Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1011/16.0T8STB.E1.S2
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:01-03-2018


I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada lei, uma vez que, nos termos artigo 12º do Código Civil, a lei nova só visa os factos novos quanto às condições de validade dos atos.
II. A expressão «disposição em contrário» ressalvada pelo art. 1287º do C. Civil, não abarca a situação prevista no art. 1376º do mesmo código, na medida em que inexiste qualquer norma excecional que estabeleça, taxativamente, que a posse mantida sobre parcela de terreno com área inferior à unidade de cultura não conduz à usucapião.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
460/11.4TVLSB.L1.S2
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:09-02-2017


I. Sendo a posse de boa fé e havendo título de aquisição e registo deste, é de 10 (dez) anos, contados desde a data do registo - alínea a) do art.º 1294.º do C.Civil - o prazo capaz de legitimar a aquisição do direito de propriedade sobre uma coisa imóvel.

II. Não obstante todas as vicissitudes processuais por que passou o processo de falência - designadamente a anulação de todos os seus trâmites processuais posteriores aos despachos de 17.07.1987 - possuindo o prédio de boa fé e apresentando título e registo de aquisição deste imóvel desde 05.07.1988 até 17.07.2002, isto é, durante mais de 10 anos, a ré adquiriu o prédio, por usucapião, ainda antes de 02.01.2002.

III. A usucapião constitui um modo de aquisição originária, ou seja, é uma forma de constituição de direitos reais e não uma forma de transmissão e, por isso, a propriedade conferida com base na usucapião não está dependente de qualquer outro circunstancialismo juridicamente relevante que surja ao lado do seu processo aquisitivo e que, só aparentemente poderá interferir neste procedimento de consignação de direitos; porque se trata de uma aquisição originária, o decurso do tempo necessário à sua conformação faz com que desapareçam todas as incidências que neste processo eventualmente possam ter surgido.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
65/12.2TBTCS.C1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:29-09-2016


I - Usucapião é um instituto para aquisição originária entre outros de um direito de propriedade, cujas traves mestras são enumeradas no art. 1287.º do CC. II - Assenta basilarmente em dois pressupostos: a manutenção da coisa objecto de aquisição na esfera jurídica do usucapiente; e a convicção e actuação da parte deste último de forma coincidente com o direito que alega pertencer-lhe, aqui a propriedade. III - Sendo factos constitutivos do direito da ré que se pretende fazer valer através de reconvenção, primordial se tornaria que aquela provasse os elementos constitutivos do instituto a começar na posse do prédio. IV - Tal requisito seria de verificação necessária na acessão industrial imobiliária, sendo igualmente indispensável que a ré provasse ter ela construído o prédio com meios próprios. V - São elementos constitutivos da sociedade comercial a que alude o art. 980.º do CC: a) a contribuição dos sócios; b) o exercício em comum de certa actvidade económica que não seja de mera fruição; e c) a repartição dos lucros. O normativo supra referido patenteia desde logo o aspecto organizativo e o aspecto negocial da sociedade. VI - Para além da fruição terá in contractu societatis que haver um fim produtivo ou lucrativo, sendo certo que o lucro é algo mais do que o simples correspectivo ou contraprestação da actividade despendida pelos sócios visto que ele visa não só remunerar a organização da sociedade, como compensar os riscos de perda que os sócios correm através da sociedade.

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