Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1297/09.6TBVVD.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

Data do acórdão:13-10-2016

I – Para se considerar que os AA são proprietários das águas dos Ribeiros a que aludem na acção, caberia a eles provar, conforme exigência do art.º 1386.º, al. d), do Código Civil, que as adquiriram, por preocupação, até 21 de Março de 1868.
II – Não tendo os AA provado a propriedade das águas, não têm eles também direito à servidão de aqueduto sobre o prédio do R - para condução daquelas águas -, uma vez que a servidão de aqueduto pressupõe o direito à água que se quer conduzir.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
364/05.0TBCMN.G1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-07-2011


I - Fonte ou nascente é, no prédio onde brota, uma parte componente desse prédio, compreendendo todas as águas nativas que nele hajam e nele venham à superfície, enquanto não transpuserem os limites desse prédio.
II - Ao invés, as águas – e a respectiva nascente – são porções do solo de onde emergem, pars fundi, inserindo-se no direito de propriedade deste, pelo que a propriedade do solo importa necessariamente a propriedade da nascente e das águas que dela surgem.
III - Todavia, uma vez desintegradas do prédio (por lei ou por negócio jurídico), deixam de ser partes componentes ou integrantes dele, e adquirem autonomia passando a ser consideradas, de per si, imóveis.
IV - A separação e desintegração das águas do domínio do prédio pode verificar-se na sequência de título de aquisição do direito à água (ou ao uso da água) a favor de terceiro, sendo que nos termos do art. 1390.º do CC, é título justo de aquisição qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões, entre elas a usucapião.
V - O direito de propriedade e o direito de servidão não se confundem: no primeiro caso há um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a coisa, que envolve a possibilidade do mais amplo aproveitamento de todas as utilidades que a água possa prestar; o segundo confere ao seu titular apenas a possibilidade de efectuar o tipo de aproveitamento da água previsto no título constitutivo e na estrita medida das necessidades do prédio dominante.
VI - Se as águas foram desintegradas do domínio do solo, passando a constituir coisa imóvel juridicamente autónoma, a expropriação do prédio ou da parcela do prédio onde se localizava a nascente em nada altera a propriedade daquelas, isto é: não tendo as águas sido objecto de expropriação, apesar de o ter sido o prédio onde se localizava a respectiva nascente, subsistem por inteiro os direitos que os autores detinham sobre aquelas.
VII - Não é necessário ser perito para saber que obras de construção civil em zonas de nascentes de água envolvem sempre um elevado risco de comprometer decisivamente a qualidade e quantidade da água ali nascida, pelo que a ré V – enquanto construtora da auto-estrada e autora da intervenção no local da nascente – poderia e deveria saber quais as técnicas recomendadas para salvaguardar aquíferos e proteger os pontos de captação de água mais sensíveis.
VIII - Visando facilitar ao lesado o exercício do direito à indemnização, assiste-se a uma transformação na interpretação e aplicação do princípio da culpa que pode ser descrita como uma quase objectivação de responsabilidade civil que – teoricamente e pressupondo a previsibilidade e evitabilidade do dano – continua a ser subjectiva.
IX - Uma dessas manifestações decorre do avanço tecnológico e dos progressos na produção de bens e serviços, nas técnicas e processos de construção que constituem, não raro, um risco potencial de danos, e determinam quer a adopção, pelas empresas que os utilizam, de medidas tendentes a prevenir a ocorrência de danos, quer exigência de um nível de diligência mais elevado para os prevenir.
X - Assim, mediante a alegação da conexão ou sequência de factos, justifica-se um recurso à presunção hominis e à regra da livre apreciação das provas pelo juiz na base do id quod plerumque accidit ou prima facie, bem como às regras empíricas da experiência, aligeirando-se, assim, ao lesado a exigência do ónus de alegação e prova da culpa, fazendo decorrer esta da relação de causalidade entre o facto e o dano, por um lado, e impondo ao lesante o ónus de demonstrar a observância da diligência devida e a inevitabilidade dos danos.
XI - Respondendo a construtora da auto-estrada com fundamento em responsabilidade civil subjectiva, a responsabilidade da E. S.A., como concessionária, é meramente objectiva, fundando-se no preceituado no n.º 1 da Base LXXIV do contrato de concessão aprovado pelo DL n.º 234/2001 de 28-08, segundo o qual a concessionária responde «nos termos gerais da relação comitente-comissário pelos prejuízos causados pelas entidades por si contratadas para o desenvolvimento das actividades compreendidas na concessão».
XII - Este preceito afasta a regra geral da inexistência de comissão no contrato de empreitada entre concessionária e a construtora, não sendo alheio ao mesmo a intenção de reforçar a garantia da indemnização para o terceiro, estendendo à relação entre a concessionária – como dona da obra – e à construtora – como empreiteira – essa relação de comissão.
XIII - A impossibilidade de reconstituição natural configura um facto impeditivo ou modificativo do direito à indemnização, razão pela qual sobre as rés incumbia o ónus de alegar e demonstrar os factos integradores dessa impossibilidade.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110584
Nº Convencional: JTRP00002637

Data do acórdão:09-06-1992

I - Para a prova da preocupação de aguas originariamente publicas e, alem do mais ( a sua entrada no dominio privado ate ao dia 21 de Março de 1868, por meio de canais, levadas, aquedutos de derivação, albufeiras e reservatorios de armazenamento construidos por pessoas singulares ou colectivas ), necessario que a obra se revele feita em proveito do predio, a depreender de factos concretos como a irrigação do predio dos titulares por estes e seus antecessores e por actos conservatorios da poça de ancoramento e dos mecanismos de derivação e captação de aguas; o uso das aguas e sua repartição pelos utentes segundo usos e costume revelaria os adquirentes das aguas.
II - A declaração do dono de um predio de que a este pertence agua objecto de preocupação e ineficaz se se provar a inerencia da mesma a outro predio do vendedor visto que o respectivo direito e inseparavel do ultimo predio.
III - Cabe, a quem se arroga o direito a aguas por preocupação, o onus da prova dos factos constutivos do mesmo.

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