Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B925
Nº Convencional: JSTJ00040358

Data do acórdão:20-01-2000

I - A acessão industrial imobiliária não funciona ope legis sendo antes uma forma meramente potestativa da aquisição do direito de propriedade, que por isso tem de ser expressamente invocada pelo interessado, tendo sempre, porém, como pressuposto que o terreno onde for implantada a construção seja pertença de terceiros.

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