Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
216/06.6TBSRE.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:16-03-2010

I - O direito do ambiente é protegido constitucionalmente inserindo-se nos direitos da personalidade. Para além do respeito pelas regras estabelecidas para o licenciamento administrativo, há direitos à qualidade de vida, à saúde e à segurança, pessoal e patrimonial, emergentes da lei fundamental, que também têm protecção jurídica. O direito do ambiente prevalece, mesmo, ao dano económico, nos termos do art. 335. n.° 2, do Cód. Civil.
II - A emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ruídos, tal como trepidações e factos semelhantes podem ser objecto de impedimento por pessoa vizinha, no pressuposto de um daqueles factores e sem necessidade da sua conjunção, atento o art. 1346.° e 1347ºdo Código Civil. III - Uma das vertentes do direito à vida — consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 3º), Constituição da República (art. 16°, n.° 2) e CC (art. 70°) — é o direito à qualidade devida. Num conflito de valores e interesses entre a laboração de uma instalação específica e um ambiente de vida humana, sadio e equilibrado, deve dar-se prevalência a este.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
06A3711
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:21-11-2006

I - A proibição do art. 1347 do C.C., pressupõe o receio fundado de que as obras, instalações ou depósitos de substância corrosivas ou perigosas tenham efeitos nocivos não permitidos por lei, sobre os prédios vizinhos.

II - Com a reforma do Código do Processo Civil de 1995/1996, foi alterada a redacção do artigo 1052 do C.P.C. e suprimido o processo especial de prevenção contra o dano, pelo que a verificação do receio de efeitos nocivos sobre o prédio vizinho passou a fazer-se em acção declarativa, em processo comum.

III - Os nºs 1 e 2, do art. 1347 do C.C. prevêem duas situações distintas, conforme as obras tenham ou não sido autorizadas pela entidade pública.

IV - O nº1 contem uma restrição de natureza preventiva, não exigindo a existência de dano efectivo sobre o prédio vizinho, mas apenas a possibilidade de um dano, que deve ter um mínimo de probabilidade.

V - O nº2 já não tem natureza preventiva, de tal modo que a inutilização das obras, instalações ou depósitos só poderá ser pedida a partir do momento em que o prejuízo se torne efectivo.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
03B2202
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:25-09-2003

I - Para além dos depósitos de substâncias corrosivas ou perigosas que refere, o artº. 1347º C.Civ., instituindo responsabilidade objectiva a coberto do artº. 483º, nº. 2 do mesmo, abarca genericamente quaisquer obras ou instalações susceptíveis de ter efeitos nocivos não permitidos por lei sobre o prédio vizinho: neles incluídos tanto os que directamente afectem o prédio, desvalorizando-o em maior ou menor escala, como os que possam atingir a saúde ou a tranquilidade das pessoas.
II - Os direitos fundamentais não constituem prerrogativas absolutas: obedecendo, embora, a determinados limites, são consentidas interferências ou restrições a esses direitos que devem satisfazer a três pontos essenciais: - serem justificados pelos objectivos de interesse público a alcançar: - serem proporcionais a esses objectivos; - não atingirem a substância do direito protegido.

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