Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
765/08.1TBSTC.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS

Data do acórdão:25-11-2009


Na verdade nos termos do artigo 1.541.º, do Código Civil, a extinção do direito de superfície antes de decorrido o seu prazo, como é o caso dos autos, não determina necessariamente a extinção de direitos reais de garantia existentes. Assim para operar a extinção de tais direitos reais e o cancelamento dos respectivos registos, impõe-se a intervenção dos seus titulares na acção não só para fazerem valer os seus direitos, mas para serem convencidos do direito invocado pelo A.. Não o fazendo verifica-se ilegitimidade passiva...

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07A1564
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:06-11-2007

III - O direito de superfície e o direito de propriedade do proprietário do solo constituem realidades jurídicas distintas, susceptíveis de serem objecto de relações jurídicas independentes, com a possibilidade de constituição e subsistência separada de direitos reais de garantia, como a penhora ou a hipoteca, só sobre o prédio constituído pelo espaço aéreo e pelo subsolo integrantes do direito de superfície, ou só sobre o prédio constituído pelo solo respectivo.
IV - Tendo sido penhorados, à ordem da presente execução, os prédios de cujo direito de superfície o executado era titular, vindo posteriormente este último a adquirir o direito de propriedade sobre o solo respectivo, tal determinou a extinção daqueles direitos de superfície (art. 1536.º, n.º 1, al. d), do CC), mas as penhoras que sobre eles recaíam não se extinguiram por via de tal fusão, continuando a onerá-los como se não tivesse havido extinção, conforme resulta do disposto no art. 1541.º do CC, ficção jurídica de inexistência de extinção referida apenas aos ónus anteriormente existentes sobre esses direitos.
V - Vindo depois a ser constituídas novas penhoras e hipotecas sobre os prédios, em propriedade plena, como tal inscritas no registo predial, e verificando-se a venda judicial dos direitos de superfície na presente execução, não há dúvida de que a ora agravante, que adquiriu tais direitos na venda judicial, tinha o direito de ver cancelado o registo das penhoras efectuadas nos presentes autos, caducadas, que incidiam exclusivamente sobre tais direitos (arts. 888.º do CPC e 824.º, n.º 2, do CC).
VI - Mas tendo sido, posteriormente à aquisição pelo executado da propriedade do solo, constituídas penhoras e hipotecas incidentes sobre os prédios, no seu conjunto integrado pelo solo e pelo espaço aéreo e subsolo, estas ficaram automaticamente limitadas, no que se refere ao seu objecto, por força da compressão resultante do renascimento dos direitos de superfície por via da posterior adjudicação à ora agravante, passando a não abranger o objecto dos direitos de superfície entretanto renascidos em consequência da venda judicial.
VII - Subsistem assim duas realidades: a dos direitos de superfície adquiridos pela ora agravante, aquisição esta oportunamente registada, e presentemente sem qualquer ónus, visto terem caducado e sido canceladas as penhoras (dos presentes autos) que sobre esses direitos incidiam, e a dos direitos de propriedade do executado, onerados com as penhoras e hipotecas acima referidas.
VIII - Não incidindo estes últimos ónus sobre os direitos de superfície, nem se encontrando eles registados com tal objecto, não se pode dizer que existiam como ónus sobre tais direitos, pelo que não caducaram com a venda destes, - pois para caducarem nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC, teriam de recair sobre tais direitos -, nem podem ser cancelados, pois só o poderiam ser, face ao disposto no art. 888.º do CPC, se estivessem registados como recaindo sobre os direitos de superfície como realidade jurídica autónoma.

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