Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1111/06
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:27-06-2006

I – O contrato de arrendamento para habitação, para ser válido, necessita de ser celebrado através de documento escrito – artº 7º, nº 1, do RAU -, pelo que se trata de uma formalidade ad substantiam, não podendo, por isso, a respectiva declaração ser substituída por qualquer meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior – artº 364º, nº 1, do C. Civ. .
II – Em sede de esclarecimento do teor e alcance do documento do contrato de arrendamento já é possível prova testemunhal, como decorre do disposto no artº 393º, nº 3, do C. Civ., pelo que é possível averiguar-se, por esse meio probatório, se um dado contrato de arrendamento é ou não de duração limitada por 5 anos .

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