Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2201/14.5TBVIS.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:25-10-2016

I – A posse que justifica e permite a reclamação de reconhecimento por usucapião é apenas a que for exercida publicamente (art.s 1262º e 1297º do CC).

II - Não se pode entender como posse pública aquela que é exercida por alguém sobre um imóvel que adquiriu e tinha registado em seu nome mas que a partir de certo momento simulou vender a outrem, que o registou em seu próprio nome, para que o vendedor/simulador, que nele continuou a residir como sempre havia feito, não viesse a ver esse imóvel executado.

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