Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00B429
Nº Convencional: JSTJ00040535

Data do acórdão:15-06-2000

I - A aquisição da dominialidade pública depende, em regra, de 2 requisitos: pertencer a coisa a entidade de direito público e ser afectada à utilidade pública; esta pode resultar de um acto administrativo ou de uma prática consentida pela administração em termos de manifestar a intenção de consagração ao uso público; a utilidade pública consiste na aptidão das coisas para satisfazer necessidades colectivas, traduz o verdadeiro fundamento da sua publicidade.
II - O Assento de 19 de Abril de 1989, hoje como o simples acórdão uniformizador de jurisprudência, deve ser interpretado restritivamente - no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação a utilidade pública (o uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância) e de forma extensiva quando afirma que deixou subsistir, em alternativa o critério segundo o qual é público um caminho pertencente à entidade pública e estar afecto à utilidade pública.
III - Assim, um caminho no uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais, que atravesse prédio particular, será público se estiver afectado à utilidade pública e atravessadouro se lhe faltar esta afectação e, em especial, quando se destine a fazer a ligação entre dois caminhos públicos, por prédio particular, com vista ao encurtamento de distâncias.

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