Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1853/11.2TBVFR.P2.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:05-04-2018


I. O funcionamento de uma oficina de pintura automóvel é suscetível, em abstrato, de determinar efeitos nocivos no uso dos prédios vizinhos, sujeitos ao regime que consta do art. 1346º do CC, e de conflituar com direitos de natureza pessoal dos que residam nesses prédios. II. Provando-se que a casa dos AA. é invadida por gases e cheiros a tinta e diluente provenientes das chaminés de uma oficina instalada em prédio vizinho, tal atividade, para além de determinar um prejuízo substancial para o uso do prédio dos AA., interfere no seu direito de natureza pessoal relacionado com a qualidade ambiental.

Link...