Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2714/08-2
Relator: ROSA TCHING

Data do acórdão:12-02-2009

1. O uso e costume não constitui, de per si, título aquisitivo do direito às águas, dando o mesmo uso e costume apenas a medida do direito de cada utente, servindo de mero critério de repartição da água fruída em comum;
2. Para efeitos do que se estabelece no artigo 1391º do C.C., o facto de o proprietário abandonar determinada água, deixando-a seguir o seu curso natural e o aproveitamento pelos proprietários vizinhos da água assim abandonada, representam, em princípio, um acto facultativo e de tolerância da parte do proprietário da nascente;
3. A ré aprofundou o poço que já existia no seu prédio, colocando 3 argolas e, ao fazê-lo, acabou por captar as escorrências ou escorredouros que, por isso, deixaram de atingir o prédio dos autores, assim prejudicando o uso que estes faziam de tais águas sobejas ou sobrantes; os autores, através do seu prédio, apenas poderiam arrogar-se da qualidade de meros utilizadores residuais do uso da água do dito “riacho”, título esse, no entanto, insuficiente para que, ao abrigo do disposto no artigo 1391º do C.C., tenham vencimento na pretensão de a ré “levantar as obras que realizou na sua propriedade, por forma a que o riacho de água, que ali passa, retome o seu curso normal”.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1105/05-1
Relator: VIEIRA E CUNHA

Data do acórdão:06-07-2005

I - Qualquer direito originário sobre água de nascente, em prédio pertencente a titular diverso daquele que se arroga o direito sobre a água, não pode prescindir da construção de obras, no prédio onde exista a nascente, visíveis e permanentes, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio – artº 1390º nº2 C.Civ.
II – Os costumes na divisão de águas (artº 1400º C.Civ.) não constituem, por si, títulos originários de aquisição dessas águas, sem prejuízo de poderem valer contra os co-utentes.

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