Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
373/07.4TBVPA.P1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:21-06-2012

I - De acordo com o n.º 1 do art. 1390.º do CC e seguindo a posição dos Prof. Pires de Lima e A. Varela supra exposta, o direito à água que nasce em prédio alheio, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes, por conseguinte às necessidades deste. No 1.º caso (uso pleno da água), a figura constituída é a da propriedade da água; no segundo (direito de a aproveitar noutro prédio) é a de servidão.

II - No caso dos autos as águas provêm do prédio de terceiro em posição superior e segue ao longo da extrema poente em cerca de 15 metros flectindo depois para o interior do mesmo prédio ao longo de cerca de 6 metros, até desembocar na caixa de pedra situada nos prédios dos réus e a partir daí segue através de tubo enterrado no solo até á parede extrema Norte do prédio dos RR, sendo que esses obras têm aqui como função o armazenamento / captação e condução de águas.

III - E situando-se essas obras, visíveis e permanentes consubstanciadas na caixa de pedra e regos sulcados no solo (tubo enterrado no solo), não no prédio donde provêm as águas, mas noutro prédio inferior, que, aqui, é o dos réus, à luz do n.º 2 do art. 1390.º do CC não podem tais obras conduzir à usucapião com vista à aquisição do direito de propriedade sobre essa água.

IV - Essas obras situadas no prédio dos réus, inferior aquele donde provém as águas, poderão antes configurar um direito de presa e condução de águas, funcionando neste caso o prédio dos réus como prédio serviente, mas o reconhecimento desse direito não vem peticionado nesta acção.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
3252/03.0TBVCT.G1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:31-05-2011


I – Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios.

II – Quando desintegradas, adquirem autonomia e são consideradas, de per si, imóveis.

III – Quer o direito de propriedade, quer o direito de servidão previstos no nº1 do art. 1390º do CC, só podem ser constituídos por usucapião quando esta é acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio.

IV – Com as mencionadas visibilidade e permanência visa-se apoio fáctico para poder presumir no dono do imóvel a renúncia ao direito de propriedade da água ou a assunção de conduta consentânea com a constituição de correspondente servidão e, bem assim, salvaguardar a boa fé do comércio jurídico, relativamente a eventual adquirente, nos termos em que a lei pretende tutelá-la.

V – O caso julgado não pode afectar os terceiros que são sujeitos duma relação ou posição jurídica independente e incompatível com a das partes.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
678/1999.P1
Nº Convencional: JTRP00042686

Data do acórdão:09-06-2009

I - Sobre a água nascida em prédio alheio podem constituir-se dois tipos de direitos autónomos e distintos: o direito de propriedade, sempre que, depois de desintegrada a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui-la e dispor dela livremente; e o direito de servidão, quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente ou para gastos domésticos.

II - O art. 1389.° do Código Civil não exclui que sobre a água nascida em prédio alheio possa constituir-se a favor de terceiro o direito de propriedade adquirido por usucapião, desde que, para além dos requisitos atinentes à usucapião de imóveis, seja acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio (art. 1390.°, n.° 2, do Código Civil).

III - Tendo o proprietário de um prédio rústico vedado o seu prédio com um muro de pedra e deixado de fora dessa vedação uma faixa de terreno que passou a ser utilizada livremente pela Junta de Freguesia local para aí construir várias infra-estruturas para recolha, armazenamento, tratamento e aproveitamento, pelas pessoas da mesma freguesia, da água nascida naquele prédio, deve entender-se que, com aquela vedação, ocorreu a inversão do título da posse sobre a dita faixa de terreno para a referida Freguesia, que permitiu a esta adquiri-la por usucapião, decorrido o respectivo prazo legal.

IV - Mas não se provando qualquer acto revelador da inversão do título da posse sobre a água da nascente, que se manteve dentro dos limites físicos do prédio vedado, não é possível reconhecer que a mesma Freguesia também adquiriu por usucapião o direito de propriedade sobre essa água.

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