Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
05A011
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:03-03-2005

I - Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios.

II - Quando desintegradas, adquirem autonomia e são consideradas, de per si, imóveis.

III - Considera-se justo título de aquisição das águas das fontes e nascentes, conforme os casos, qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões.

IV - O direito à água que nasce em prédio alheio, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao pleno uso da água, sem qualquer limitação, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste.

V - No primeiro caso, a figura constituída é a do direito de propriedade da água; no segundo é a da servidão.

VI - A constituição de um direito de propriedade da água depende da existência de um título capaz de a transferir.

VII - A constituição de uma servidão resulta da existência de um dos meios referidos no art. 1547 do C.C.

VIII - A constituição de um direito de servidão sobre a água, por destinação do pai de família, nos termos do art. 1549 do C.C., verifica-se no momento em que os prédios pertencentes ao mesmo dono se separam quanto ao seu domínio, ficando a pertencer a proprietários diferentes.

IX - A ressalva da declaração oposta à constituição da servidão, no momento em que os prédios ou fracções do prédio se separam quanto ao seu domínio, deve constar de documento, não bastando para o efeito uma simples declaração oral.

Link...