Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
04B557
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:22-09-2005

I - O comproprietário que pretenda instaurar acção de preferência em consequência de alienação de quota de um seu consorte a estranho e não possa provar a renúncia dos outros consortes, deve propor acção conjuntamente com estes - ou provocar a sua intervenção na acção -, em litisconsórcio necessário activo, sob pena de ilegitimidade;

II - Trata-se de solução consentânea substantivamente com a natureza jurídica da compropriedade, na concepção, mais adequada às soluções legais e ao próprio conceito formulado no artigo 1403.º do Código Civil, de um único direito de propriedade com pluralidade de titulares, pertencendo a cada um deles uma quota ideal do mesmo direito, que exprime o quantum de poderes sobre a coisa comum enquanto dura a comunhão, e a medida do direito no momento da divisão;

III - A situação de preferência sub iudicio não deve ser assimilada à de reivindicação regulada no n.º 2 do artigo1405, posto que a lei não faculta neste caso ao consorte que age isolado a reivindicação da coisa comum para integração na sua esfera jurídica individual, mas unicamente no interesse de todos, uma vez que a coisa não lhe pertence por inteiro.
O mesmo não sucede com o exercício por natureza da preferência, que a própria lei de resto configura em contraponto como direito de o preferente - o preferente que seja único, evidentemente, posto que no caso de pluralidade rege o n.º 3 do artigo 1409 - «haver para si a quota alienada» (artigo 1410, n.º 1);

IV - O artigo 419, por seu lado, deixou de ser incluído na remissão operada pelo n.º 2 do artigo1409, não para excluir da compropriedade o exercício conjunto do direito de preferência previsto no n.º 1 daquele primeiro preceito, mas porque o n.º 3 do artigo 1409.ºdefinia do mesmo passo um específico regime na compropriedade - «sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada é adjudicada a todos, na proporção das suas quotas» -, implicando a mesma regra do litisconsórcio necessário activo estabelecida no n.º 1 do artigo 419.º, e ademais antitético da solução da licitação consignada no n.º 2 deste artigo.»

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