Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
7487/11.4TBVNG.P2.S1
Nº Convencional: 6ª. SECÇÃO

Data do acórdão:21-06-2016


III. É possuidor à imagem do direito de propriedade, gozando assim da presunção da titularidade desse direito de propriedade (art. 1268º nº 1 do CCivil), aquele que põe o prédio (parcela de terreno destinada à construção) à venda, nele manda afixar duas placas (e que ali permanecem durante cerca de três anos) a dizer “vende-se” e com os respetivos números de telefone, e o veda com rede de arame (que ali se mantém durante cerca de dois ou três anos).

IV. Nada impede que o direito assim presumido fundamente uma ação destinada especificamente ao reconhecimento do direito de propriedade e à consequente condenação da outra parte a respeitá-lo.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A558
Nº Convencional: JSTJ00039149

Data do acórdão:26-10-1999

I - Sendo a posse um poder de facto sobre uma coisa, tem de traduzir-se em actos materiais sobre a mesma coisa, quer esses actos sejam praticados pelo próprio quer por outrem em seu nome.

II - Actos não-materiais relacionados com a coisa (v.g., pagamento de impostos, negócios jurídicos) não podem ser considerados actos possessórios.


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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048492
Nº Convencional: JTRL00003018

Data do acórdão:09-07-1991

III - Os direitos reais a que se refere o artigo 1251 do Código Civil são apenas os que incidem sobre coisas corpóreas.

IV - Para efeitos de usucapião só os direitos reais de gozo são de ter em consideração, não relevando, para tal efeito, os chamados direitos reais de garantia (artigo 1287 do Código Civil).

V - Não existe direito real à quota, pois que não é coisa corpórea.
Face à lei que nos rege uma quota social é inperceptível de posse que, legalmente possa conduzir à sua aquisição.

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