Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
363/11.2TBSPS.C1
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:17-06-2014

V - Se o direito adquirido incide apenas sobre a corrente constituída pelas águas sobrantes ou sobejas – àquelas de que o proprietário não careça - provindas de uma fonte, cuja água continua a pertencer ao dono desta, e ao adquirente apenas é concedido o direito de as aproveitar em função das necessidades de prédio diferente, estamos perante um direito real limitado e não face a uma transferência de domínio. VI - O direito de propriedade adquirido sobre águas originariamente públicas deve entende-se sempre submetido ao princípio da inseparabilidade do prédio a que se destinam, com a correspondente impossibilidade do seu aproveitamento em prédio diverso.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
36/12.9TBRSD.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:14-01-2014

As águas dos reservatórios públicos têm natureza pública e, na falta de norma em contrário, são também públicas as sobras dessas águas.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2941/99
Nº Convencional: JTRC176/4

Data do acórdão:27-01-2000

I - As águas provenientes dos prédios superiores que os prédios inferiores estão sujeitos a receber, sem poder interferir, são apenas as que correspondem ao seu curso natural, ou seja, aquelas em que não houve qualquer alteração do fluxo normal por meio de obras do homem.
II - Divididas as águas comuns em consequência do exercício do direito previsto no artº 1412º do Código civil, o subsequente direito exclusivo de cada um dos consortes passa a ser exercido sobre certa parte da água (tantas horas, dias, semanas, certo volume de caudal, etc.).
III - Entre os co-utentes das águas, ainda que não sejam os seus donos, também os costumes podem assumir força juridicamente vinculativa na divisão, verificado o condicionalismo previsto no artº 1400º do Código Civil.

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