Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08A3089
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:18-11-2008


I) - A servidão exprime uma limitação ao direito de propriedade do prédio que com ela é onerado (prédio serviente) em favor do prédio que dela beneficia (prédio dominante).
II) – “Conditio sine qua non” para se considerar a existência de uma servidão é que os prédios serviente e dominante pertençam a donos diferentes, uma vez que é antijurídico que, relativamente à mesma coisa, coexistam o direito de propriedade e um direito que o restringe como é a servidão – “nemini res sua servit”.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
061620
Nº Convencional: JSTJ00006845

Data do acórdão:03-03-1967

I - So podem constituir-se os direitos reais que correspondem as figuras previstas na lei, não sendo licito as partes criar novos direitos reais nem alterar a estrutura que a lei deu aos existentes.
II - As servidões pessoais não são admitidas no nosso direito, salvo os casos excepcionais previstos na lei.
III - E inadmissivel um direito de uso constituido perfeitamente para o usurario e seus herdeiros e sucessores.
IV - Tem caracter meramente obrigacional a clausula, estabelecida em contrato de compra e venda de um predio, segundo a qual os vendedores deram aos compradores, e seus herdeiros e sucessores, o direito de apascentar gado e cortar lenhas e mato nos terrenos de mato que os vendedores ficaram ainda a possuir no local.
V - A obrigação assumida nessa clausula pelos contraentes vendedores não se transmitiu as pessoas que posteriormente adquiriram, por compra, o predio referido em "4".
VI - So os direitos reais podem adquirir-se por prescrição aquisitiva.

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