Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
326/2000.E1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO

Data do acórdão:20-03-2014


V - O art. 1294.º do CC, exigindo que o prazo nele referenciado se conte desde a data do registo, deve ser interpretado, restritivamente, no sentido de que à publicidade do registo se deve somar a publicidade natural, decorrente da posse.

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