Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02A2143
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:29-10-2002

1. A renúncia ao usufruto, como acto abdicativo, é mero negócio jurídico unilateral.

2. A renúncia remunerada e orientada para determinado fim contém todos os elementos integrantes de um acto oneroso, de transmissão, ainda que atípico, subsumível à forma ampla a que a lei chamou de trespasse do direito.

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