Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
581/07.8TBTVR.E1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:23-06-2016


II - Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa, o que significa que a transferência da posse se verifica por mero efeito da lei e que, com a abertura da herança, não se inicia uma nova posse, formando antes a posse dos sucessores e a do de cujus um todo (art. 1255.º do CC).

III - Extraindo-se dos factos provados que o autor, após a morte do seu pai e antes da partilha, passou a ser juntamente com os demais herdeiros, seus irmãos, co-possuidor de uma quota ideal do direito de propriedade sobre a quinta em causa nos autos, sem que tenha sido alegada e provada a inversão do título de posse relativamente às árvores aí existentes, não pode dizer-se que aquele tivesse uma posse pessoal e exclusiva sobre qualquer parcela do referido bem imóvel, não podendo, em consequência, proceder a invocada usucapião.

IV - Tal pretensão também não procede pelo facto de ter ficado demonstrado que, após a partilha, o autor continuou a explorar as árvores da mencionada quinta já que, tendo-o feito por mera tolerância dos sucessivos proprietários, sem que, contudo, estes lhe tenham pretendido atribuir um direito, se tem de concluir que, nesse período, aquele teve apenas uma posse precária.
V - Por força do referido em III e IV, não se pode dizer que à “posse pré-partilha” se juntou a “posse pós-partilha” uma vez que a primeira não foi uma posse autónoma, exclusiva e individual e a segunda não foi sequer posse, mas antes mera detenção.

VI - Não há, igualmente, lugar à acessão da posse por via analógica: quer porque não há lacuna na lei que permita o recurso à analogia; quer porque tal instituto só se aplica a situações de aquisição derivada da posse (e a posse do autor, a existir, sempre seria originária); quer ainda porque mesmo que se entendesse que havia posse “pré-partilha” e posse “pós-partilha”, não sendo as mesmas contíguas (porquanto intercaladas pela posse do irmão do autor, ao qual foi adjudicada, em sede de partilha, a propriedade plena da quinta), a situação não seria subsumível à previsão normativa do art. 1256.º do CC.

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