇÃO IV 
Regime da separação

  Artigo 1735.º
(Domínio da separação)
Se o regime de bens imposto por lei ou adoptado pelos esposados for o da separação, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente.

 Artigo 1736.º
(Prova da propriedade dos bens)
1. É lícito aos esposados estipular, na convenção antenupcial, cláusulas de presunção sobre a propriedade dos móveis, com eficácia extensiva a terceiros, mas sem prejuízo de prova em contrário. 
2. Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos os cônjuges.

CAPÍTULO X 
Doações para casamento e entre casados 

SECÇÃO I 
Doações para casamento

  Artigo 1753.º
(Noção e normas aplicáveis)
1. Doação para casamento é a doação feita a um dos esposados, ou a ambos, em vista do seu casamento. 
2. Às doações para casamento são aplicáveis as disposições da presente secção e, subsidiariamente, as dos artigos 940.º a 979.º

Artigo 1754.º
(Espécies)
As doações para casamento podem ser feitas por um dos esposados ao outro, pelos dois reciprocamente, ou por terceiro a um ou a ambos os esposados.

Artigo 1755.º
(Regime)
1. As doações entre vivos produzem os seus efeitos a partir da celebração do casamento, salvo estipulação em contrário. 
2. As doações que hajam de produzir os seus efeitos por morte do doador são havidas como pactos sucessórios e, como tais, estão sujeitas ao disposto nos artigos 1701.º a 1703.º, sem prejuízo do preceituado nos artigos seguintes.

 Artigo 1756.º
(Forma)
1. As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial. 
2. A inobservância do disposto no número anterior importa, quanto às doações por morte, a sua nulidade, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 946.º, e, quanto às doações em vida, a inaplicabilidade do regime especial desta secção.

Artigo 1757.º
(Incomunicabilidade dos bens doados pelos esposados)
Salvo estipulação em contrário, os bens doados por um esposado ao outro consideram-se próprios do donatário, seja qual for o regime matrimonial.

 Artigo 1758.º
(Revogação)
As doações entre esposados não são revogáveis por mútuo consentimento dos contraentes.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1759.º
(Redução por inoficiosidade)
As doações para casamento estão sujeitas a redução por inoficiosidade, nos termos gerais.

Artigo 1760.º
(Caducidade)
1. As doações para casamento caducam: 
a) Se o casamento não for celebrado dentro de um ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser declarado nulo ou anulado, salvo o disposto em matéria de casamento putativo; 
b) Se ocorrer divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, se este for considerado único ou principal culpado. 
2. Se a doação tiver sido feita por terceiro a ambos os esposados ou os bens doados tiverem entrado na comunhão, e um dos cônjuges for declarado único ou principal culpado no divórcio ou separação, a caducidade atinge apenas a parte dele.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

SECÇÃO II 
Doações entre casados

  Artigo 1761.º
(Disposições aplicáveis)
As doações entre casados regem-se pelas disposições desta secção e, subsidiariamente, pelas regras dos artigos 940.º a 979.º

 Artigo 1762.º
(Regime imperativo da separação de bens)
É nula a doação entre casados, se vigorar imperativamente entre os cônjuges o regime da separação de bens.

Artigo 1763.º
(Forma)
1. A doação de coisas móveis, ainda que acompanhada da tradição da coisa, deve constar de documento escrito. 
2. Os cônjuges não podem fazer doações recíprocas no mesmo ato. 
3. O disposto no número anterior não é aplicável às reservas de usufruto nem às rendas vitalícias a favor do sobrevivente, estipuladas, umas e outras, em doação dos cônjuges a terceiro.

Artigo 1764.º
(Objeto e incomunicabilidade dos bens doados)
1. Só podem ser doados bens próprios do doador. 
2. Os bens doados não se comunicam, seja qual for o regime matrimonial.

Artigo 1765.º
(Livre revogabilidade)
1. As doações entre casados podem a todo o tempo ser revogadas pelo doador, sem que lhe seja lícito renunciar a este direito. 
2. A faculdade de revogação não se transmite aos herdeiros do doador.

Artigo 1766.º
(Caducidade)
1. A doação entre casados caduca: 
a) Falecendo o donatário antes do doador, salvo se este confirmar a doação nos três meses subsequentes à morte daquele; 
b) Se o casamento vier a ser declarado nulo ou anulado, sem prejuízo do disposto em matéria de casamento putativo; 
c) Ocorrendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, se este for considerado único ou principal culpado. 
2. A confirmação a que se refere a alínea a) do número anterior deve revestir a forma exigida para a doação.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

CAPÍTULO XI 
Simples separação judicial de bens

  Artigo 1767.º
(Fundamento da separação)
Qualquer dos cônjuges pode requerer a simples separação judicial de bens quando estiver em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro cônjuge.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1768.º
(Caráter litigioso da separação)
A separação só pode ser decretada em ação intentada por um dos cônjuges contra o outro.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1769.º
(Legitimidade)
1. Só tem legitimidade para a ação de separação o cônjuge lesado ou, estando ele interdito, o seu representante legal, ouvido o conselho de família. 
2. Se o representante legal do cônjuge lesado for o outro cônjuge, a ação só pode ser intentada, em nome daquele, por algum parente na linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral. 
3. Se o cônjuge lesado estiver inabilitado, a ação pode ser intentada por ele, ou pelo curador com autorização judicial.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 ARTIGO 1770.º
(Efeitos)
1. Após o trânsito em julgado da sentença que decretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, passa a ser o da separação, procedendo-se à partilha do património comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 
2. Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número anterior pode logo ser feita nos cartórios notariais, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 29/2009, de 29/06
   - Lei n.º 23/2013, de 05/03

Artigo 1771.º
(Irrevogabilidade)
A simples separação judicial de bens é irrevogável.

Artigo 1772.º
(Separação de bens com outros fundamentos)
O disposto nos dois artigos anteriores é aplicável a todos os casos, previstos na lei, de separação de bens na vigência da sociedade conjugal.

CAPÍTULO XII 
Divórcio e separação judicial de pessoas e bens 

SECÇÃO I 
Divórcio 

SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais

  ARTIGO 1773.º
(Modalidades)
1. O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. 
2. O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribunal se, neste caso, o casal não tiver conseguido acordo sobre algum dos assuntos referidos no n.º 1 do artigo 1775.º 
3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos no artigo 1781.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 163/95, de 13/07
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1774.º
Mediação familiar
Antes do início do processo de divórcio, a conservatória do registo civil ou o tribunal devem informar os cônjuges sobre a existência e os objetivos dos serviços de mediação familiar.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1775.º
(Requerimento e instrução do processo na conservatória do registo civil)
1. O divórcio por mútuo consentimento pode ser instaurado a todo o tempo na conservatória do registo civil, mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores, acompanhado pelos documentos seguintes: 
a) Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respetivos valores, ou, caso os cônjuges optem por proceder à partilha daqueles bens nos termos dos artigos 272.º-A a 272.º-C do Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido de elaboração do mesmo; 
b) Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial; 
c) Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça; 
d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família; 
e) Certidão da escritura da convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada,
f) Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam. 
2. Caso outra coisa não resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do processo como ao período posterior.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 47/98, de 10/08
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10
   - Lei n.º 8/2017, de 03/03


Artigo 1776.º
(Procedimento e decisão na conservatória do registo civil)
1. Recebido o requerimento, o conservador convoca os cônjuges para uma conferência em que verifica o preenchimento dos pressupostos legais e aprecia os acordos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, convidando os cônjuges a alterá-los se esses acordos não acautelarem os interesses de algum deles ou dos filhos, podendo determinar para esse efeito a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária, e decreta, em seguida, o divórcio, procedendo-se ao correspondente registo, salvo o disposto no artigo 1776.º-A. 
2. É aplicável o disposto no artigo 1420.º, no n.º 2 do artigo 1422.º e no artigo 1424.º do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. 
3. As decisões proferidas pelo conservador do registo civil no divórcio por mútuo consentimento produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1776.º-A
Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais
1. Quando for apresentado acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores, o processo é enviado ao Ministério Público junto do tribunal judicial de 1.ª instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição a que pertença a conservatória, para que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias. 
2. Caso o Ministério Público considere que o acordo não acautela devidamente os interesses dos menores, podem os requerentes alterar o acordo em conformidade ou apresentar novo acordo, sendo neste último caso dada nova vista ao Ministério Público. 
3. Se o Ministério Público considerar que o acordo acautela devidamente os interesses dos menores ou tendo os cônjuges alterado o acordo nos termos indicados pelo Ministério Público, segue-se o disposto na parte final do n.º 1 do artigo anterior. 
4. Nas situações em que os requerentes não se conformem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantenham o propósito de se divorciar, aplica-se o disposto no artigo 1778.º 
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Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro

 Artigo 1777.º
(Segunda conferência)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 272/2001, de 13/10

Artigo 1778.º
Remessa para o tribunal
Se os acordos apresentados não acautelarem suficientemente os interesses de um dos cônjuges, e ainda no caso previsto no n.º 4 do artigo 1776.º-A, a homologação deve ser recusada e o processo de divórcio integralmente remetido ao tribunal da comarca a que pertença a conservatória, seguindo-se os termos previstos no artigo 1778.º-A, com as necessárias adaptações.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 261/75, de 27/05
   - DL n.º 561/76, de 17/07
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1778.º-A
Requerimento, instrução e decisão do processo no tribunal
1. O requerimento de divórcio é apresentado no tribunal, se os cônjuges não o acompanharem de algum dos acordos previstos no n.º 1 do artigo 1775.º 
2. Recebido o requerimento, o juiz aprecia os acordos que os cônjuges tiverem apresentado, convidando-os a alterá-los se esses acordos não acautelarem os interesses de algum deles ou dos filhos. 
3. O juiz fixa as consequências do divórcio nas questões referidas no n.º 1 do artigo 1775.º sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. 
4. Tanto para a apreciação referida no n.º 2 como para fixar as consequências do divórcio, o juiz pode determinar a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária. 
5. O divórcio é decretado em seguida, procedendo-se ao correspondente registo. 
6. Na determinação das consequências do divórcio, o juiz deve sempre não só promover mas também tomar em conta o acordo dos cônjuges.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1779.º
Tentativa de conciliação; conversão do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges em divórcio por mútuo consentimento
1. No processo de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges haverá sempre uma tentativa de conciliação dos cônjuges. 
2. Se a tentativa de conciliação não resultar, o juiz procurará obter o acordo dos cônjuges para o divórcio por mútuo consentimento; obtido o acordo ou tendo os cônjuges, em qualquer altura do processo, optado por essa modalidade do divórcio, seguir-se-ão os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1780.º
(Exclusão do direito de requerer o divórcio)
(Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro)
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1781.º
Ruptura do casamento
São fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges: 
a) A separação de facto por um ano consecutivo; 
b) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; 
c) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano; 
d) Quaisquer outros fatos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.
------------------------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 47/98, de 10/08
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1782.º
(Separação de facto)
1. Entende-se que há separação de facto, para os efeitos da alínea a) do artigo anterior, quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer. 
2. (Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

 ARTIGO 1783.º
(Ausência)
(Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1784.º
(Alteração das faculdades mentais)
(Eliminado pela Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 47/98, de 10/08

ARTIGO 1785.º
(Legitimidade)
1. O divórcio pode ser requerido por qualquer dos cônjuges com o fundamento das alíneas a) e d) do artigo 1781.º; com os fundamentos das alíneas b) e c) do mesmo artigo, só pode ser requerido pelo cônjuge que invoca a alteração das faculdades mentais ou a ausência do outro. 
2. Quando o cônjuge que pode pedir o divórcio estiver interdito, a ação pode ser intentada pelo seu representante legal, com autorização do conselho de família; quando o representante legal seja o outro cônjuge, a ação pode ser intentada, em nome do titular do direito de agir, por qualquer parente deste na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, se for igualmente autorizado pelo conselho de família. 
3. O direito ao divórcio não se transmite por morte, mas a ação pode ser continuada pelos herdeiros do autor para efeitos patrimoniais, se o autor falecer na pendência da causa; para os mesmos efeitos, pode a ação prosseguir contra os herdeiros do réu.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1786.º
(Caducidade da ação)
(Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 605/76, de 24/07
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1787.º
(Declaração do cônjuge culpado)
(Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

SUBSECÇÃO IV 
Efeitos do divórcio

  Artigo 1788.º
(Princípio geral)
O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 605/76, de 24/07
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1789.º
(Data em que se produzem os efeitos do divórcio)
1. Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da ação quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. 
2. Se a separação de facto entre os cônjuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado. 
3. Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da sentença.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

 ARTIGO 1790.º
(Partilha)
Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 261/75, de 27/05
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1791.º
(Benefícios que os cônjuges tenham recebido ou hajam de receber)
1. Cada cônjuge perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento. 
2. O autor da liberalidade pode determinar que o benefício reverta para os filhos do casamento.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1792.º
(Reparação de danos)
1. O cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil e nos tribunais comuns. 
2. O cônjuge que pediu o divórcio com o fundamento da alínea b) do artigo 1781.º deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento; este pedido deve ser deduzido na própria ação de divórcio.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 261/75, de 27/05
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

  ARTIGO 1793.º
(Casa de morada da família)
1. Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal. 
2. O arrendamento previsto no número anterior fica sujeito às regras do arrendamento para habitação, mas o tribunal pode definir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias supervenientes o justifiquem. 
3. O regime fixado, quer por homologação do acordo dos cônjuges, quer por decisão do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 261/75, de 27/05
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10


Artigo 1793.º-A 
Animais de companhia 
 Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.

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Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 8/2017, de 03 de Março

SECÇÃO II 
Separação judicial de pessoas e bens

  Artigo 1794.º
(Remissão)
Sem prejuízo dos preceitos desta secção, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens, com as necessárias adaptações, o disposto quanto ao divórcio na secção anterior.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 261/75, de 27/05
   - DL n.º 605/76, de 24/07
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1795.º
(Reconvenção)
1. A separação judicial de pessoas e bens pode ser pedida em reconvenção, mesmo que o autor tenha pedido o divórcio; tendo o autor pedido a separação de pessoas e bens, pode igualmente o réu pedir o divórcio em reconvenção. 
2. Nos casos previstos no número anterior, a sentença deve decretar o divórcio se o pedido da ação e o da reconvenção procederem.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 261/75, de 27/05
   - DL n.º 605/76, de 24/07
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1795.º-A
(Efeitos)
A separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito a alimentos; relativamente aos bens, a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

 Artigo 1795.º-B
(Termo da separação)
A separação judicial de pessoas e bens termina pela reconciliação dos cônjuges ou pela dissolução do casamento. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

Artigo 1795.º-C
(Reconciliação)
1. Os cônjuges podem a todo o tempo restabelecer a vida em comum e o exercício pleno dos direitos e deveres conjugais. 
2. A reconciliação pode fazer-se por termo no processo de separação ou por escritura pública, e está sujeita a homologação judicial, devendo a sentença ser oficiosamente registada. 
3. Quando tenha corrido os seus termos na conservatória do registo civil, a reconciliação faz-se por termo no processo de separação e está sujeita a homologação do conservador respetivo, devendo a decisão ser oficiosamente registada. 
4. Os efeitos da reconciliação produzem-se a partir da homologação desta, sem prejuízo da aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto nos artigos 1669.º e 1670.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 163/95, de 13/07

ARTIGO 1795.º-D
(Conversão da separação em divórcio)
1. Decorrido um ano sobre o trânsito em julgado da sentença que tiver decretado a separação judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro cônjuge ou por mútuo consentimento, sem que os cônjuges se tenham reconciliado, qualquer deles pode requerer que a separação seja convertida em divórcio. 
2. Se a conversão for requerida por ambos os cônjuges, não é necessário o decurso do prazo referido no número anterior. 
3. (Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro). 
4. (Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

TÍTULO III
Da filiação

CAPÍTULO I
Estabelecimento da filiação

SECÇÃO I
Disposições gerais

  Artigo 1796.º
(Estabelecimento da filiação)
1. Relativamente à mãe, a filiação resulta do facto do nascimento e estabelece-se nos termos dos artigos 1803.º a 1825.º 
2. A paternidade presume-se em relação ao marido da mãe e, nos casos de filiação fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1797.º
(Atendibilidade da filiação)
1. Os poderes e deveres emergentes da filiação ou do parentesco nela fundado só são atendíveis se a filiação se encontrar legalmente estabelecida. 
2. O estabelecimento da filiação tem, todavia, eficácia retroativa.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1798.º
(Concepção)
O momento da concepção do filho é fixado, para os efeitos legais, dentro dos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o seu nascimento, salvas as excepções dos artigos seguintes.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1799.º
(Gravidez anterior)
1. Se dentro dos trezentos dias anteriores ao nascimento tiver sido interrompida ou completada outra gravidez, não são considerados para a determinação do momento da concepção os dias que tiverem decorrido até à interrupção da gravidez ou ao parto. 
2. A prova da interrupção de outra gravidez, não havendo registo do facto, só pode ser feita em ação intentada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público especialmente para esse fim.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1800.º
(Fixação judicial da concepção)
1. É admitida ação judicial destinada a fixar a data provável da concepção dentro do período referido no artigo 1798.º, ou a provar que o período de gestação do filho foi inferior a cento e oitenta dias ou superior a trezentos. 
2. A ação pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público; se for julgada procedente, deve o tribunal fixar, em qualquer dos casos referidos no número anterior, a data provável da concepção.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1801.º
(Exames de sangue e outros métodos científicos)
Nas ações relativas à filiação são admitidos como meios de prova os exames de sangue e quaisquer outros métodos cientificamente comprovados.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1802.º
(Prova da filiação)
Salvo nos casos especificados na lei, a prova da filiação só pode fazer-se pela forma estabelecida nas leis do registo civil.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

SECÇÃO II 
Estabelecimento da maternidade 

SUBSECÇÃO I 
Declaração de maternidade

  Artigo 1803.º
(Menção da maternidade)
1. Aquele que declarar o nascimento deve, sempre que possa, identificar a mãe do registando. 
2. A maternidade indicada é mencionada no registo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1804.º
(Nascimento ocorrido há menos de um ano)
1. No caso de declaração de nascimento ocorrido há menos de um ano, a maternidade indicada considera-se estabelecida. 
2. Lavrado o registo, deve o conteúdo do assento ser comunicado à mãe do registado sempre que possível, mediante notificação pessoal, salvo se a declaração tiver sido feita por ela ou pelo marido.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1805.º
(Nascimento ocorrido há um ano ou mais)
1. No caso de declaração de nascimento ocorrido há um ano ou mais, a maternidade indicada considera-se estabelecida se a mãe for o declarante, estiver presente no ato ou nele se achar representada por procurador com poderes especiais. 
2. Fora dos casos previstos no número anterior, a pessoa indicada como mãe será notificada pessoalmente para, no prazo de quinze dias, vir declarar se confirma a maternidade, sob a cominação de o filho ser havido como seu; o facto da notificação e a confirmação são averbados ao registo do nascimento. 
3. Se a pretensa mãe negar a maternidade ou não puder ser notificada, a menção da maternidade fica sem efeito. 
4. Das certidões extraídas do registo de nascimento não pode constar qualquer referência à menção que tenha ficado sem efeito nem aos averbamentos que lhe respeitem.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1806.º
(Registo omisso quanto à maternidade)
1. A mãe pode fazer a declaração de maternidade se o registo for omisso quanto a esta, salvo se se tratar de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio e existir perfilhação por pessoa diferente do marido. 
2. Quando a mãe possa fazer a declaração de maternidade, qualquer das pessoas a quem compete fazer a declaração do nascimento tem a faculdade de identificar a mãe do registado, sendo aplicável o disposto nos artigos 1803.º a 1805.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1807.º
(Impugnação da maternidade)
Se a maternidade estabelecida nos termos dos artigos anteriores não for a verdadeira, pode a todo o tempo ser impugnada em juízo pela pessoa declarada como mãe, pelo registado, por quem tiver interesse moral ou patrimonial na procedência da ação ou pelo Ministério Público.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

SUBSECÇÃO II 
Averiguação oficiosa

  Artigo 1808.º
(Averiguação oficiosa da maternidade)
1. Sempre que a maternidade não esteja mencionada no registo do nascimento deve o funcionário remeter ao tribunal certidão integral do registo e cópia do auto de declarações, se as houver, a fim de se averiguar oficiosamente a maternidade. 
2. O tribunal deve proceder às diligências necessárias para identificar a mãe; se por qualquer modo chegar ao seu conhecimento a identidade da pretensa mãe, deve ouvi-la em declarações, que serão reduzidas a auto. 
3. Se a pretensa mãe confirmar a maternidade, será lavrado termo e remetida certidão para averbamento à repartição competente para o registo. 
4. Se a maternidade não for confirmada mas o tribunal concluir pela existência de provas seguras que abonem a viabilidade da ação de investigação, ordenará a remessa do processo ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de a ação ser proposta.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1809.º
(Casos em que não é admitida a averiguação oficiosa da maternidade)
A ação a que se refere o artigo anterior não pode ser intentada: 
a) Se, existindo perfilhação, a pretensa mãe e o perfilhante forem parentes ou afins em linha recta ou parentes no segundo grau da linha colateral; 
b) Se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1810.º
(Filho nascido ou concebido na constância do matrimónio)
Se, em consequência do disposto no artigo 1808.º, o tribunal concluir pela existência de provas seguras de que o filho nasceu ou foi concebido na constância do matrimónio da pretensa mãe, ordenará a remessa do processo ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente a fim de ser intentada a ação a que se refere o artigo 1822.º; neste caso é aplicável o disposto na alínea b) do artigo anterior.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1811.º
(Valor probatório das declarações prestadas)
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1808.º, as declarações prestadas durante o processo a que se refere o artigo 1808.º não implicam presunção de maternidade nem constituem sequer princípio de prova.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1812.º
(Caráter secreto da instrução)
A instrução do processo é secreta e será conduzida por forma a evitar ofensa ao pudor ou dignidade das pessoas.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1813.º
(Improcedência da ação oficiosa)
A improcedência da ação oficiosa não obsta a que seja intentada nova ação de investigação de maternidade, ainda que fundada nos mesmos fatos.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

SUBSECÇÃO III 
Reconhecimento judicial

  Artigo 1814.º
(Investigação de maternidade)
Quando não resulte de declaração, nos termos dos artigos anteriores, a maternidade pode ser reconhecida em ação especialmente intentada pelo filho para esse efeito.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1815.º
(Caso em que não é admitido o reconhecimento)
Não é admissível o reconhecimento de maternidade em contrário da que conste do registo do nascimento.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1816.º
(Prova da maternidade)
1. Na ação de investigação de maternidade o filho deve provar que nasceu da pretensa mãe. 
2. A maternidade presume-se: 
a) Quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pela pretensa mãe e reputado como filho também pelo público; 
b) Quando exista carta ou outro escrito no qual a pretensa mãe declare inequivocamente a sua maternidade. 
3. A presunção considera-se ilidida quando existam dúvidas sérias sobre a maternidade.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1817.º
(Prazo para a proposição da ação)
1. A ação de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. 
2. Se não for possível estabelecer a maternidade em consequência do disposto no artigo 1815.º, a ação pode ser proposta nos três anos seguintes à rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo inibitório. 
3. A ação pode ainda ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos seguintes fatos: 
a) Ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a maternidade do investigante; 
b) Quando o investigante tenha tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de fatos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe; 
c) Em caso de inexistência de maternidade determinada, quando o investigante tenha tido conhecimento superveniente de fatos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação. 
4. No caso referido na alínea b) do número anterior, incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento nos três anos anteriores à propositura da ação.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 21/98, de 12/05
   - Lei n.º 14/2009, de 01/04

Artigo 1818.º
(Prossecução e transmissão da ação)
O cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou os descendentes do filho podem prosseguir na ação, se este falecer na pendência da causa; mas só podem propô-la se o filho, sem a haver intentado, morrer antes de terminar o prazo em que o podia fazer.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1819.º
(Legitimidade passiva)
1. A ação deve ser proposta contra a pretensa mãe ou, se esta tiver falecido, contra o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e também, sucessivamente, contra os descendentes, ascendentes ou irmãos; na falta destas pessoas, será nomeado curador especial. 
2. Quando existam herdeiros ou legatários cujos direitos sejam atingidos pela procedência da ação, esta não produzirá efeitos contra eles se não tiverem sido também demandados.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1820.º
(Coligação de investigantes)
Na ação de investigação de maternidade é permitida a coligação de investigantes em relação ao mesmo pretenso progenitor.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1821.º
(Alimentos provisórios)
O filho menor, interdito ou inabilitado tem direito a alimentos provisórios desde a proposição da ação, contanto que o tribunal considere provável o reconhecimento da maternidade.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1822.º
(Filho nascido ou concebido na constância do matrimónio)
1. Se se tratar de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio da pretensa mãe, a ação de investigação deve ser intentada também contra o marido e, se existir perfilhação, ainda contra o perfilhante. 
2. Durante a menoridade do filho a ação pode ser intentada pelo marido da pretensa mãe; neste caso deverá sê-lo contra a pretensa mãe e contra o filho e, se existir perfilhação, também contra o perfilhante.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1823.º
(Impugnação da presunção de paternidade)
1. Na ação a que se refere o artigo anterior pode ser sempre impugnada a presunção de paternidade do marido da mãe. 
2. Se o filho tiver sido perfilhado por pessoa diferente do marido da mãe, a perfilhação só prevalecerá se for afastada, nos termos do número anterior, a presunção de paternidade.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1824.º
(Estabelecimento da maternidade a pedido da mãe)
1. Se se tratar de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio e existir perfilhação por pessoa diferente do marido da mãe, pode esta requerer ao tribunal que declare a maternidade. 
2. No caso referido no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 1822.º e 1823.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1825.º
(Legitimidade em caso de falecimento do autor ou réus)
Em caso de falecimento do autor ou dos réus nas ações a que se referem os artigos 1822.º a 1824.º, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1818.º e 1819.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

SECÇÃO III 
Estabelecimento da paternidade 

SUBSECÇÃO I 
Presunção de paternidade

  Artigo 1826.º
(Presunção de paternidade)
1. Presume-se que o filho nascido ou concebido na constância do matrimónio tem como pai o marido da mãe. 
2. O momento da dissolução do casamento por divórcio ou da sua anulação é o do trânsito em julgado da respetiva sentença; o casamento católico, porém, só se considera nulo ou dissolvido por dispensa a partir do registo da decisão proferida pelas autoridades eclesiásticas.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1827.º
(Casamento putativo)
1. A anulação de casamento civil, ainda que contraído de má fé por ambos os cônjuges, não exclui a presunção de paternidade. 
2. A declaração de nulidade do casamento católico, transcrito no registo civil, também não exclui essa presunção.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1828.º
(Filhos concebidos antes do casamento)
Relativamente ao filho nascido dentro dos cento e oitenta dias posteriores à celebração do casamento, cessa a presunção estabelecida no artigo 1826.º se a mãe ou o marido declararem no ato do registo do nascimento que o marido não é o pai.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1829.º
(Filhos concebidos depois de finda a coabitação)
1. Cessa a presunção de paternidade se o nascimento do filho ocorrer passados trezentos dias depois de finda a coabitação dos cônjuges, nos termos do número seguinte. 
2. Considera-se finda a coabitação dos cônjuges: 
a) Na data da primeira conferência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento; 
b) Na data da citação do réu para a ação de divórcio ou separação litigiosos, ou na data que a sentença fixar como a da cessação da coabitação; 
c) Na data em que deixou de haver notícias do marido, conforme decisão proferida em ação de nomeação de curador provisório, justificação de ausência ou declaração de morte presumida.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1830.º
(Reinício da presunção de paternidade)
Para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 1826.º, são equiparados a novo casamento: 
a) A reconciliação dos cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens; 
b) O regresso do ausente; 
c) O trânsito em julgado da sentença que, sem ter decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, pôs termo ao respetivo processo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1831.º
(Renascimento da presunção de paternidade)
1. Quando o início do período legal da concepção seja anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida nas ações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1829.º, renasce a presunção de paternidade se, em ação intentada por um dos cônjuges ou pelo filho, se provar que no período legal da concepção existiram relações entre os cônjuges que tornam verosímil a paternidade do marido ou que o filho, na ocasião do nascimento, beneficiou de posse de estado relativamente a ambos os cônjuges. 
2. Existe posse de estado relativamente a ambos os cônjuges quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
a) Ser a pessoa reputada e tratada como filho por ambos os cônjuges; 
b) Ser reputada como tal nas relações sociais, especialmente nas respetivas famílias. 
3. Se existir perfilhação, na ação a que se refere o n.º 1, deve ser igualmente demandado o perfilhante.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1832.º
(Não indicação da paternidade do marido)
1. A mulher casada pode fazer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido. 
2. A declaração prevista no número anterior faz cessar a presunção de paternidade. 
3. Cessando a presunção de paternidade, no caso previsto no n.º 2, pode, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade. 
4. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, não são admissíveis no registo de nascimento menções que contrariem a presunção de paternidade enquanto esta não cessar. 
5. Se a mãe fizer a declaração prevista no n.º 1, o poder paternal só caberá ao marido quando for averbada ao registo a menção da sua paternidade. 
6. Quando a presunção de paternidade houver cessado nos termos do n.º 2, é aplicável o disposto no artigo 1831.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 163/95, de 13/07
   - DL n.º 273/2001, de 13/10

Artigo 1833.º
Declaração de inexistência de posse de estado
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 273/2001, de 17 de Dezembro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 163/95, de 13/07
   - DL n.º 273/2001, de 13/10

Artigo 1834.º
(Dupla presunção de paternidade)
1. Se o filho nasceu depois de a mãe ter contraído novo casamento sem que o primeiro se achasse dissolvido ou dentro dos trezentos dias após a sua dissolução, presume-se que o pai é o segundo marido. 
2. Julgada procedente a ação de impugnação de paternidade, renasce a presunção relativa ao anterior marido da mãe.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1835.º
(Menção obrigatória da paternidade)
1. A paternidade presumida nos termos dos artigos anteriores constará obrigatoriamente do registo do nascimento do filho, não sendo admitidas menções que a contrariem, salvo o disposto nos artigos 1828.º e 1832.º 
2. Se o registo do casamento dos pais só vier a ser efetuado depois do registo do nascimento, e deste não constar a paternidade do marido da mãe, será a paternidade mencionada oficiosamente.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1836.º
(Rectificação do registo)
1. Se contra o disposto na lei não se fizer menção da paternidade do filho nascido de mulher casada, pode a todo o tempo qualquer interessado, o Ministério Público ou o funcionário competente promover a rectificação do registo. 
2. De igual faculdade gozam as mesmas pessoas quando tenha sido registado como filho do marido da mãe quem não beneficie de presunção de paternidade.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1837.º
(Rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo)
Se for rectificado, declarado nulo ou cancelado qualquer registo por falsidade ou qualquer outra causa e, em consequência da rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento, o filho deixar de ser havido como filho do marido da mãe ou passar a beneficiar da presunção de paternidade relativamente a este, será lavrado oficiosamente o respetivo averbamento, se não tiver sido ordenado pelo tribunal.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1838.º
(Impugnação da paternidade)
A paternidade presumida nos termos do artigo 1826.º não pode ser impugnada fora dos casos previstos nos artigos seguintes.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1839.º
(Fundamento e legitimidade)
1. A paternidade do filho pode ser impugnada pelo marido da mãe, por esta, pelo filho ou, nos termos do artigo 1841.º, pelo Ministério Público. 
2. Na ação o autor deve provar que, de acordo com as circunstâncias, a paternidade do marido da mãe é manifestamente improvável. 
3. Não é permitida a impugnação de paternidade com fundamento em inseminação artificial ao cônjuge que nela consentiu.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1840.º
(Impugnação da paternidade do filho concebido antes do matrimónio)
1. Independentemente da prova a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, podem ainda a mãe ou o marido impugnar a paternidade do filho nascido dentro dos cento e oitenta dias posteriores à celebração do casamento, exceto: 
a) Se o marido, antes de casar, teve conhecimento da gravidez da mulher; 
b) Se, estando pessoalmente presente ou representado por procurador com poderes especiais, o marido consentiu que o filho fosse declarado seu no registo do nascimento; 
c) Se por qualquer outra forma o marido reconheceu o filho como seu. 
2. Cessa o disposto na alínea a) do número anterior se o casamento for anulado por falta de vontade, ou por coação moral exercida contra o marido; cessa ainda o disposto nas alíneas b) e c) quando se prove ter sido o consentimento ou reconhecimento viciado por erro sobre circunstâncias que tenham contribuído decisivamente para o convencimento da paternidade, ou extorquido por coação.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1841.º
(Ação do Ministério Público)
1. A ação de impugnação de paternidade pode ser proposta pelo Ministério Público a requerimento de quem se declarar pai do filho, se for reconhecida pelo tribunal a viabilidade do pedido. 
2. O requerimento deve ser dirigido ao tribunal no prazo de sessenta dias a contar da data em que a paternidade do marido da mãe conste do registo. 
3. O tribunal procederá às diligências necessárias para averiguar a viabilidade da ação, depois de ouvir, sempre que possível, a mãe e o marido. 
4. Se concluir pela viabilidade da ação, o tribunal ordenará a remessa do processo ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente para a ação de impugnação.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1842.º
(Prazos)
1. A ação de impugnação de paternidade pode ser intentada: 
a) Pelo marido, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade; 
b) Pela mãe, dentro dos três anos posteriores ao nascimento; 
c) Pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe. 
2. Se o registo for omisso quanto à maternidade, os prazos a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior contam-se a partir do estabelecimento da maternidade.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 14/2009, de 01/04

Artigo 1843.º
(Impugnação antecipada)
1. Se o registo for omisso quanto à maternidade, a ação de impugnação pode ser intentada pelo marido da pretensa mãe no prazo de seis meses a contar do dia em que soube do nascimento. 
2. O decurso do prazo a que se refere o número anterior não impede o marido de intentar ação de impugnação, nos termos gerais.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1844.º
(Prossecução e transmissão da ação)
1. Se o titular do direito de impugnar a paternidade falecer no decurso da ação, ou sem a haver intentado, mas antes de findar o prazo estabelecido nos artigos 1842.º e 1843.º, tem legitimidade para nela prosseguir ou para a intentar: 
a) No caso de morte do presumido pai, o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens que não seja a mãe do filho, os descendentes e ascendentes; 
b) No caso de morte da mãe, os descendentes e ascendentes; 
c) No caso de morte do filho, o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e os descendentes. 
2. O direito de impugnação conferido às pessoas mencionadas no número anterior caduca se a ação não for proposta no prazo de noventa dias a contar: 
a) Da morte do marido ou da mãe, ou do nascimento de filho póstumo, no caso das alíneas a) e b); 
b) Da morte do filho, no caso da alínea c).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1845.º
(Ausência)
No caso de ausência justificada do titular do direito de impugnar a paternidade, a ação a que se refere o artigo 1839.º pode ser intentada pelas pessoas referidas no artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias a contar do trânsito em julgado da sentença.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1846.º
(Legitimidade passiva)
1. Na ação de impugnação de paternidade devem ser demandados a mãe, o filho e o presumido pai quando nela não figurem como autores. 
2. No caso de morte da mãe, do filho ou do presumido pai, a ação deve ser intentada ou prosseguir contra as pessoas referidas no artigo 1844.º, devendo, na falta destas, ser nomeado um curador especial; se, porém, existirem herdeiros ou legatários cujos direitos possam ser atingidos pela procedência do pedido, a ação não produzirá efeitos contra eles se não tiverem sido também demandados. 
3. Quando o filho for menor não emancipado, o tribunal nomear-lhe-á curador especial.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

SUBSECÇÃO II 
Reconhecimento de paternidade 

DIVISÃO I 
Disposições gerais

  Artigo 1847.º
(Formas de reconhecimento)
O reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrimónio efectua-se por perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1848.º
(Casos em que não é admitido o reconhecimento)
1. Não é admitido o reconhecimento em contrário da filiação que conste do registo de nascimento enquanto este não for rectificado, declarado nulo ou cancelado. 
2. O disposto no número anterior não invalida a perfilhação feita por alguma das formas mencionadas nas alíneas b), c) e d) do artigo 1853.º, embora ela não produza efeitos enquanto não puder ser registada.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

DIVISÃO II 
Perfilhação

  Artigo 1849.º
(Caráter pessoal e livre da perfilhação)
A perfilhação é ato pessoal e livre; pode, contudo, ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1850.º
(Capacidade)
1. Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com mais de dezasseis anos, se não estiverem interditos por anomalia psíquica ou não forem notoriamente dementes no momento da perfilhação. 
2. Os menores, os interditos não compreendidos no número anterior e os inabilitados não necessitam, para perfilhar, de autorização dos pais, tutores ou curadores.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1851.º
(Maternidade não declarada)
Não obsta à perfilhação o facto de a maternidade do perfilhando não se encontrar declarada no registo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1852.º
(Conteúdo defeso)
1. O ato de perfilhação não comporta cláusulas que limitem ou modifiquem os efeitos que lhe são atribuídos por lei, nem admite condição ou termo. 
2. As cláusulas ou declarações proibidas não invalidam a perfilhação, mas têm-se por não escritas.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1853.º
(Forma)
A perfilhação pode fazer-se: 
a) Por declaração prestada perante o funcionário do registo civil; 
b) Por testamento; 
c) Por escritura pública; 
d) Por termo lavrado em juízo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1854.º
(Tempo de perfilhação)
A perfilhação pode ser feita a todo o tempo, antes ou depois do nascimento do filho ou depois da morte deste.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1855.º
(Perfilhação de nascituro)
A perfilhação de nascituro só é válida se for posterior à concepção e o perfilhante identificar a mãe.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1856.º
(Perfilhação de filho falecido)
A perfilhação posterior à morte do filho só produz efeitos em favor dos seus descendentes.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1857.º
(Perfilhação de maiores)
1. A perfilhação de filho maior ou emancipado, ou de filho pré-defunto de quem vivam descendentes maiores ou emancipados, só produz efeitos se aquele ou estes, ou, tratando-se de interditos, os respetivos representantes, derem o seu assentimento. 
2. O assentimento pode ser dado antes ou depois da perfilhação, ainda que o perfilhante tenha falecido, por alguma das seguintes formas: 
a) Por declaração prestada perante o funcionário do registo civil, averbada no assento de nascimento, e no de perfilhação, se existir; 
b) Por documento autêntico ou autenticado; 
c) Por termo lavrado em juízo no processo em que haja sido feita a perfilhação. 
3. O registo da perfilhação é considerado secreto até ser prestado o assentimento necessário e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, só pode ser invocado para instrução do processo preliminar de casamento ou em ação de nulidade ou anulação de casamento. 
4. Qualquer interessado tem o direito de requerer judicialmente a notificação pessoal do perfilhando, dos seus descendentes ou dos seus representantes legais, para declararem, no prazo de trinta dias, se dão o seu assentimento à perfilhação, considerando-se esta aceite no caso de falta de resposta e sendo cancelado o registo no caso de recusa.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

Artigo 1858.º
(Irrevogabilidade)
A perfilhação é irrevogável e, quando feita em testamento, não é prejudicada pela revogação deste.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1859.º
(Impugnação)
1. A perfilhação que não corresponda à verdade é impugnável em juízo mesmo depois da morte do perfilhado. 
2. A ação pode ser intentada, a todo o tempo, pelo perfilhante, pelo perfilhado, ainda que haja consentido na perfilhação, por qualquer outra pessoa que tenha interesse moral ou patrimonial na sua procedência ou pelo Ministério Público. 
3. A mãe ou o filho, quando autores, só terão de provar que o perfilhante não é o pai se este demonstrar ser verosímil que coabitou com a mãe do perfilhado no período da concepção.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1860.º
(Anulação por erro ou coação)
1. A perfilhação é anulável judicialmente a requerimento do perfilhante quando viciada por erro ou coação moral. 
2. Só é relevante o erro sobre circunstâncias que tenham contribuído decisivamente para o convencimento da paternidade. 
3. A ação de anulação caduca no prazo de um ano, a contar do momento em que o perfilhante teve conhecimento do erro ou em que cessou a coação, salvo se ele for menor não emancipado ou interdito por anomalia psíquica; neste caso, a ação não caduca sem ter decorrido um ano sobre a maioridade, emancipação ou levantamento da interdição.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1861.º
(Anulação por incapacidade)
1. A perfilhação é anulável por incapacidade do perfilhante a requerimento deste ou de seus pais ou tutor. 
2. A ação pode ser intentada dentro de um ano, contado: 
a) Da data da perfilhação, quando intentada pelos pais ou tutor; 
b) Da maioridade ou emancipação, quando intentada pelo que perfilhou antes da idade exigida por lei; 
c) Do termo da incapacidade, quando intentada por quem perfilhou estando interdito por anomalia psíquica ou notoriamente demente.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1862.º
(Morte do perfilhante)
Se o perfilhante falecer sem haver intentado a ação de anulação ou no decurso dela, têm legitimidade para a intentar no ano seguinte à sua morte, ou nela prosseguir, os descendentes ou ascendentes do perfilhante e todos os que mostrem ter sido prejudicados nos seus direitos sucessórios por efeito da perfilhação.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1863.º
(Perfilhação posterior a investigação judicial)
A perfilhação feita depois de intentada em juízo ação de investigação de paternidade contra pessoa diferente do perfilhante fica sem efeito, e o respetivo registo deve ser cancelado, se a ação for julgada procedente.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

DIVISÃO III 
Averiguação oficiosa da paternidade

  Artigo 1864.º
(Paternidade desconhecida)
Sempre que seja lavrado registo de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, deve o funcionário remeter ao tribunal certidão integral do registo, a fim de se averiguar oficiosamente a identidade do pai.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1865.º
(Averiguação oficiosa)
1. Sempre que possível, o tribunal ouvirá a mãe acerca da paternidade que atribui ao filho. 
2. Se a mãe indicar quem é o pai ou por outro meio chegar ao conhecimento do tribunal a identidade do pretenso progenitor, será este também ouvido. 
3. No caso de o pretenso progenitor confirmar a paternidade, será lavrado termo de perfilhação e remetida certidão para averbamento à repartição competente para o registo. 
4. Se o pretenso pai negar ou se recusar a confirmar a paternidade, o tribunal procederá às diligências necessárias para averiguar a viabilidade da ação de investigação de paternidade. 
5. Se o tribunal concluir pela existência de provas seguras da paternidade, ordenará a remessa do processo ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de ser intentada a ação de investigação.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1866.º
(Casos em que não é admitida a averiguação oficiosa da paternidade)
A ação a que se refere o artigo anterior não pode ser intentada: 
a) Se a mãe e o pretenso pai forem parentes ou afins em linha recta ou parentes no segundo grau da linha colateral; 
b) Se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1867.º
(Investigação com base em processo crime)
Quando em processo crime se considere provada a cópula em termos de constituir fundamento para a investigação da paternidade e se mostre que a ofendida teve um filho em condições de o período legal da concepção abranger a época do crime, deve o Ministério Público instaurar a correspondente ação de investigação, independentemente do prazo estabelecido na alínea b) do artigo 1866.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1868.º
(Remissão)
É aplicável à ação oficiosa de investigação de paternidade, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1811.º, 1812.º e 1813.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

DIVISÃO IV 
Reconhecimento judicial

  Artigo 1869.º
(Investigação da paternidade)
A paternidade pode ser reconhecida em ação especialmente intentada pelo filho se a maternidade já se achar estabelecida ou for pedido conjuntamente o reconhecimento de uma e outra.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1870.º
(Legitimidade da mãe menor)
A mãe menor tem legitimidade para intentar a ação em representação do filho sem necessidade de autorização dos pais, mas é sempre representada na causa por curador especial nomeado pelo tribunal.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1871.º
(Presunção)
1. A paternidade presume-se: 
a) Quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho também pelo público; 
b) Quando exista carta ou outro escrito no qual o pretenso pai declare inequivocamente a sua paternidade; 
c) Quando, durante o período legal da concepção, tenha existido comunhão duradoura de vida em condições análogas às dos cônjuges ou concubinato duradouro entre a mãe e o pretenso pai; 
d) Quando o pretenso pai tenha seduzido a mãe, no período legal da concepção, se esta era virgem e menor no momento em que foi seduzida, ou se o consentimento dela foi obtido por meio de promessa de casamento, abuso de confiança ou abuso de autoridade. 
e) Quando se prove que o pretenso pai teve relações sexuais com a mãe durante o período legal de concepção. 
2. A presunção considera-se ilidida quando existam dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 21/98, de 12/05

 Artigo 1872.º
(Coligação de investigantes)
Na ação de investigação de paternidade é permitida a coligação de investigantes filhos da mesma mãe, em relação ao mesmo pretenso progenitor.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1873.º
(Remissão)
É aplicável à ação de investigação de paternidade, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1817.º a 1819.º e 1821.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

CAPÍTULO II 
Efeitos da filiação 

SECÇÃO I 
Disposições gerais

  Artigo 1874.º
(Deveres de pais e filhos)
1. Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência. 
2. O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1875.º
(Nome do filho)
1. O filho usará apelidos do pai e da mãe ou só de um deles. 
2. A escolha do nome próprio e dos apelidos do filho menor pertence aos pais; na falta de acordo, decidirá o juiz, de harmonia com o interesse do filho. 
3. Se a maternidade ou paternidade forem estabelecidas posteriormente ao registo do nascimento, os apelidos do filho poderão ser alterados nos termos dos números anteriores.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1876.º
(Atribuição dos apelidos do marido da mãe)
1. Quando a paternidade se não encontre estabelecida, poderão ser atribuídos ao filho menor apelidos do marido da mãe se esta e o marido declararem, perante o funcionário do registo civil, ser essa a sua vontade. 
2. Nos dois anos posteriores à maioridade ou à emancipação o filho pode requerer que sejam eliminados do seu nome os apelidos do marido da mãe.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

SECÇÃO II 
Responsabilidades Parentais 

SUBSECÇÃO I 
Princípios gerais

  ARTIGO 1877.º
(Duração das responsabilidades parentais
Os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade ou emancipação.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

 ARTIGO 1878.º
(Conteúdo das responsabilidades parentais
1. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. 
2. Os filhos devem obediência aos pais; estes, porém, de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1879.º
(Despesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos)
Os pais ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação na medida em que os filhos estejam em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1880.º
(Despesas com os filhos maiores ou emancipados)
Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1881.º
(Poder de representação)
1. O poder de representação compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, exceptuados os atos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente e os atos respeitantes a bens cuja administração não pertença aos pais. 
2. Se houver conflito de interesses cuja resolução dependa de autoridade pública, entre qualquer dos pais e o filho sujeito às responsabilidades parentais, ou entre os filhos, ainda que, neste caso, algum deles seja maior, são os menores representados por um ou mais curadores especiais nomeados pelo tribunal.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1882.º
(Irrenunciabilidade)
Os pais não podem renunciar às responsabilidades parentais nem a qualquer dos direitos que ele especialmente lhes confere, sem prejuízo do que neste Código se dispõe acerca da adoção.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1883.º
(Filho concebido fora do matrimónio)
O pai ou a mãe não pode introduzir no lar conjugal o filho concebido na constância do matrimónio que não seja filho do seu cônjuge, sem consentimento deste.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1884.º
(Alimentos à mãe)
1. O pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho é obrigado, desde a data do estabelecimento da paternidade, a prestar-lhe alimentos relativos ao período da gravidez e ao primeiro ano de vida do filho, sem prejuízo das indemnizações a que por lei ela tenha direito. 
2. A mãe pode pedir os alimentos na ação de investigação de paternidade e tem direito a alimentos provisórios se a ação foi proposta antes de decorrido o prazo a que se refere o número anterior, desde que o tribunal considere provável o reconhecimento.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

SUBSECÇÃO II 
Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos

  ARTIGO 1885.º
(Educação)
1. Cabe aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos. 
2. Os pais devem proporcionar aos filhos, em especial aos diminuídos física e mentalmente, adequada instrução geral e profissional, correspondente, na medida do possível, às aptidões e inclinações de cada um.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1886.º
(Educação religiosa)
Pertence aos pais decidir sobre a educação religiosa dos filhos menores de dezasseis anos.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1887.º
(Abandono do lar)
1. Os menores não podem abandonar a casa paterna ou aquela que os pais lhes destinaram, nem dela ser retirados. 
2. Se a abandonarem ou dela forem retirados, qualquer dos pais e, em caso de urgência, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho podem reclamá-lo, recorrendo, se for necessário, ao tribunal ou à autoridade competente.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1887.º-A
Convívio com irmãos e ascendentes
Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto

SUBSECÇÃO III 
Responsabilidades parentais relativamente aos bens dos filhos

  ARTIGO 1888.º
(Exclusão da administração)
1. Os pais não têm a administração: 
a) Dos bens do filho que procedam de sucessão da qual os pais tenham sido excluídos por indignidade ou deserdação; 
b) Dos bens que tenham advindo ao filho por doação ou sucessão contra a vontade dos pais; 
c) Dos bens deixados ou doados ao filho com exclusão da administração dos pais; 
d) Dos bens adquiridos pelo filho maior de dezasseis anos pelo seu trabalho. 
2. A exclusão da administração, nos termos da alínea c) do número anterior, é permitida mesmo relativamente a bens que caibam ao filho a título de legítima.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1889.º
(atos cuja validade depende de autorização do tribunal)
1. Como representantes do filho não podem os pais, sem autorização do tribunal: 
a) Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas susceptíveis de perda ou deterioração; 
b) Votar, nas assembleias gerais das sociedades, deliberações que importem a sua dissolução; 
c) Adquirir estabelecimento comercial ou industrial ou continuar a exploração do que o filho haja recebido por sucessão ou doação; 
d) Entrar em sociedade em nome coletivo ou em comandita simples ou por ações; 
e) Contrair obrigações cambiárias ou resultantes de qualquer título transmissível por endosso; 
f) Garantir ou assumir dívidas alheias; 
g) Contrair empréstimos; 
h) Contrair obrigações cujo cumprimento se deva verificar depois da maioridade; 
i) Ceder direitos de crédito; 
j) Repudiar herança ou legado; 
l) Aceitar herança, doação ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial; 
m) Locar bens, por prazo superior a seis anos; 
n) Convencionar ou requerer em juízo a divisão de coisa comum ou a liquidação e partilha de patrimónios sociais; 
o) Negociar transação ou comprometer-se em árbitros relativamente a atos referidos nas alíneas anteriores, ou negociar concordata com os credores. 
2. Não se considera abrangida na restrição da alínea a) do número anterior a aplicação de dinheiro ou capitais do menor na aquisição de bens.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 227/94, de 08/09

Artigo 1890.º
(Aceitação e rejeição de liberalidades)
1. Se ao filho for deixada herança ou legado, ou for feita proposta de doação que necessite de ser aceite, devem os pais aceitar a liberalidade, se o puderem fazer legalmente, ou requerer ao tribunal, no prazo de trinta dias, autorização para aceitar ou rejeitar. 
2. Se, decorrido aquele prazo sobre a abertura da sucessão ou sobre a proposta de doação, os pais nada tiverem providenciado, pode o filho ou qualquer dos seus parentes, o Ministério Público, o doador ou algum interessado nos bens deixados requerer ao tribunal a notificação dos pais para darem cumprimento ao disposto no número anterior, dentro do prazo que lhes for assinado. 
3. Se os pais nada declararem dentro do prazo fixado, a liberalidade tem-se por aceite, salvo se o tribunal julgar mais conveniente para o menor a rejeição. 
4. No processo em que os pais requeiram autorização judicial para aceitar a herança, quando dela necessitem, poderão requerer autorização para convencionar a respetiva partilha extrajudicial, bem como a nomeação de curador especial para nela outorgar, em representação do menor, quando com ele concorram à sucessão ou a ela concorram vários incapazes por eles representados.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 227/94, de 08/09

Artigo 1891.º
(Nomeação de curador especial)
1. Se o menor não tiver quem legalmente o represente, qualquer das pessoas mencionadas no n.º 2 do artigo anterior tem legitimidade para requerer ao tribunal a nomeação de um curador especial para os efeitos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo. 
2. Quando o tribunal recusar autorização aos pais para rejeitarem a liberalidade, será também nomeado oficiosamente um curador para o efeito da sua aceitação.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1892.º
(Proibição de adquirir bens do filho)
1. Sem autorização do tribunal não podem os pais tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que em hasta pública, bens ou direitos do filho sujeito às responsabilidades parentais, nem tornar-se cessionários de créditos ou outros direitos contra este, exceto nos casos de sub-rogação legal, de licitação em processo de inventário ou de outorga em partilha judicialmente autorizada. 
2. Entende-se que a aquisição é feita por interposta pessoa nos casos referidos no n.º 2 do artigo 579.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 227/94, de 08/09
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1893.º
(Atos anuláveis)
1. Os atos praticados pelos pais em contravenção do disposto nos artigos 1889.º e 1892.º são anuláveis a requerimento do filho, até um ano depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou, se ele entretanto falecer, a pedido dos seus herdeiros, excluídos os próprios pais responsáveis, no prazo de um ano a contar da morte do filho. 
2. A anulação pode ser requerida depois de findar o prazo se o filho ou seus herdeiros mostrarem que só tiveram conhecimento do ato impugnado nos seis meses anteriores à proposição da ação. 
3. A ação de anulação pode também ser intentada pelas pessoas com legitimidade para requerer a inibição das responsabilidades parentais, contanto que o façam no ano seguinte à prática dos atos impugnados e antes de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1894.º
(Confirmação dos atos pelo tribunal)
O tribunal pode confirmar os atos praticados pelos pais sem a necessária autorização.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1895.º
(Bens cuja propriedade pertence aos pais)
1. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes. 
2. Os pais devem dar ao filho parte nos bens produzidos ou por outra forma compensá-lo do seu trabalho; o cumprimento deste dever não pode, todavia, ser judicialmente exigido.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1896.º
(Rendimentos dos bens do filho)
1. Os pais podem utilizar os rendimentos dos bens do filho para satisfazerem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação deste, bem como, dentro dos justos limites, com outras necessidades da vida familiar. 
2. No caso de só um dos pais exercer as responsabilidades parentais, a ele pertence a utilização dos rendimentos do filho, nos termos do número anterior. 
3. A utilização de rendimentos de bens que caibam ao filho a título de legítima não pode ser excluída pelo doador ou testador.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1897.º
(Exercício da administração)
Os pais devem administrar os bens dos filhos com o mesmo cuidado com que administram os seus.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1898.º
(Prestação de caução)
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1920.º, os pais não são obrigados a prestar caução como administradores dos bens do filho, exceto quando a este couberem valores móveis e o tribunal, considerando o valor dos bens, o julgue necessário, a pedido das pessoas com legitimidade para a ação de inibição do exercício das responsabilidades parentais. 
2. Se os pais não prestarem a caução que lhes for exigida é aplicável o disposto no artigo 1470.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1899.º
(Dispensa de prestação de contas)
Os pais não são obrigados a prestar contas da sua administração, sem prejuízo do disposto no artigo 1920.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1900.º
(Fim da administração)
1. Os pais devem entregar ao filho, logo que este atinja a maioridade ou seja emancipado, todos os bens que lhe pertençam; quando por outro motivocessem as responsabilidades parentais ou a administração, devem os bens ser entregues ao representante legal do filho. 
2. Os móveis devem ser restituídos no estado em que se encontrarem; não existindo, pagarão os pais o respetivo valor, exceto se houverem sido consumidos em uso comum ao filho ou tiverem perecido por causa não imputável aos progenitores.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

SUBSECÇÃO IV 
Exercício das responsabilidades parentais

  Artigo 1901.º
Responsabilidades parentais na constância do matrimónio
1. Na constância do matrimónio, o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais. 
2. Os pais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em questões de particular importância, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação. 
3. Se a conciliação referida no número anterior não for possível, o tribunal ouvirá o filho, antes de decidir, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1902.º
(Atos praticados por um dos pais)
1. Se um dos pais praticar ato que integre o exercício das responsabilidades parentais, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de ato de particular importância; a falta de acordo não é oponível a terceiro de boa fé. 
2. O terceiro deve recusar-se a intervir no ato praticado por um dos progenitores quando, nos termos do número anterior, não se presuma o acordo do outro ou quando conheça a oposição deste.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1903.º
(Impedimento de um dos pais)
Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor ou, no impedimento deste, a alguém da família de qualquer deles, desde que haja um acordo prévio e com validação legal.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

 Artigo 1904.º
Morte de um dos progenitores
Por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1905.º
Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, os alimentos devidos ao filho e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 84/95, de 31/08
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

 Artigo 1906.º
Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
1. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível. 
2. Quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores. 
3. O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente. 
4. O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente pode exercê-las por si ou delegar o seu exercício. 
5. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro. 
6. Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho. 
7. O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 84/95, de 31/08
   - Lei n.º 59/99, de 30/06
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10
   Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 24/2017, de 24/05

Artigo 1906.º-A 
Regulação das responsabilidades parentais no âmbito de crimes de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar 
Para efeitos do n.º 2 do artigo anterior, considera-se que o exercício em comum das responsabilidades parentais pode ser julgado contrário aos interesses do filho se: 
a) For decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou 
b) Estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.
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Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio

Artigo 1907.º
Exercício das responsabilidades parentais quando o filho é confiado a terceira pessoa
1. Por acordo ou decisão judicial, ou quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.º, o filho pode ser confiado à guarda de terceira pessoa. 
2. Quando o filho seja confiado a terceira pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas funções. 
3. O tribunal decide em que termos são exercidas as responsabilidades parentais na parte não prejudicada pelo disposto no número anterior.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1908.º
(Sobrevivência do progenitor a quem o filho não foi confiado)
Quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.º, pode o tribunal, ao regular o exercício das responsabilidades parentais, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda não passe para o sobrevivo; o tribunal designará nesse caso a pessoa a quem, provisoriamente, o menor será confiado.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1909.º
(Separação de facto)
As disposições dos artigos 1905.º a 1908.º são aplicáveis aos cônjuges separados de facto.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1910.º
(Filiação estabelecida apenas quanto a um dos progenitores)
Se a filiação de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o exercício das responsabilidades parentais.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1911.º
Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condições análogas às dos cônjuges
1. Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1901.º a 1904.º 
2. No caso de cessação da convivência entre os progenitores, são aplicáveis as disposições dos artigos 1905.º a 1908.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1912.º
Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que não vivem em condições análogas às dos cônjuges
1. Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes não vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1904.º a 1908.º 
2. No âmbito do exercício em comum das responsabilidades parentais, aplicam-se as disposições dos artigos 1901.º e 1903.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

SUBSECÇÃO V 
Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais

  ARTIGO 1913.º
(Inibição de pleno direito)
1. Consideram-se de pleno direito inibidos do exercício das responsabilidades parentais: 
a) Os condenados definitivamente por crime a que a lei atribua esse efeito; 
b) Os interditos e os inabilitados por anomalia psíquica; 
c) Os ausentes, desde a nomeação do curador provisório. 
2. Consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens os menores não emancipados e os interditos e inabilitados não referidos na alínea b) do número anterior. 
3. As decisões judiciais que importem inibição do exercício das responsabilidades parentais são comunicadas, logo que transitem em julgado, ao tribunal competente, a fim de serem tomadas as providências que no caso couberem.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1914.º
(Cessação da inibição)
A inibição de pleno direito do exercício das responsabilidades parentais cessa pelo levantamento da interdição ou inabilitação e pelo termo da curadoria.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1915.º
(Inibição do exercício das responsabilidades parentais
1. A requerimento do Ministério Público, de qualquer parente do menor ou de pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, pode o tribunal decretar a inibição do exercício das responsabilidades parentais quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles deveres. 
2. A inibição pode ser total ou limitar-se à representação e administração dos bens dos filhos; pode abranger ambos os progenitores ou apenas um deles e referir-se a todos os filhos ou apenas a algum ou alguns. 
3. Salvo decisão em contrário, os efeitos da inibição que abranja todos os filhos estendem-se aos que nascerem depois de decretada.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1916.º
(Levantamento da inibição)
1. A inibição do exercício das responsabilidades parentais decretada pelo tribunal será levantada quando cessem as causas que lhe deram origem. 
2. O levantamento pode ser pedido pelo Ministério Público, a todo o tempo, ou por qualquer dos pais, passado um ano sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ou da que houver desatendido outro pedido de levantamento.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1917.º
(Alimentos)
A inibição do exercício das responsabilidades parentais em nenhum caso isenta os pais do dever de alimentarem o filho.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

 ARTIGO 1918.º
(Perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação do filho)
Quando a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação de um menor se encontre em perigo e não seja caso de inibição do exercício dasresponsabilidades parentais das responsabilidades parentais, pode o tribunal, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer das pessoas indicadas no n.º 1 do artigo 1915.º, decretar as providências adequadas, designadamente confiá-lo a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1919.º
(Exercício das responsabilidades parentais enquanto se mantiver a providência)
1. Quando tiver sido decretada alguma das providências referidas no artigo anterior, os pais conservam o exercício das responsabilidades parentais em tudo o que com ela se não mostre inconciliável. 
2. Se o menor tiver sido confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência, será estabelecido um regime de visitas aos pais, a menos que, excepcionalmente, o interesse do filho o desaconselhe.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

ARTIGO 1920.º
(Protecção dos bens do filho)
1. Quando a má administração ponha em perigo o património do filho e não seja caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais, pode o tribunal, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer parente, decretar as providências que julgue adequadas. 
2. Atendendo em especial ao valor dos bens, pode nomeadamente o tribunal exigir a prestação de contas e de informações sobre a administração e estado do património do filho e, quando estas providências não sejam suficientes, a prestação de caução.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

Artigo 1920.º-A
(Revogação ou alteração de decisões)
As decisões que decretem providências ao abrigo do disposto nos artigos 1918.º a 1920.º podem ser revogadas ou alteradas a todo o tempo pelo tribunal que as proferiu, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer dos pais. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

SUBSECÇÃO VI 
Registo das decisões relativas ao poder paternal

  ARTIGO 1920.º-B
(Obrigatoriedade do registo)
Serão oficiosamente comunicadas à repartição do registo civil competente a fim de serem registadas: 
a) As decisões que regulem o exercício das responsabilidades parentais ou homologuem acordo sobre esse exercício; 
b) As decisões que homologuem a reconciliação de cônjuges judicialmente separados de pessoas e bens; 
c) As decisões que façam cessar a regulação do poder paternal em caso de reconciliação de cônjuges separados de facto; 
d) As decisões que importem a inibição do exercício das responsabilidades parentais, o suspendam provisoriamente ou estabeleçam providências limitativas desse poder.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

 Artigo 1920.º-C
(Consequência da falta do registo)
As decisões judiciais a que se refere o artigo anterior não podem ser invocadas contra terceiro de boa fé enquanto se não mostre efetuado o registo. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

SECÇÃO III 
Meios de suprir o poder paternal 

SUBSECÇÃO I 
Disposições gerais

  ARTIGO 1921.º
(Menores sujeitos a tutela)
1. O menor está obrigatòriamente sujeito a tutela: 
a) Se os pais houverem falecido; 
b) Se estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho; 
c) Se estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal; 
d) Se forem incógnitos. 
2. Havendo impedimento de facto dos pais, deve o Ministério Público tomar as providências necessárias à defesa do menor, independentemente do decurso do prazo referido na alínea c) do número anterior, podendo para o efeito promover a nomeação de pessoa que, em nome do menor, celebre os negócios jurídicos que sejam urgentes ou de que resulte manifesto proveito para este. 
3. O disposto no n.º 1 não é aplicável quando se constituir o apadrinhamento civil.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 103/2009, de 11/09

Artigo 1922.º
(Administração de bens)
Será instituído o regime de administração de bens do menor previsto nos artigos 1967.º e seguintes: 
a) Quando os pais tenham sido apenas excluídos, inibidos ou suspensos da administração de todos os bens do incapaz ou de alguns deles, se por outro título se não encontrar designado o administrador; 
b) Quando a entidade competente para designar o tutor confie a outrem, no todo ou em parte, a administração dos bens do menor.

Artigo 1923.º
(Caráter oficioso da tutela e da administração)
1. Sempre que o menor se encontre numa das situações previstas nos artigos anteriores, deve o tribunal de menores promover oficiosamente a instauração da tutela ou da administração de bens. 
2. Qualquer autoridade administrativa ou judicial, bem como os funcionários do registo civil, que no exercício do cargo tenham conhecimento de tais situações devem comunicar o facto ao tribunal competente.

Artigo 1924.º
(Órgãos da tutela e da administração)
1. A tutela é exercida por um tutor e pelo conselho de família. 
2. A administração de bens é exercida por um ou mais administradores e, se estiver instaurada a tutela, pelo conselho de família.

Artigo 1925.º
(Atribuições do tribunal de menores)
1. Tanto a tutela como a administração de bens são exercidas sob a vigilância do tribunal de menores. 
2. Ao tribunal de menores, além de outras atribuições fixadas na lei, compete ainda, conforme os casos, confirmar ou designar os tutores, administradores de bens e vogais do conselho de família.

Artigo 1926.º
(Obrigatoriedade das funções tutelares)
Os cargos de tutor, administrador de bens e vogal do conselho de família são obrigatórios, não podendo ninguém ser deles escusado senão nos casos expressos na lei.

SUBSECÇÃO II 
Tutela 

DIVISÃO I 
Designação do tutor

  Artigo 1927.º
(Pessoas a quem compete a tutela)
O cargo de tutor recairá sobre a pessoa designada pelos pais ou pelo tribunal de menores.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1928.º
(Tutor designado pelos pais)
1. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertencerá esse poder. 
2. Quando, falecido um dos progenitores que houver nomeado tutor ao filho menor, lhe sobreviver o outro, a designação considera-se eficaz se não for revogada por este no exercício do poder paternal. 
3. A designação do tutor e respetiva revogação só têm validade sendo feitas em testamento ou em documento autêntico ou autenticado.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1929.º
(Designação de vários tutores)
Quando, nos termos do artigo anterior, tiver sido designado mais de um tutor para o mesmo filho, recairá a tutela em cada um dos designados segundo a ordem da designação, quando a precedência entre eles não for de outro modo especificada.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1930.º
(Tutela legítima)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1931.º
(Tutor designado pelo tribunal)
1. Quando os pais não tenham designado tutor ou este não haja sido confirmado, compete ao tribunal de menores, ouvido o conselho de família, nomear o tutor de entre os parentes ou afins do menor ou de entre as pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado afeição. 
2. Antes de proceder à nomeação de tutor, deve o tribunal ouvir o menor que tenha completado catorze anos.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1932.º
(Tutela de vários irmãos)
A tutela respeitante a dois ou mais irmãos caberá, sempre que possível, a um só tutor.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

  Artigo 1933.º
(Quem não pode ser tutor)
1. Não podem ser tutores: 
a) Os menores não emancipados, os interditos e os inabilitados; 
b) Os notoriamente dementes, ainda que não estejam interditos ou inabilitados; 
c) As pessoas de mau procedimento ou que não tenham modo de vida conhecido; 
d) Os que tiverem sido inibidos ou se encontrarem total ou parcialmente suspensos do poder paternal; 
e) Os que tiverem sido removidos ou se encontrarem suspensos de outra tutela ou do cargo de vogal de conselho de família por falta de cumprimento das respetivas obrigações; 
f) Os divorciados e os separados judicialmente de pessoas e bens por sua culpa; 
g) Os que tenham demanda pendente com o menor ou com seus pais, ou a tenham tido há menos de cinco anos; 
h) Aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tenham, ou hajam tido há menos de cinco anos, demanda com o menor ou seus pais; 
i) Os que sejam inimigos pessoais do menor ou dos seus pais; 
j) Os que tenham sido excluídos pelo pai ou mãe do menor, nos mesmos termos em que qualquer deles pode designar tutor; 
l) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público que exerçam funções na comarca do domicílio do menor ou na da situação dos seus bens. 
2. Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem assim os inibidos ou suspensos do poder paternal ou removidos da tutela quanto à administração de bens, podem ser nomeados tutores, desde que sejam apenas encarregados da guarda e regência da pessoa do menor

 Artigo 1934.º
(Escusa da tutela)
1. Podem escusar-se da tutela: 
a) O Presidente da República e os membros do Governo; 
b) Os bispos e sacerdotes que tenham cura de almas, bem como os religiosos que vivam em comunidade; 
c) Os militares em serviço ativo; 
d) Os que residam fora da comarca onde o menor tem a maior parte dos bens, salvo se a tutela compreender apenas a regência da pessoa do menor, ou os bens deste forem de reduzido valor; 
e) Os que tiverem mais de três descendentes a seu cargo; 
f) Os que exerçam outra tutela ou curatela; 
g) Os que tenham mais de sessenta e cinco anos; 
h) Os que não sejam parentes ou afins em linha recta do menor, ou seus colaterais até ao quarto grau; 
i) Os que, em virtude de doença, ocupações profissionais absorventes ou carência de meios económicos, não possam exercer a tutela sem grave incómodo ou prejuízo. 
2. O que for escusado da tutela pode ser compelido a aceitá-la, desde que cesse o motivo da escusa.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

DIVISÃO II 
Direitos e obrigações do tutor

  Artigo 1935.º
(Princípios gerais)
1. O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, com as modificações e restrições constantes dos artigos seguintes. 
2. O tutor deve exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1936.º
(Rendimentos dos bens do pupilo)
O tutor só pode utilizar os rendimentos do pupilo no sustento e educação deste e na administração dos seus bens.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1937.º
(atos proibidos ao tutor)
É vedado ao tutor: 
a) Dispor a título gratuito dos bens do menor; 
b) Tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que seja em hasta pública, bens ou direitos do menor, ou tornar-se cessionário de créditos ou outros direitos contra ele, exceto nos casos de sub-rogação legal, de licitação em processo de inventário ou de outorga em partilha judicialmente autorizada; 
c) Celebrar em nome do pupilo contratos que o obriguem pessoalmente a praticar certos atos, exceto quando as obrigações contraídas sejam necessárias à sua educação, estabelecimento ou ocupação; 
d) Receber do pupilo, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer liberalidades, por ato entre vivos ou por morte, se tiverem sido feitas depois da sua designação e antes da aprovação das respetivas contas, sem prejuízo do disposto para as deixas testamentárias no n.º 3 do artigo 2192.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 227/94, de 08/09

Artigo 1938.º
(atos dependentes de autorização do tribunal)
1. O tutor, como representante do pupilo, necessita de autorização do tribunal: 
a) Para praticar qualquer dos atos mencionados no n.º 1 do artigo 1889.º; 
b) Para adquirir bens, móveis ou imóveis, como aplicação de capitais do menor; 
c) Para aceitar herança, doação ou legado, ou convencionar partilha extrajudicial; 
d) Para contrair ou solver obrigações, salvo quando respeitem a alimentos do menor ou se mostrem necessárias à administração do seu património; 
e) Para intentar ações, salvas as destinadas à cobrança de prestações periódicas e aquelas cuja demora possa causar prejuízo; 
f) Para continuar a exploração do estabelecimento comercial ou industrial que o menor haja recebido por sucessão ou doação. 
2. O tribunal não concederá a autorização que lhe seja pedida sem prèviamente ouvir o conselho de família. 
3. O disposto no n.º 1 não prejudica o que é especialmente determinado em relação aos atos praticados em processo de inventário.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 227/94, de 08/09

Artigo 1939.º
(Nulidade dos atos praticados pelo tutor)
1. São nulos os atos praticados pelo tutor em contravenção do disposto no artigo 1937.º; a nulidade não pode, porém, ser invocada pelo tutor ou seus herdeiros nem pela interposta pessoa de quem ele se tenha servido. 
2. A nulidade é sanável mediante confirmação do pupilo, depois de maior ou emancipado, mas somente enquanto não for declarada por sentença com trânsito em julgado.

Artigo 1940.º
(Outras sanções)
1. Os atos praticados pelo tutor em contravenção do disposto nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 1938.º podem ser anulados oficiosamente pelo tribunal durante a menoridade do pupilo, ou a requerimento de qualquer vogal do conselho de família ou do próprio pupilo até cinco anos após a sua maioridade ou emancipação. 
2. Os herdeiros do pupilo podem também requerer a anulação, desde que o façam antes de decorrido igual período sobre o falecimento. 
3. Se o tutor intentar alguma ação em contravenção do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 1938.º, deve o tribunal ordenar oficiosamente a suspensão da instância, depois da citação, até que seja concedida a autorização necessária. 
4. Se o tutor continuar a explorar, sem autorização, o estabelecimento comercial ou industrial do pupilo, é pessoalmente responsável por todos os danos, ainda que acidentais, resultantes da exploração.

Artigo 1941.º
(Confirmação dos atos pelo tribunal)
O tribunal de menores, ouvido o conselho de família, pode confirmar os atos praticados pelo tutor sem a necessária autorização.

 Artigo 1942.º
(Remuneração do tutor)
1. O tutor tem direito a ser remunerado. 
2. Se a remuneração não tiver sido fixada pelos pais do menor no ato de designação do tutor, será arbitrada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de família, não podendo, em qualquer caso, exceder a décima parte dos rendimentos líquidos dos bens do menor.

 Artigo 1943.º
(Relação dos bens do menor)
1. O tutor é obrigado a apresentar uma relação do ativo e do passivo do pupilo dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal de menores. 
2. Se o tutor for credor do menor, mas não tiver relacionado o respetivo crédito, não lhe é lícito exigir o cumprimento durante a tutela, salvo provando que à data da apresentação da relação ignorava a existência da dívida.

 Artigo 1944.º
(Obrigação de prestar contas)
1. O tutor é obrigado a prestar contas ao tribunal de menores quando cessar a sua gerência ou, durante ela, sempre que o tribunal o exija. 
2. Sendo as contas prestadas no termo da gerência, o tribunal ouvirá o ex-pupilo ou os seus herdeiros, se tiver terminado a tutela; no caso contrário, será ouvido o novo tutor.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1945.º
(Responsabilidade do tutor)
1. O tutor é responsável pelo prejuízo que por dolo ou culpa causar ao pupilo. 
2. Quando à vista das contas o tutor ficar alcançado, a importância do alcance vence os juros legais desde a aprovação daquelas, se os não vencer por outra causa desde data anterior.

Artigo 1946.º
(Direito do tutor a ser indemnizado)
1. Serão abonadas ao tutor as despesas que legalmente haja feito, ainda que delas, sem culpa sua, nenhum proveito tenha provindo ao menor. 
2. O saldo a favor do tutor é satisfeito pelos primeiros rendimentos do menor; ocorrendo, porém, despesas urgentes, de forma que o tutor se não possa inteirar, vence juros o saldo, se não se prover de outro modo ao pronto pagamento da dívida.

Artigo 1947.º
(Contestação das contas aprovadas)
A aprovação das contas não impede que elas sejam judicialmente impugnadas pelo pupilo nos dois anos subsequentes à maioridade ou emancipação, ou pelos seus herdeiros dentro do mesmo prazo, a contar do falecimento do pupilo, se este falecer antes de decorrido o prazo que lhe seria concedido se fosse vivo.

DIVISÃO III 
Remoção e exoneração do tutor
  Artigo 1948.º
(Remoção do tutor)
Pode ser removido da tutela: 
a) O tutor que falte ao cumprimento dos deveres próprios do cargo ou revele inaptidão para o seu exercício; 
b) O tutor que por facto superveniente à investidura no cargo se constitua nalguma das situações que impediriam a sua nomeação.

Artigo 1949.º
(Ação de remoção)
A remoção do tutor é decretada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de família, a requerimento do Ministério Público, de qualquer parente do menor, ou de pessoa a cuja guarda este esteja confiado de facto ou de direito.

Artigo 1950.º
(Exoneração do tutor)
O tutor pode, a seu pedido, ser exonerado do cargo pelo tribunal de menores: 
a) Se sobrevier alguma das causas de escusa; 
b) Ao fim de três anos, nos casos em que o tutor se poda ter escusado a aceitar o cargo, se subsistir a causa da escusa.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

DIVISÃO IV 
Conselho de família

  Artigo 1951.º
(Constituição)
O conselho de família é constituído por dois vogais, escolhidos nos termos do artigo seguinte, e pelo agente do Ministério Público, que preside.

Artigo 1952.º
(Escolha dos vogais)
1. Os vogais do conselho de família são escolhidos entre os parentes ou afins do menor, tomando em conta, nomeadamente, a proximidade do grau, as relações de amizade, as aptidões, a idade, o lugar de residência e o interesse manifestado pela pessoa do menor. 
2. Na falta de parentes ou afins que possam ser designados nos termos do número anterior, cabe ao tribunal escolher os vogais de entre os amigos dos pais, vizinhos ou outras pessoas que possam interessar-se pelo menor. 
3. Sempre que possível, um dos vogais do conselho de família pertencerá ou representará a linha paterna e o outro a linha materna do menor.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1953.º
(Incapacidade. Escusa)
1. É aplicável aos vogais do conselho de família o disposto nos artigos 1933.º e 1934.º 
2. É ainda fundamento de escusa o facto de o vogal designado residir fora do território continental ou da ilha adjacente em que o menor tiver residência habitual.

Artigo 1954.º
(Atribuições)
Pertence ao conselho de família vigiar o modo por que são desempenhadas as funções do tutor e exercer as demais atribuições que a lei especialmente lhe confere.

Artigo 1955.º
(Protutor)
1. A fiscalização da ação do tutor é exercida com caráter permanente por um dos vogais do conselho de família, denominado protutor. 
2. O protutor deve, sempre que possível, representar a linha de parentesco diversa da do tutor. 
3. Se o tutor for irmão germano do menor ou cônjuge de irmão germano, ou se ambos os vogais do conselho de família pertencerem à mesma linha de parentesco ou não pertencerem a nenhuma delas, cabe ao tribunal a escolha do protutor.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

  Artigo 1956.º
(Outras funções do protutor)
Além de fiscalizar a ação do tutor, compete ao protutor: 
a) Cooperar com o tutor no exercício das funções tutelares, podendo encarregar-se da administração de certos bens do menor nas condições estabelecidas pelo conselho de família e com o acordo do tutor; 
b) Substituir o tutor nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse caso, a servir de protutor o outro vogal do conselho de família; 
c) Representar o menor em juízo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposição com os do tutor e o tribunal não haja nomeado curador especial.

  Artigo 1957.º
(Convocação do conselho)
1. O conselho de família é convocado por determinação do tribunal ou do Ministério Público, ou a requerimento de um dos vogais, do tutor, do administrador de bens, de qualquer parente do menor, ou do próprio menor, quando tiver mais de dezasseis anos. 
2. A convocação indicará o objeto principal da reunião e será enviada a cada um dos vogais com oito dias de antecedência. 
3. Faltando algum dos vogais, o conselho será convocado para outro dia; se de novo faltar algum dos vogais, as deliberações serão tomadas pelo Ministério Público, ouvido o outro vogal, quando esteja presente. 
4. A falta injustificada às reuniões do conselho de família torna o faltoso responsável pelos danos que o menor venha a sofrer.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1958.º
(Funcionamento)
1. Os vogais do conselho de família são obrigados a comparecer pessoalmente. 
2. O conselho de família pode deliberar que às suas reuniões ou a alguma delas assista o tutor, o administrador de bens, qualquer parente do menor, o próprio menor, ou ainda pessoa estranha à família cujo parecer seja útil; mas, em qualquer caso, só os vogais do conselho têm voto. 
3. De igual faculdade goza o Ministério Público.

Artigo 1959.º
(Gratuidade das funções)
O exercício do cargo de vogal do conselho de família é gratuito.

 Artigo 1960.º
(Remoção e exoneração)
São aplicáveis aos vogais do conselho de família, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à remoção e exoneração do tutor.

DIVISÃO V 
Termo da tutela

  ARTIGO 1961.º
(Quando termina)
A tutela termina: 
a) Pela maioridade, salvo o disposto no artigo 131.º; 
b) Pela emancipação, salvo o disposto no artigo 1649.º; 
c) Pela adoção; 
d) Pelo termo da inibição do poder paternal; 
e) Pela cessação do impedimento dos pais; 
f) Pelo estabelecimento da maternidade ou paternidade. 
g) Pela constituição do apadrinhamento civil.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 103/2009, de 11/09

DIVISÃO VI 
Tutela de menores confiados a estabelecimento de educação ou assistência

  Artigo 1962.º
(Exercício da tutela)
1. Quando não exista pessoa em condições de exercer a tutela, o menor é confiado à assistência pública, nos termos da respetiva legislação, exercendo as funções de tutor o director do estabelecimento público ou particular onde tenha sido internado. 
2. Neste caso, não existe conselho de família nem é nomeado protutor.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1963.º
(Tutor designado pelo pai ou mãe)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1964.º
(Tutela legítima)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1965.º
(Tutor designado pelo tribunal)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1966.º
(Menores abandonados)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

SUBSECÇÃO III 
Administração de bens

  Artigo 1967.º
(Designação do administrador)
Quando haja lugar à instituição da administração de bens do menor nos termos do artigo 1922.º, são aplicáveis à designação do administrador as disposições relativas à nomeação do tutor, salvo o preceituado nos artigos seguintes.

Artigo 1968.º
(Designação por terceiro)
Ao autor de doação ou deixa em benefício de menor é lícita a designação de administrador, mas só com relação aos bens compreendidos na liberalidade.

Artigo 1969.º
(Pluralidade de administradores)
1. Tendo os pais ou terceiro designado vários administradores e tendo sido determinados os bens cuja administração compete a cada um deles, não é aplicável o critério da preferência pela ordem da designação. 
2. O tribunal de menores pode também designar vários administradores, determinando os bens que a cada um compete administrar.

Artigo 1970.º
(Quem não pode ser administrador)
Além das pessoas que a lei impede de serem tutores, não podem ser administradores: 
a) Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem assim os inibidos ou suspensos do poder paternal ou removidos da tutela, quanto à administração de bens; 
b) Os condenados como autores ou cúmplices dos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confiança, falência ou insolvência fraudulenta e, em geral, de crimes dolosos contra a propriedade.

Artigo 1971.º
(Direitos e deveres do administrador)
1. No âmbito da sua administração, o administrador tem os direitos e deveres do tutor. 
2. O administrador é o representante legal do menor nos atos relativos aos bens cuja administração lhe pertença. 
3. O administrador deve abonar aos pais ou tutor, por força dos rendimentos dos bens, as importâncias necessárias aos alimentos do menor. 
4. As divergências entre o administrador e os pais ou tutor são decididas pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de família, se o houver.

Artigo 1972.º
(Remoção e exoneração. Termo da administração)
São aplicáveis ao administrador, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à remoção e exoneração do tutor e ao termo da tutela.

TÍTULO IV 
Da adoção 

CAPÍTULO I 
Disposições gerais

  Artigo 1973.º
(Constituição)
1. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial. 
2. O processo será instruído com um inquérito, que deverá incidir, nomeadamente, sobre a personalidade e a saúde do adoptante e do adoptando, a idoneidade do adoptante para criar e educar o adoptando, a situação familiar e económica do adoptante e as razões determinantes do pedido de adoção.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

  Artigo 1974.º
(Requisitos gerais)
1. A adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adoptante e seja razoável supor que entre o adoptante e o adoptando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação. 
2. O adotando deverá ter estado ao cuidado do adoptante durante prazo suficiente para se poder avaliar da conveniência da constituição do vínculo.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08

 Artigo 1975.º
(Proibição de várias adoções do mesmo adotado)
Enquanto subsistir uma adoção não pode constituir-se outra quanto ao mesmo adoptado, exceto se os adotantes forem casados um com o outro.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1976.º
(Adoção pelo tutor ou administrador legal de bens)
O tutor ou administrador legal de bens só pode adotar o menor depois de aprovadas as contas da tutela ou administração de bens e saldada a sua responsabilidade.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1977.º
(Espécies de adoção)
1. A adoção é plena ou restrita, consoante a extensão dos seus efeitos. 
2. A adoção restrita pode a todo o tempo, a requerimento dos adotantes, ser convertida em adoção plena, desde que se verifiquem os requisitos para esta exigidos.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1978.º
Confiança com vista a futura adoção
1. Com vista a futura adoção, o tribunal pode confiar o menor a casal, a pessoa singular ou a instituição quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, pela verificação objetiva de qualquer das seguintes situações: 
a) Se o menor for filho de pais incógnitos ou falecidos; 
b) Se tiver havido consentimento prévio para a adoção; 
c) Se os pais tiverem abandonado o menor; 
d) Se os pais, por ação ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor; 
e) Se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma instituição tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança. 
2. Na verificação das situações previstas no número anterior o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses do menor. 
3. Considera-se que o menor se encontra em perigo quando se verificar alguma das situações assim qualificadas pela legislação relativa à protecção e à promoção dos direitos dos menores. 
4. A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do número anterior não pode ser decidida se o menor se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3.º grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse do menor. 
5. Têm legitimidade para requerer a confiança judicial do menor o Ministério Público, o organismo de segurança social da área da residência do menor, a pessoa a quem o menor tenha sido administrativamente confiado e o director do estabelecimento público ou a direcção da instituição particular que o tenha acolhido. 
6. Têm ainda legitimidade para requerer a confiança judicial do menor: 
a) O candidato a adotante seleccionado pelos serviços competentes, quando, por virtude de anterior decisão judicial, tenha o menor a seu cargo; 
b) O candidato a adotante seleccionado pelos serviços competentes, quando, tendo o menor a seu cargo e reunidas as condições para a atribuição da confiança administrativa, o organismo de segurança social não decida pela confirmação da permanência do menor, depois de efetuado o estudo da pretensão para a adoção ou decorrido o prazo para esse efeito.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 1978.º-A
Efeitos da confiança judicial e da medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção.
Decretada a confiança judicial do menor ou a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção, ficam os pais inibidos do exercício do poder paternal. 

CAPÍTULO II 
Adopção plena

  Artigo 1979.º
(Quem pode adotar plenamente)
1. Podem adotar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos. 
2. Pode ainda adotar plenamente quem tiver mais de 30 anos ou, se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, mais de 25 anos. 
3. Só pode adotar plenamente quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adoção, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adoptante e o adoptando não poderá ser superior a 50 anos. 
4. Pode, no entanto, a diferença de idades ser superior a 50 anos quando, a título excepcional, motivos ponderosos o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum ou alguns dos irmãos se verifique uma diferença de idades superior àquela. 
5. O disposto no n.º 3 não se aplica quando o adoptando for filho do cônjuge do adoptante.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 1980.º
(Quem pode ser adoptado plenamente)
1. Podem ser adoptados plenamente os menores filhos do cônjuge do adoptante e aqueles que tenham sido confiados ao adoptante mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adoção. 
2. O adoptando deve ter menos de 15 anos à data da petição judicial de adoção; poderá, no entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adoptante.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 1981.º
(Consentimento para a adoção)
1. Para a adoção é necessário o consentimento: 
a) Do adoptando maior de 12 anos; 
b) Do cônjuge do adoptante não separado judicialmente de pessoas e bens; 
c) Dos pais do adoptando, ainda que menores e mesmo que não exerçam o poder paternal, desde que não tenha havido confiança judicial nem medida de promoção e protecção de confiança a pessoa ou a instituição com vista a futura adoção; 
d) Do ascendente, do colateral até ao 3.º grau ou do tutor, quando, tendo falecido os pais do adoptando, tenha este a seu cargo e com ele viva. 
2. No caso previsto no n.º 2 do artigo 1978.º, tendo a confiança fundamento nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do mesmo artigo, não é exigido o consentimento dos pais, mas é necessário o do parente aí referido ou do tutor, desde que não tenha havido confiança judicial nem medida de promoção e protecção de confiança a pessoa ou a instituição com vista a futura adoção. 
3. O tribunal pode dispensar o consentimento: 
a) Das pessoas que o deveriam prestar nos termos dos números anteriores, se estiverem privadas do uso das faculdades mentais ou se, por qualquer outra razão, houver grave dificuldade em as ouvir; 
b) Das pessoas referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 e no n.º 2, quando se verificar alguma das situações que, nos termos das alíneas c), d) e e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1978.º, permitiriam a confiança judicial; 
c) Dos pais do adoptando inibidos do exercício do poder paternal, quando, passados 18 ou 6 meses, respetivamente, sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ou da que houver desatendido outro pedido, o Ministério Público ou aqueles não tenham solicitado o levantamento da inibição decretada pelo tribunal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1916.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 1982.º
(Forma e tempo do consentimento)
1. O consentimento reportar-se-á inequivocamente à adoção plena e será prestado perante o juiz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do ato. 
2. O consentimento pode ser prestado independentemente da instauração do processo de adoção, não sendo necessária a identificação do futuro adotante. 
3. A mãe não pode dar o seu consentimento antes de decorridas seis semanas após o parto.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05

Artigo 1983.º
Caducidade do consentimento
O consentimento caduca se, no prazo de três anos, o menor não tiver sido adoptado nem confiado mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa ou a instituição com vista a futura adoção.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08

 Artigo 1984.º
Audição obrigatória
O juiz deverá ouvir: 
a) Os filhos do adoptante maiores de doze anos; 
b) Os ascendentes ou, na sua falta, os irmãos maiores do progenitor falecido, se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante e o seu consentimento não for necessário, salvo se estiverem privados das faculdades mentais ou se, por qualquer outra razão, houver grave dificuldade em os ouvir.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06

Artigo 1985.º
Segredo da identidade
1. A identidade do adoptante não pode ser revelada aos pais naturais do adoptado, salvo se aquele declarar expressamente que não se opõe a essa revelação. 
2. Os pais naturais do adoptado podem opor-se, mediante declaração expressa, a que a sua identidade seja revelada ao adoptante.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 185/93, de 22/05

Artigo 1986.º
(Efeitos)
1. Pela adoção plena o adoptado adquire a situação de filho do adoptante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adoptado e os seus ascendentes e colaterais naturais, sem prejuízo do disposto quanto a impedimentos matrimoniais nos artigos 1602.º a 1604.º 
2. Se um dos cônjuges adopta o filho do outro mantêm-se as relações entre o adoptado e o cônjuge do adoptante e os respetivos parentes.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 1987.º
(Estabelecimento e prova da filiação natural)
Depois de decretada a adoção plena não é possível estabelecer a filiação natural do adoptado nem fazer a prova dessa filiação fora do processo preliminar de casamento.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 324/2007, de 28/09

Artigo 1988.º
Nome próprio e apelidos do adoptado
1. O adoptado perde os seus apelidos de origem, sendo o seu novo nome constituído, com as necessárias adaptações, nos termos do artigo 1875.º 
2. A pedido do adoptante, pode o tribunal, excepcionalmente, modificar o nome próprio do menor, se a modificação salvaguardar o seu interesse, nomeadamente o direito à identidade pessoal, e favorecer a integração na família.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 185/93, de 22/05

 Artigo 1989.º
(Irrevogabilidade da adoção plena)
A adoção plena não é revogável nem sequer por acordo do adoptante e do adoptado.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 1990.º
(Revisão da sentença)
1. A sentença que tiver decretado a adoção só é susceptível de revisão: 
a) Se tiver faltado o consentimento do adotante ou dos pais do adotado, quando necessário e não dispensado; 
b) Se o consentimento dos pais do adotado tiver sido indevidamente dispensado, por não se verificarem as condições do n.º 3 do artigo 1981.º; 
c) Se o consentimento do adotante tiver sido viciado por erro desculpável e essencial sobre a pessoa do adotado; 
d) Se o consentimento do adotante ou dos pais do adotado tiver sido determinado por coação moral, contanto que seja grave o mal com que eles foram ilicitamente ameaçados e justificado o receio da sua consumação; 
e) Se tiver faltado o consentimento do adotado, quando necessário. 
2. O erro só se considera essencial quando for de presumir que o conhecimento da realidade excluiria razoavelmente a vontade de adotar. 
3. A revisão não será, contudo, concedida quando os interesses do adotado possam ser consideravelmente afetados, salvo se razões invocadas pelo adotante imperiosamente o exigirem.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1991.º
(Legitimidade e prazo para a revisão)
1. A revisão nos termos do n.º 1 do artigo anterior pode ser pedida: 
a) No caso das alíneas a) e b), pelas pessoas cujo consentimento faltou, no prazo de seis meses a contar da data em que tiveram conhecimento da adoção; 
b) No caso das alíneas c) e d), pelas pessoas cujo consentimento foi viciado, dentro dos seis meses subsequentes à cessação do vício; 
c) No caso da alínea e), pelo adoptado, até seis meses a contar da data em que ele atingiu a maioridade ou foi emancipado. 
2. No caso das alíneas a) e b) do número anterior, o pedido de revisão não poderá ser deduzido decorridos três anos sobre a data do trânsito em julgado da sentença que tiver decretado a adoção.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

CAPÍTULO III 
Adopção restrita
  Artigo 1992.º
(Quem pode adotar restritamente)
1. Pode adotar restritamente quem tiver mais de 25 anos. 
2. Só pode adotar restritamente quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adoção, salvo se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08

Artigo 1993.º
(Disposições aplicáveis)
1. É aplicável à adoção restrita, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1980.º a 1984.º, 1990.º e 1991.º 
2. Se o consentimento dos pais do adoptando tiver sido prestado nos termos do n.º 2 do artigo 1982.º e dele não resultar inequivocamente qual o tipo de adoção para que foi concedido, entender-se-á que o foi para a adoção restrita.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1994.º
(O adoptado e a família natural)
O adoptado conserva todos os direitos e deveres em relação à família natural, salvas as restrições estabelecidas na lei.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

  Artigo 1995.º
(Apelidos do adoptado)
O juiz poderá atribuir ao adoptado, a requerimento do adoptante, apelidos deste, compondo um novo nome em que figurem um ou mais apelidos da família natural.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

  Artigo 1996.º
(Direitos sucessórios e prestação de alimentos)
O adoptado, ou seus descendentes, e os parentes do adoptante não são herdeiros legítimos ou legitimários uns dos outros, nem ficam reciprocamente vinculados à prestação de alimentos.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1997.º
(Poder paternal)
Cabe exclusivamente ao adoptante, ou ao adoptante e ao seu cônjuge, se este for pai ou mãe do adoptado, o exercício do poder paternal, com todos os direitos e obrigações dos pais, salvo o disposto no artigo seguinte.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1998.º
(Rendimentos dos bens do adoptado)
O adoptante só poderá despender dos rendimentos dos bens do adoptado a quantia que o tribunal fixar para alimentos deste.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1999.º
(Direitos sucessórios)
1. O adoptado não é herdeiro legitimário do adoptante, nem este daquele. 
2. O adoptado e, por direito de representação, os seus descendentes são chamados à sucessão como herdeiros legítimos do adoptante, na falta de cônjuge, descendentes ou ascendentes. 
3. O adoptante é chamado à sucessão como herdeiro legítimo do adoptado ou de seus descendentes, na falta de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e sobrinhos do falecido.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 2000.º
(Alimentos)
1. O adoptado ou os seus descendentes são obrigados a prestar alimentos ao adoptante, na falta de cônjuge, descendentes ou ascendentes em condições de satisfazer esse encargo. 
2. O adoptante considera-se ascendente em 1.º grau do adoptado para efeitos da obrigação de lhe prestar alimentos, precedendo os pais naturais na ordem estabelecida no n.º 1 do artigo 2009.º; o adoptante não precede, no entanto, o progenitor do adoptado com quem seja casado.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

 Artigo 2001.º
(Reconhecimento superveniente)
Os efeitos da adoção não são prejudicados pelo facto de vir a ser estabelecida a filiação natural do adoptado.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 2002.º
(Relação dos bens do adoptado)
1. Nos trinta dias subsequentes à notificação da sentença que decretar a adoção, o adoptante deve apresentar no tribunal, se este o julgar necessário, relação dos bens do adoptado. 
2. Sempre que o adoptado, sendo menor ou incapaz, adquira novos bens ou haja sub-rogação dos existentes, pode o tribunal exigir que seja apresentada relação complementar.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 2002.º-A
(Prestação de contas pelo adoptante)
O adoptante deve prestar contas da sua administração sempre que o tribunal lho exija a requerimento do Ministério Público, dos pais naturais ou do próprio adoptado, até dois anos depois de atingir a maioridade ou ter sido emancipado. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

  Artigo 2002.º-B
(Revogação)
A adoção é revogável a requerimento do adoptante ou do adoptado, quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação dos herdeiros legitimários. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

Artigo 2002.º-C
(Revogação a requerimento de outras pessoas)
Sendo o adoptado menor, a revogação da adoção pode ser decretada a pedido dos pais naturais, do Ministério Público ou da pessoa a cujo cuidado estava o adoptado antes da adoção, quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: 
a) Deixar o adoptante de cumprir os deveres inerentes ao poder paternal; 
b) Tornar-se a adoção, por qualquer causa, inconveniente para a educação ou os interesses do adoptado. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

Artigo 2002.º-D
(Efeitos da revogação)
1. Os efeitos da adoção cessam com o trânsito em julgado da sentença que a revogue. 
2. Se, no caso de a revogação ser pedida pelo adoptante ou pelo adoptado, a sentença transitar em julgado depois da morte do requerente, o adoptado e seus descendentes, ou o adoptante, conforme os casos, haver-se-ão por excluídos da sucessão legítima ou testamentária, de quem requereu a revogação, e devolverão aos herdeiros os bens recebidos e os sub-rogados no lugar destes, sem prejuízo das disposições testamentárias do requerente posteriores ao pedido de revogação. 
3. A doação feita ao adoptado ou a seus descendentes pelo adoptante, ou a este pelo adoptado, caduca no caso de a revogação ter sido pedida, respetivamente, pelo adoptante ou pelo adoptado, exceto se o doador, depois de pedida a revogação, confirmar a liberalidade por documento autêntico ou autenticado. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro

TÍTULO V 
Dos alimentos 

CAPÍTULO I 
Disposições gerais

  Artigo 2003.º
(Noção)
1. Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. 
2. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor.

Artigo 2004.º
(Medida dos alimentos)
1. Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. 
2. Na fixação dos alimentos atender-se-á, outrossim, à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência.

Artigo 2005.º
(Modo de os prestar)
1. Os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção. 
2. Se, porém, aquele que for obrigado aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim poderão ser decretados.

 Artigo 2006.º
(Desde quando são devidos)
Os alimentos são devidos desde a proposição da ação ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora, sem prejuízo do disposto no artigo 2273.º

 Artigo 2007.º
(Alimentos provisórios)
1. Enquanto se não fixarem definitivamente os alimentos, pode o tribunal, a requerimento do alimentando, ou oficiosamente se este for menor, conceder alimentos provisórios, que serão taxados segundo o seu prudente arbítrio. 
2. Não há lugar, em caso algum, à restituição dos alimentos provisórios recebidos.

Artigo 2008.º
(Indisponibilidade e impenhorabilidade)
1. O direito a alimentos não pode ser renunciado ou cedido, bem que estes possam deixar de ser pedidos e possam renunciar-se as prestações vencidas. 
2. O crédito de alimentos não é penhorável, e o obrigado não pode livrar-se por meio de compensação, ainda que se trate de prestações já vencidas.

Artigo 2009.º
(Pessoas obrigadas a alimentos)
1. Estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada: 
a) O cônjuge ou o ex-cônjuge; 
b) Os descendentes; 
c) Os ascendentes; 
d) Os irmãos; 
e) Os tios, durante a menoridade do alimentando; 
f) O padrasto e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do cônjuge, a cargo deste. 
2. Entre as pessoas designadas nas alíneas b) e c) do número anterior, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima. 
3. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 2010.º
(Pluralidade de vinculados)
1. Sendo várias as pessoas vinculadas à prestação de alimentos, respondem todas na proporção das suas quotas como herdeiros legítimos do alimentando. 
2. Se alguma das pessoas assim oneradas não puder satisfazer a parte que lhe cabe, o encargo recai sobre as restantes.

Artigo 2011.º
(Doações)
1. Se o alimentando tiver disposto de bens por doação, as pessoas designadas nos artigos anteriores não são obrigadas à prestação de alimentos, na medida em que os bens doados pudessem assegurar ao doador meios de subsistência. 
2. Neste caso, a obrigação alimentar recai, no todo ou em parte, sobre o donatário ou donatários, segundo a proporção do valor dos bens doados; esta obrigação transmite-se aos herdeiros do donatário.

Artigo 2012.º
(Alteração dos alimentos fixados)
Se, depois de fixados os alimentos pelo tribunal ou por acordo dos interessados, as circunstâncias determinantes da sua fixação se modificarem, podem os alimentos taxados ser reduzidos ou aumentados, conforme os casos, ou podem outras pessoas ser obrigadas a prestá-los.

Artigo 2013.º
(Cessação da obrigação alimentar)
1. A obrigação de prestar alimentos cessa: 
a) Pela morte do obrigado ou do alimentado; 
b) Quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles; 
c) Quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado. 
2. A morte do obrigado ou a impossibilidade de este continuar a prestar alimentos não priva o alimentado de exercer o seu direito em relação a outros, igual ou sucessivamente onerados.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 2014.º
(Outras obrigações alimentares)
1. À obrigação alimentar que tenha por fonte um negócio jurídico são aplicáveis, com as necessárias correcções, as disposições deste capítulo, desde que não estejam em oposição com a vontade manifestada ou com disposições especiais da lei. 
2. As disposições deste capítulo são ainda aplicáveis a todos os outros casos de obrigação alimentar imposta por lei, na medida em que possam ajustar-se aos respetivos preceitos.

CAPÍTULO II 
Disposições especiais

  Artigo 2015.º
(Obrigação alimentar relativamente a cônjuges)
Na vigência da sociedade conjugal, os cônjuges são reciprocamente obrigados à prestação de alimentos, nos termos do artigo 1675.º
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11

ARTIGO 2016.º
(Divórcio e separação judicial de pessoas e bens)
1. Cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio. 
2. Qualquer dos cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio. 
3. Por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado. 
4. O disposto nos números anteriores é aplicável ao caso de ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10

  Artigo 2016.º-A
Montante dos alimentos
1. Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta. 
2. O tribunal deve dar prevalência a qualquer obrigação de alimentos relativamente a um filho do cônjuge devedor sobre a obrigação emergente do divórcio em favor do ex-cônjuge. 
3. O cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio. 
4. O disposto nos números anteriores é aplicável ao caso de ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens.» 
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Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro

Artigo 2017.º
(Casamento declarado nulo ou anulado)
Tendo sido declarado nulo ou anulado o casamento, o cônjuge de boa fé conserva o direito a alimentos após o trânsito em julgado ou o averbamento da decisão respetiva.

Artigo 2018.º
(Apanágio do cônjuge sobrevivo)
1. Falecendo um dos cônjuges, o viúvo tem direito a ser alimentado pelos rendimentos dos bens deixados pelo falecido. 
2. São obrigados, neste caso, à prestação dos alimentos os herdeiros ou legatários a quem tenham sido transmitidos os bens, segundo a proporção do respetivo valor. 
3. O apanágio deve ser registado, quando onere coisas imóveis, ou coisas móveis sujeitas a registo.

ARTIGO 2019.º
(Cessação da obrigação alimentar)
Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 23/2010, de 30/08

ARTIGO 2020.º
(União de facto)
1. O membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido. 
2. O direito a que se refere o número precedente caduca se não for exercido nos dois anos subsequentes à data da morte do autor da sucessão. 
3. É aplicável ao caso previsto neste artigo, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - Lei n.º 23/2010, de 30/08

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