Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05B4263
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:21-02-2006

I - Para efeitos do disposto no art.1418º, nº3º, C.Civ.( redacção do DL 276/94, de 25/10 ), tem-se entendido que, não havendo discrepância entre o fim ou destino que o projecto aprovado prevê para o espaço construído e o constante do título constitutivo da propriedade horizontal, resulta indiferente que constitua fracção autónoma ou se integre nas partes comuns. No entanto :


II - A independência e autonomia ( hoc sensu ) de uma fracção predial depende em larga medida do fim a que essa fracção se acha adstrita.


III - A fracção destinada a habitação do porteiro tem por finalidade o interesse e serventia do conjunto dos condóminos do prédio e das respectivas fracções.


IV - Não podendo, dada essa afectação, ser usada e fruída de forma plena e exclusiva, livre e incondicionalmente, por determinado condómino, essa fracção não constitui, por isso mesmo, uma unidade predial autónoma e independente, a que corresponderiam proporcionais encargos.


V - Assim, em compreensão consentânea com o princípio da boa fé subjacente a toda a civilística nacional e com a incindibilidade estabelecida no art.1420º, nº2º, a indicação no projecto aprovado e, respeitando-o, no próprio título constitutivo da propriedade horizontal do destino previsto no art. 1421º, nº2º, al.c), também do C.Civ., mais não faz que confirmar a presunção aí estabelecida em relação à habitação do porteiro, o que inviabiliza a consideração dessa dependência como fracção autónoma.


VI - O título constitutivo da propriedade horizontal que, subtraindo a fracção do porteiro ao elenco das zonas comuns, a indicou como fracção autónoma que, na falta de outra indicação, ficou inscrita residualmente a favor de um titular individual - no caso, o construtor do prédio - é nulo na parte em que procedeu a essa autonomização, por violação dos arts.1415º e 1416º, nº1º, e sempre consubstanciaria um negócio jurídico contrário à lei e legalmente impossível, e por isso nulo, nos termos do art.280º, nº1º, todos do C.Civ.


VII - A nulidade parcial desse título na parte em que importa a autonomização da fracção aludida não o afecta no mais, que permanece válido - art.292º C.Civ.

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