Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
80/06.5TBCDR.P2
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:29-05-2014

I - No processo civil são atendíveis pelo tribunal factos alegados apenas de modo implícito, considerando-se como tais aqueles que estejam necessariamente subentendidos na alegação expressa e só em função dos quais esta alegação se compreenda e faça sentido.
II - A acção especial de divisão de águas procede desde que se demonstre que sobre a água a dividir as partes têm um direito real em comum, não sendo condição de procedência da acção a especificação de se estar perante um direito de propriedade ou um mero direito de usufruto.

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