Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
6115/08.0TBAMD.L1.S2
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:19-12-2018

I. As partes do edifício que não sejam especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal como fracções autónomas nem sejam imperativamente comuns no sentido do artigo 1421.º, n.º 1, do CC são, em princípio, presumivelmente comuns, ao abrigo da presunção contida no n.º 2 da norma.

II. Esta presunção pode ser ilidida demonstrando algum condómino que determinadas partes presumivelmente comuns do edifício foram por ele adquiridas pela prática de actos possessórios.

III. Cumprindo tais partes os requisitos que o artigo 1415.º do CC impõe para a autonomização de fracções e cumprindo a posse os requisitos para que se configure aquisição por usucapião, o condómino passa a ser proprietário das fracções, não obstante estas não estarem (ainda) especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal.

IV. Se a usucapião tem aptidão para constituir a propriedade horizontal (cfr. artigo 1417.º, n.º 1, do CC), ela tem a fortiori (a maiori ad minus) aptidão para modificar os termos em que foi constituída a propriedade horizontal, sobretudo quando a modificação física preexiste e se trata apenas de uma modificação jurídica ou formal.

V. O aparente conflito entre as normas dos artigos 1417.º, n.º 1, e 1419.º, n.º 1, do CC é resolvido por via da interpretação restritiva da segunda, de forma a que ela se aplique à hipótese de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal por negócio jurídico mas não já às restantes hipóteses (modificação por usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial).

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
572/15.5T8SSB.E1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:06-11-2018

I Dispõe o art.º 1421º, nº1, alínea b), do CCivil, que «1. São comuns as seguintes partes do edifício: b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção.», acrescentando o seu nº3 que «O título constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns.».

II Os terraços de cobertura são parte, imperativamente comum, quando a sua função é exercida no interesse de toda a construção, quando tiverem função análoga à do telhado, quando, por assim dizer, o substituam.

III Se o edifício dos autos, como resulta da materialidade assente « está construído em socalcos e não tem telhado: todas as frações são cobertura das frações inferiores.», o terraço/varanda do apartamento propriedade do Autor, aqui Recorrente, será também cobertura do apartamento nº…que constitui o andar imediatamente inferior e onde ocorreram infiltrações na sua parede poente e tecto, tratando-se deste modo de uma parte forçosa ou necessariamente comum por integrar a estrutura do edifício, sendo um elemento vital da sua construção. (APB)

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1989/09.0TVPRT.P2.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-10-2017

III - A inclusão dos terraços de cobertura no elenco das partes comuns justifica-se por os mesmos integrarem a estrutura do edificado, sendo, consequentemente, do interesse de todos os condóminos que a conservação daqueles não fique dependente da diligência de apenas alguns deles e que nesses espaços não sejam introduzidas inovações à revelia dos condóminos.

IV - Na medida em que os terraços intermédios servem de cobertura, ainda que parcial, a fracções de pisos inferiores ao último pavimento e integram, também eles, o núcleo estrutural do edifício, é de sufragar a doutrina mais recente deste STJ, segundo a qual tais terraços integram a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 1421.º do CC (em qualquer uma das suas versões), independentemente do piso em que se situam e de o seu uso estar, em exclusivo, afecto a algum dos condóminos.
V - A conclusão de que um terraço intermédio é parte imperativamente comum do edifício não impõe a necessidade de declarar a nulidade parcial do título constitutivo que o incluiu numa fracção autónoma.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
833/11.2TVPRT.P1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:11-12-2014

2. A indefinição da delimitação entre o logradouro que constitui “parte comum” e o logradouro que é exclusivo de uma fracção autónoma deve ser resolvida através da análise do título constitutivo, conjugado com o projecto que esteve na base do licenciamento da construção e da constituição da propriedade horizontal.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
3271/03.7TBOER.L1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-09-2013

1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto, imperativos, implica nulidade, nos termos do art. 294º do Código Civil.

2. O art. 1418º do Código Civil estabelece que o título constitutivo que molda a propriedade horizontal, deve conter menções obrigatórias, aquelas a que alude o nº1 e facultativas como decorre do nº2 – “Além das especificações constantes do número anterior, o título constitutivo pode ainda conter, designadamente.”

3. Tendo em conta a situação existente à data da aquisição da fracção pelo Autor, sabendo ele que a fracção ... que adquiriu a terceiro não dispunha de qualquer lugar na garagem, apesar do imóvel ter seis fracções autónomas e constar que dispõe aí de seis lugares, estando provado que o espaço comum (garagem) só comporta aparcamento para cinco veículos, essa circunstância não constitui qualquer afectação a destino diverso do que consta do título constitutivo.

 4. A rectificação unilateralmente promovida pelo Autor à escritura de constituição da propriedade horizontal, para nela constar que a sua fracção dispõe de lugar na garagem, foi feita com a discordância e desconhecimento dos demais condóminos, como resultou provado, o que leva a concluir que, a pretexto da requerida e efectuada correcção, foi alterado, sem consenso dos condóminos, o título constitutivo em clara violação do art. 1419º do Código Civil.

5. O que em bom rigor foi modificado foi o estatuto do condomínio e o conteúdo do direito de propriedade horizontal, afectando os demais condóminos.

6. Se o título constitutivo define a cave como espaço de estacionamento, é indiferente que, do projecto camarário, conste que o espaço de estacionamento é para as seis fracções. Relevante é que o espaço afecto a estacionamento (a cave) não venha a ser destinado a outro fim, pois, se assim não fosse seriam subvertidas condicionantes técnicas inerentes à construção. A cave que, no âmbito do processo de licenciamento do prédio em causa, constava como destinada a “estacionamento das seis fracções” mantém esse destino, não obstante não comportar espaço para estacionamento de outra viatura, não sendo nulo o título constitutivo.

7. Não fazendo parte da fracção do Recorrente um lugar de aparcamento na cave do prédio, não é ilegítima a conduta dos RR. que lhe não facultam aí o estacionamento de veículos, donde não havendo ilicitude, nem culpa, desde logo não há obrigação de indemnizar – art. 483º, nº1, no contexto do instituto da responsabilidade civil extracontratual.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1793/05.4TBFIG.C1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:19-05-2009

I- A presunção a que alude o artigo 1421.º/2 do Código Civil é uma presunção juris tantum; por isso, pode o condómino interessado demonstrar - e dele é o ónus da prova (artigo 342.º/1 do Código Civil)- que um determinado espaço está afectado ao uso exclusivo da sua fracção (artigo 1421.º/2, alínea e) do Código Civil).

II- A afectação que se tem aqui em vista é uma afectação material - uma destinação objectiva - existente à data da constituição do condomínio.

III- O reconhecimento dessa afectação material, que leva ao afastamento da aludida presunção, pode verificar-se ainda que o espaço em litígio não se encontre identificado no título constitutivo da propriedade horizontal, na escritura de aquisição da fracção  nem registado na competente conservatória.

IV- Tal o caso da cave existente sob fracção em que o único acesso ao mencionado espaço ou cave, que não dispõe de ventilação e janelas e com chão em terra, é feito pela fracção, através de um alçapão e com escadas de acesso, espaço esse que foi sempre utilizado pelos proprietários da fracção bem como pelos anteriores proprietários da mesma, comprovando-se que há mais de 40 anos que já existem o alçapão e as escadas de acesso ao mencionado espaço

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