Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
528/09.7TCFUN.L2.S1
Nº Convencional: 1ª. SECÇÃO

Data do acórdão:14-02-2017


I - No nosso ordenamento jurídico, o exercício dos poderes dos proprietários de imóveis – entre os quais se incluem os de escavação, desaterro e subsequente deposição de terras removidas – está condicionado, tanto pelas pertinentes regras urbanísticas ou de protecção do ambiente, como, primordialmente, pela necessidade de preservar, nas relações de vizinhança, o equilíbrio imobiliário existente, com a consideração das suas concretas circunstâncias.

II - Cada vez mais se acentua a evidência de que a situação de vizinhança de prédios implica limitações ao exercício do direito de propriedade – que não se quedam pelas explicitamente prevenidas no CC (como as previstas, p. ex., nas normas dos arts. 1346.º a 1348.º ou 1350.º, ou as dos arts. 492.º e 493.º) – através da ponderação dos direitos conexos com essa relação de vizinhança, para fundar um direito à protecção do proprietário através da responsabilização do proprietário do prédio vizinho por todas os actos ou omissões que provoquem uma ruptura do equilíbrio imobiliário existente e que exprimam ou realizem a violação de um dever geral de prevenção do perigo.

III - Das normas consagradas no art. 128.º do RGEU e art. 493.º, n.º 1, do CC, resulta a imposição de os donos dos prédios os manterem, permanentemente, em estado de não poderem constituir perigo para a segurança pública e dos seus ocupados ou para a dos prédios vizinhos, sob pena de responsabilidade pelos danos que a coisa imóvel causar.

IV - A violação do condicionamento advindo de regras urbanísticas ou ambientais também pode ser considerada para o efeito previsto na 2.ª parte do art. 483.º, n.º 1, do CC (disposição legal destinada a proteger interesses alheios) quando, em face da respectiva interpretação, se constate que a norma em questão também visa proteger interesses particulares e não apenas beneficiá-los enquanto interessados no bem da colectividade.

V - A aferição global da causalidade adequada, não se referindo a um facto e ao dano isoladamente considerados, deve partir de um juízo de prognose posterior objectiva, formulado em função das circunstâncias conhecidas e cognoscíveis de todo o processo factual que, em concreto, desencadeou a lesão e o dano, no âmbito da sua aptidão geral ou abstracta para produzir esse dano.

VI - A causa (adequada) pode ser, não necessariamente directa e imediata, mas indirecta, bastando que a acção causal desencadeie outra condição que, directamente, suscite o dano e não pressupõe a existência de uma causa ou condição exclusiva na produção do dano, no sentido de que a mesma tenha, só por si, determinado o dano, porquanto podem ter intervindo outros factos, contemporâneos ou não.

VII - A verificar-se, a causa de forca maior ou fortuita, exterior à utilização do prédio pelos réus, emergiria como excludente da sua responsabilidade justamente, por ser idónea a romper o nexo de causalidade adequada. Todavia, uma tal anomalia haveria de resultar de uma cumulação extraordinária de circunstâncias, fenómenos naturais de carácter totalmente excepcional e imprevisível, para um cidadão medianamente diligente, ou, ainda que previstos, inevitáveis, o que não sucede com a mera chuva, mesmo que abundante. VIII - As relações de vizinhança e o facto de terem sido os réus os causadores da situação determinante do risco para a moradia dos autores, envolveriam da parte daqueles o dever de agir no sentido da prevenção da ocorrência de danos, repondo a situação de equilíbrio imobiliário que no seu exclusivo interesse e por sua inteira responsabilidade fora perturbado. Não o tendo feito, não só se demonstrou que esse seu comportamento reprovável não foi indiferente para os danos sofridos pelos autores como se conclui, no plano geral e abstracto, que ele constituiu a causa adequada desses mesmos danos, sem que a acumulação de água provinda da chuva atenue essa eficácia causal.

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