Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1355/11.7TVLSB.L1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:12-12-2013

II- (...) No caso dos direitos de uso e de habitação, importa ter em consideração a sua intransmissibilidade  consagrada em letra de lei no artº 1488º do Código Civil, mesmo no âmbito de negócio jurídico inter vivos.

III- Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela doutamente observaram: «Ao contrário do que acontece com o usufruto, para o qual vigora o princípio da livre disposição (artº 1444º), o uso e habitação está sujeito à regra da intransmissibilidade. Não sendo transmissíveis, nenhum destes direitos poderá também ser onerado com qualquer garantia real ( penhor, hipoteca, etc)» ( Código Civil, anotado, vol. III, 1987, pg. 551). Mais adiante, os mesmos preclaros civilistas assim comentaram: «Trata-se, no fundo, de um puro corolário do carácter estritamente pessoal do direito, muito próximo, na sua finalidade, da prestação alimentar ( cfr. artº 2008º, 1 e 2). Envolvendo o uso e habitação a ideia de utilização directa da coisa ou do consumo directo dos frutos, a sua transmissão pode dizer-se que colidia com a natureza do direito» ( ibidem).

IV- Note-se que, mesmo quanto ao usufruto, se bem que de livre disposição, como salientaram os Mestres indicados, também este direito real se extingue pela morte do usufrutuário [artº 1476º, nº 1, al. a) do Civil], pelo que o mesmo direito que por vezes aparece, na presente lide, designado por usufruto, teria o mesmo destino, isto é, a sua extinção imediata por morte do Pai da Autora/Recorrida. Não admira, assim, que os direitos de uso e de habitação sigam regime similar ao do usufruto, pois, com bem salientava o eminente tratadista do Direito Civil que foi Cunha Gonçalves, «o direito do uso é, apenas, um usufruto mais restrito, quer quanto à extensão do direito, quer quanto à sua disponibilidade» (Luiz da Cunha Gonçalves, Da Propriedade e da Posse, edições Ática, 1952, pg. 165). O mesmo notável Mestre, que escrevia no domínio do Código de 1867 (Código de Seabra), acrescentava que «o direito do uso extingue-se pelas mesmas causas que põem termo ao usufruto. Terminado esse direito, reverte a cousa usada ao proprietário, livre de tal encargo» ( idem, 167)

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