Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
109/2002.C1.S1
Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO

Data do acórdão:13-04-2010


VI) - O art. 1348º do Código Civil consagra um caso de responsabilidade delitual ou extracontratual pela prática de actos lícitos, como sejam a faculdade do proprietário abrir no seu prédio poços, ou minas, ou fazer escavações, estando obrigado a adoptar as medidas eficazes para evitar danos nos prédios vizinhos, sob pena de os indemnizar, até mesmo quando, tendo adoptado medidas idóneas à prevenção de danos, eles tenham ocorrido. Trata-se de um dos preceitos em que, excepcionalmente, se responsabiliza o autor de um facto lícito prescindindo da culpa.

VII) - Se na execução do contrato de empreitada, a empreiteira, ao proceder a escavações no prédio do dono da obra, causa danos a prédio contíguo por imprudente actuação e violação das boas práticas profissionais, ainda aí existe responsabilidade do dono da obra, de natureza extracontratual, com fundamento no nº2 do art. 1348º do Código Civil e na obrigação posta a cargo do “autor delas”, que, pese embora serem executadas no âmbito do contrato de empreitada, responsabilizam o dono da obra.

VIII) - O dono da obra, ainda que ela seja executada por empreiteiro, deve ser responsabilizado ao abrigo daquele normativo, devendo a expressão “autor delas” ser interpretada como referida aos donos da obra e não ao executante da obra (in casu) o empreiteiro; o dono da obra, como titular do direito de propriedade da coisa, é aquele que beneficia da empreitada e, como tal, deve arcar com as consequências danosas para terceiros que essa actividade origina.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08B4010
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:12-03-2009


4. Tendo, para a implantação de uma construção, sido efectuados rebentamentos de rocha com explosivos, ao longo de cerca de sete meses, sendo as explosões fortes, verificadas durante a semana, em número de três e por vezes quatro por dia, provocando, pelo seu ruído, sustos e vibrações, e causando, durante esse período, nos autores, que viviam a cerca de 350 metros do local das explosões, intranquilidade e ansiedade, ausência de bem-estar físico e psíquico, estamos perante danos não patrimoniais por estes sofridos, e indemnizáveis porque, pela sua gravidade objectiva, se ajustam ao rigor limitativo da lei (art. 496º/1 do CC), merecendo a tutela do direito.

5. No n.º 2 do art. 493º do CC estabelece-se uma presunção de culpa para quem, no exercício de uma actividade perigosa, causar danos a outrem, só ficando o lesante exonerado da responsabilidade se provar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para evitar a produção de tais danos.

6. É insuficiente a observância dos deveres inerentes à normal diligência, pois onde a periculosidade está ínsita na acção há o dever de proceder tendo em conta o perigo; o dever de evitar o dano torna-se, assim, mais rigoroso, quando se actua com a nítida previsão da sua possibilidade, pelo que o sujeito deve adoptar, mesmo que com sacrifícios, todas as medidas aptas para evitar o dano.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08B3485
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:13-11-2008



1. A expressão contida no art. 1348.º, 2 do CC de que “os proprietários vizinhos serão indemnizados pelo autor delas” (obras feitas), significa que o autor delas é o proprietário do imóvel que não o seu autor material.
2. Mas esse proprietário é da data em que as obras foram efectuadas e não o actual.
3. De facto, muito embora acompanhem a coisa (o prédio) determinados ónus e algumas obrigações propter rem (só as ambulatórias), tal não acontece relativamente aos actos de natureza pessoal que o anterior dono tenha praticado, como acontece no caso de as escavações terem ocorrido sob o domínio do anterior proprietário.
4. Assim, o actual proprietário não é responsável pelos danos em prédios vizinhos originados por escavações feitas pelo anterior proprietário, a menos que se alegue e prove o condicionalismo do art. 1350.º do CC.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088389
Nº Convencional: JSTJ00029721

Data do acórdão:28-05-1996

I - A lei, atendendo a critérios de razoabilidade, impõe ao proprietário do prédio onde se proceda a escavações, embora lícitas, a responsabilidade pelos prejuízos causados pelas obras a qualquer proprietário vizinho, ainda que tenham sido cumpridas as cautelas consideradas exigíveis.
II - A formulação de quesito, em audiência de julgamento, sobre matéria não alegada, não é questão de conhecimento oficioso, devendo ser arguida oportunamente por quem pretenda que dela se conheça.
III - Na responsabilidade civil extracontratual é admissível a reparação dos danos não patrimoniais, não havendo que distinguir entre a licitude ou ilicitude dos actos que lhes deram causa.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064161
Nº Convencional: JSTJ00005819

Data do acórdão:07-11-1972

Incorrem na obrigação de indemnizar os danos resultantes da derrocada de um predio urbano o proprietario de edificio contiguo e o tecnico responsavel pela demolição deste quando tais danos sejam consequencia de aqueles terem procedido a demolição sem terem feito a sondagem do terreno junto do predio vizinho para se determinar o possivel comportamento das suas fundações nem terem escorado o mesmo edificio, e terem feito escavações, em epoca de chuvas e por largo tempo, no local do predio demolido privando o vizinho do apoio necessario para evitar o desmoronamento que era previsivel sem aqueles cuidados - artigos 47 e 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 41821, de 11 de Agosto de 1958, e artigo 1348, n. 1 do Codigo Civil.

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