Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
247/13.0TBCCH.E1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:15-11-2018


 I - A doutrina fixada no o AUJ de 14 de Maio de 1996  de que «Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa» vale para os casos em que se desconhece o modo como começou a posse, porquanto “Faltando o título, é a própria lei que então, em caso de dúvida, presume que o possuidor possui em nome próprio, ou, usando os termos legais em caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto – nº 2 do art. 1252º do CC.” II - Não estando provado como ou a que título se iniciou a detenção de um prédio pelos recorridos, a posse, por estes invocada só se poderia ter constituído na sua esfera jurídica através do apossamento, ou seja da prática reiterada e efectiva de actos materiais “capazes de exprimirem o exercício do direito correspondente. III – Provados esses actos materiais, presume-se o animus possidendi de quem exerce o poder de facto sobre o prédio e verificados os outros pressupostos (publicidade e decurso do prazo legal) adquire-se o respectivo direito por usucapião.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
4500/11.9TJCBR.C1.S2
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:21-06-2018


I - Constitui entendimento pacífico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou pressuposta. II - No processo em que foi proferido o AUJ de 14-05-1996, estando provado o corpus da posse, o STJ entendeu que, verificado este, se presumia, nos termos do n.º 2 do art. 1252.º do CC, o animus, ou seja, que uma vez assente o exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa, se deve presumir que quem o exerce o faz em nome próprio, recaindo sobre a parte contrária o ónus de ilidir essa presunção de posse idónea para adquirir por usucapião. III - De harmonia com o AUJ n.º 1/2008, a impugnação judicial da escritura de justificação notarial faz recair sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova da aquisição do direito de propriedade e da validade desse direito nos termos do art. 343.º, n.º 1, do CC, sem que o mesmo possa beneficiar da presunção registral emergente do art. 7.º do CRgP. IV - Não se verifica a necessária identidade substancial entre a questão de direito tratada no AUJ de 14-05-1996 e o decidido no acórdão recorrido, susceptível de caracterizar a contradição frontal que facultaria aos recorrentes o acesso ao recurso para o STJ, quando no segundo não resultaram provados factos integradores do corpus da posse.

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