Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06A4036
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:06-02-2007

I - O direito à indemnização por benfeitorias previsto no art.º 1273.º do CC, tem como pressuposto essencial, a existência de uma posse que cede perante o melhor direito que alguém detenha sobre a coisa reivindicada.

II - Quando a lei, no preceito referido em I fala em posse, está a querer dizer posse verdadeira e própria, posse em nome próprio, e não simples detenção.

III - A circunstância de a autora ter estado convencida que seria a dona do imóvel é totalmente inócua para a existência do animus possidendi (elemento subjectivo do instituto); esse convencimento, por si só, a nada conduz, nem comporta nenhuma consequência jurídica no âmbito da posse.

IV - Em matéria de indemnização por benfeitorias só tem cabimento pretensão com base em enriquecimento sem causa relativamente a benfeitorias úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa.

V - Em face dos art.ºs 216º, nº 3, e 1273º, nº 2, parte final, é indispensável alegar, como fundamento da indemnização por benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada uma das espécies, e ainda, quanto às necessárias, que elas se destinaram a evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, e, quanto às úteis, que a valorizaram, que o levantamento a deterioraria e qual o respectivo custo e valor actual.

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