Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
383/14.5T8MTS.P1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:25-10-2018

VIII. A utilização da água não pode ser enquadrada no exercício da posse correspondente ao direito de servidão de águas, mas sim no contexto de um acordo entre os primitivos proprietários de ambos os prédios, cujo conteúdo está intrinsecamente ligado à forma como foram efectuadas as diversas construções e comodidades nos respectivos terrenos: um único furo, com canalizações para ambos os prédios, os dois com piscina e jardim a necessitar de água e cuja violação poderia ser causa de danos e de consequente obrigação de indemnizar.

 IX. O princípio da tipicidade dos direitos reais impede que se considere existir aqui uma obrigação real, imediata e directamente oponível a todos e quaisquer proprietários do prédio dos réus (nº 1 do artigo 1306º do Código Civil); de igual modo o impediria a falta de forma legalmente exigida para as modificações ao conteúdo do direito de propriedade (artigo 22º do Decreto-Lei nº 116/2008).

 X. Mas não impede que se se retire da inserção do acordo dos proprietários iniciais na ligação física entre ambos os prédios, assim concebida no conjunto de moradias projectadas, a obrigação instrumental de assegurar, em caso de venda do prédio onde o furo se situa, que os respectivos adquirentes se vinculam a possibilitar a utilização da água. O que não é equivalente a reconhecer ao autor a posse do direito de servidão: o regime não lhe é aplicável.

 XI. Concluindo-se que o autor tem direito à utilização da água, nos termos do acordo inicial, reiterado pelos 1ºs réus, aceita-se que é abusivo exigir a retirada das novas instalações, quer porque aquela utilização sempre poderia continuar através do sistema inicial, quer porque em nada prejudicam os réus, antes permitem uma contagem separada dos gastos de electricidade, em seu benefício.

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