Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
8284/07.7TBBRG.G1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:11-02-2014

IV - O facto das três caves, segundo o projecto de construção, se destinarem a estacionamento ou a estacionamento privativo dos condóminos, não exclui a possibilidade das construtoras, no título constitutivo da propriedade horizontal, as autonomizarem, como fizeram, erigindo-as em 61 fracções autónomas, para estacionamento automóvel.

V - A construção de uma garagem privativa a ocupar o lugar de garagem existente e ainda parte da caixa dos elevadores, de natureza comum, embora implique alteração do projecto construtivo, não comporta desconformidade que ponha em causa interesses de natureza e ordem pública (segurança e solidez das edificações) e, em segunda linha, interesses privados dos condóminos na utilização dos elevadores e do espaço destinado a aparcamento.

VI - Em matéria de repartição da responsabilidade pelas despesas a efectuar com as partes e serviços comuns, a natureza supletiva do art. 1424.º do CC permite a fixação de critérios diversos dos assentes no valor das fracções, atendendo, por exemplo, à sua localização ou destino ou ao uso que lhes seja dado, nada impedindo que, no caso de a iluminação de uma garagem privativa depender de uma ligação ao sistema de iluminação das zonas comuns, seja estipulada, no estatuto do condomínio, a participação nas despesas por parte do condómino utilizador em quantia diversa dos restantes.

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