Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
681/14.8TVLSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL

Data do acórdão:03-03-2016


Sumário
(art.º 663.º n.º 7 do CPC)
I. Nos termos do n.º 1 do art.º 1070.º do Código Civil, “o arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.”
II. Nos termos do art.º 5.º n.º 7 do Dec.-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto (diploma que regulamenta o disposto no n.º 1 do art.º 1070.º do CC), caso o locado não disponha de licença de utilização, por motivo imputável ao senhorio, o locatário poderá resolver o contrato, além de reclamar indemnização pelos danos sofridos.
III. No que concerne à existência de licença de utilização do locado, haverá que distinguir a licença a cargo do senhorio/proprietário do imóvel a arrendar, atinente à genérica possibilidade de utilização do edifício, da licença adstrita à específica atividade que o locatário irá exercer no locado, cuja obtenção poderá estar a cargo do locatário e não do senhorio.
IV. Deverá relegar-se para momento ulterior à prolação da sentença a liquidação dos danos sofridos pelo arrendatário de local destinado à atividade de restauração, que efetuou despesas tendo em vista a instalação do respetivo estabelecimento, mas se viu obrigado a resolver o contrato por o imóvel locado não ter licença (genérica) de utilização nem a mesma ser obtenível em tempo útil, se se constatar que entre essas despesas se inclui a aquisição de bens aparentemente recuperáveis e utilizáveis e transacionáveis, não tendo ficado claro em que termos os materiais adquiridos puderam ou poderiam ser aproveitados noutro local e foram ou poderiam ser transacionados, com maior ou menor prejuízo em relação ao valor da aquisição.

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