Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05B1057
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:24-05-2005

IV. Qualquer comproprietário pode administrar os bens comuns, nesses poderes de administração se incluindo o de receber as correspondentes rendas, assistindo-lhe mesmo legitimidade para, por si só, propor acção de despejo fundado na falta do respectivo pagamento, salva convenção em contrário - conf. artºs 985 e 1407, nº 1, do C. Civil.
VI. Ainda que se não trate de uma verdadeira compropriedade, mas de uma simples comunhão hereditária, sempre o co-herdeiro, enquanto titular de um mero direito à herança (titularidade do direito a uma simples fracção ideal do conjunto até à efectivação da partilha), será, por força do disposto no artº 1404º do C. Civil, equiparável ao comproprietário para efeitos do exercício dos direitos próprios do locador.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
03A1615
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:03-06-2003

III - Depositado determinado montante num Banco em conta conjunta da titularidade de ambos os depositantes, com exclusão da possibilidade de algum deles, isoladamente, movimentar tal conta de depósito por meio de levantamentos de dinheiro, verifica-se a presunção, a ilidir por aquele que se arrogue a qualidade de titular único da propriedade do dinheiro, de que o dinheiro depositado pertencia a ambos em partes iguais na altura do depósito, - por via do qual o dinheiro passou a ser propriedade do Banco -, e de que são, também, titulares em partes iguais do direito de crédito que ficam a ter sobre o Banco depositário, por força do disposto nos art.ºs 1404º e 1403º, n.º 2, do Cód. Civil.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02A3263
Nº Convencional: JSTJ00002091

Data do acórdão:29-10-2002

I - O direito de propriedade sobre determinado imóvel que faça parte de herança deixada pode ser legitimamente defendido, mediante embargos de terceiro, por parte do co-herdeiro desse bem, "ex-vi" do artº. 1404º do C.Civil.
II - Podendo o proprietário reivindicar sozinho o bem de que só detém uma quota indivisa, designadamente no caso a que se refere o artº. 910º do CPC, impõe-se interpretar extensivamente o artº. 1405º do CC por forma a abranger a dedução de embargos de terceiro em antecipação àquela reivindicação.

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