Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056626
Nº Convencional: JTRL00009225

Data do acórdão:27-05-1993

I - As coisas móveis sujeitas a registo adquirem-se por usucapião, quando a posse tiver durado dois ou quatro anos consoante haja ou não boa fé, no caso de haver furto título de aquisição e registo, ou dez anos, no caso de não haver registo e independentemente de boa fé e de existência de título.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079040
Nº Convencional: JSTJ00004019

Data do acórdão:25-09-1990

I - O artigo 1251 do Codigo Civil não afasta a viabilidade de uma posse sobre coisas imateriais.
II - A posse civil de uma quota fica caracterizada quando o socio tem a fruição dessa quota com o exercicio de todos os respectivos direitos e não apenas o direito de haver a sua participação nos lucros sociais.
III - Quando a posse de quota não se baseia em justo titulo, o prazo para a aquisição e de 10 anos (artigo 532 do Codigo Civil de 1867 e artigo 1298 alinea b) do Codigo Civil actual).

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