Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
7848/05.8TBCSC.L1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:11-11-2010


O regime de inversão do ónus de prova contemplado no art. 492.º do C.C. só pode, sem mácula, aplicar-se, uma vez provado o vício de construção ou o defeito de manutenção, prova essa que incumbe ao autor (art. 342.º n.º 1 do C.C.), sob pena de defeso alargamento do âmbito da presunção prevista no primeiro dos normativos citados à causa da ruína.

Link...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066700
Nº Convencional: JSTJ00023859

Data do acórdão:28-06-1977

I - Não há motivo para excluir os pressupostos da responsabilidade emergente do n. 1 do artigo 492 do Código Civil, desde que a ruína do edifício ou outra seja causada por um vício de construção ou manutenção, embora tenham cooperado por outras circunstâncias, v.g., a chuva.
II - Só não há lugar para responsabilidade quando a causa da ruína seja, não os vícios de construção ou manutenção, mas apenas uma força exterior.

Link...