Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
3271/03.7TBOER.L1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-09-2013

1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto, imperativos, implica nulidade, nos termos do art. 294º do Código Civil.

2. O art. 1418º do Código Civil estabelece que o título constitutivo que molda a propriedade horizontal, deve conter menções obrigatórias, aquelas a que alude o nº1 e facultativas como decorre do nº2 – “Além das especificações constantes do número anterior, o título constitutivo pode ainda conter, designadamente.”

3. Tendo em conta a situação existente à data da aquisição da fracção pelo Autor, sabendo ele que a fracção ... que adquiriu a terceiro não dispunha de qualquer lugar na garagem, apesar do imóvel ter seis fracções autónomas e constar que dispõe aí de seis lugares, estando provado que o espaço comum (garagem) só comporta aparcamento para cinco veículos, essa circunstância não constitui qualquer afectação a destino diverso do que consta do título constitutivo.

 4. A rectificação unilateralmente promovida pelo Autor à escritura de constituição da propriedade horizontal, para nela constar que a sua fracção dispõe de lugar na garagem, foi feita com a discordância e desconhecimento dos demais condóminos, como resultou provado, o que leva a concluir que, a pretexto da requerida e efectuada correcção, foi alterado, sem consenso dos condóminos, o título constitutivo em clara violação do art. 1419º do Código Civil.

5. O que em bom rigor foi modificado foi o estatuto do condomínio e o conteúdo do direito de propriedade horizontal, afectando os demais condóminos.

6. Se o título constitutivo define a cave como espaço de estacionamento, é indiferente que, do projecto camarário, conste que o espaço de estacionamento é para as seis fracções. Relevante é que o espaço afecto a estacionamento (a cave) não venha a ser destinado a outro fim, pois, se assim não fosse seriam subvertidas condicionantes técnicas inerentes à construção. A cave que, no âmbito do processo de licenciamento do prédio em causa, constava como destinada a “estacionamento das seis fracções” mantém esse destino, não obstante não comportar espaço para estacionamento de outra viatura, não sendo nulo o título constitutivo.

7. Não fazendo parte da fracção do Recorrente um lugar de aparcamento na cave do prédio, não é ilegítima a conduta dos RR. que lhe não facultam aí o estacionamento de veículos, donde não havendo ilicitude, nem culpa, desde logo não há obrigação de indemnizar – art. 483º, nº1, no contexto do instituto da responsabilidade civil extracontratual.

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