Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
806/07.0TBTND.C1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:14-02-2013


IX - O direito de propriedade define-se conceptualmente pelos poderes que confere ao seu titular, abrangendo, como componentes: (i) a liberdade de adquirir bens, (ii) a liberdade de usar e fruir dos bens de que se é proprietário; (iii) a liberdade de os transmitir; (iv) o direito de não ser privado deles e, ainda, (v) o direito de reaver os bens sobre os quais o mesmo direito de mantém.
X - O direito de propriedade encontra-se limitado, quer ao nível do seu conteúdo, quer ao nível dos seus limites objectivos, estendendo-se os poderes do seu titular apenas na medida em que se revele necessário para preservar a utilidade por este proporcionada – «função social» -, bem como pelo instituto do abuso de direito, que se projecta no interior de tal função.
XI – Ainda que o direito de propriedade de imóveis abranja o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, são-lhe, à luz dos limites referidos em X, conceptualizados limites materiais superior (definido pelo espaço aéreo público) e inferior (subsolo), aos quais alude o art. 1344.º do CC.
XII – O art. 1344.º, n.º 2, do CC – ao vedar ao proprietário a proibição de actos de terceiro que pela altura ou profundidade a que têm lugar não haja interesse em impedir – exige ao proprietário um interesse actual, concretizável e materializável, e não meramente abstracto ou conjectural.
XIII – Não integra tal interesse concretizável e materializável a simples expectativa de instalação de um parque eólico – que, por ser regulamentada, não depende da mera vontade dos proprietários dos imóveis – num prédio dos autores.
XIV – Em face o referido em X a XIII não têm direito a opor-se ao funcionamento de um aerogerador – implantado em prédio vizinho, mas cujas pás em funcionamento, e girando a 24 m de altura, invadem em 20 m o espaço aéreo correspondente à superfície do prédio dos autores – os proprietários de um prédio, com a área de 250000 m2 e no qual apenas se apurou proceder-se à plantação de eucaliptos.

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