Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
750/03.0TCGMR.G1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:28-10-2014


I - Sobre a água (particular) existente ou nascida em prédio alheio podem-se constituir dois tipos de situações jurídicas distintas: (a) o direito de propriedade, que confere um direito pleno e ilimitado, permitindo o mais amplo aproveitamento de todas as utilidades que a água possa prestar; ou (b) o direito de servidão, que apenas concede a possibilidade de efectuar o tipo de aproveitamento da água previsto no título constitutivo e na estrita medida das necessidades do prédio dominante.

II - A aquisição do direito, de propriedade ou de servidão, relativo à água, pode ocorrer por usucapião, implicando nessa situação, além da verificação dos requisitos gerais atinentes à posse, que a usucapião seja acompanhada da realização de obras, visíveis e permanentes, no prédio alheio, que revelem a captação e posse da água nesse prédio.

III - O direito de servidão de aqueduto traduz-se na faculdade de conduzir, através de prédio alheio, as águas particulares a cujo aproveitamento se tem direito.

IV - A servidão de aqueduto adquirida por usucapião integra-se nas servidões voluntárias, não lhe sendo automaticamente aplicáveis os requisitos normativos das servidões legais, previstos no art. 1561.º do CC.

V - A servidão de aqueduto apenas poderá ser declarada extinta, por desnecessidade, mediante declaração judicial, quando a sua utilização de nada aproveite ao prédio dominante.

VI - A existência de uma servidão de aqueduto é independente da existência da servidão de presa, podendo aquela ter-se constituído por usucapião e a segunda não.

VII - Se a servidão de aqueduto se traduz, em concreto, numa canalização subterrânea no prédio serviente, é injustificado estar a ordenar, por via judicial, que os servientes sejam condenados a proceder à entrega imediata de um duplicado da chave própria para a fechadura do portão de acesso normal ao seu prédio ou que deixem esse portão aberto, para permitir o acesso dos titulares da servidão, considerando-se equilibrado que apenas seja facultado aquele acesso quando as circunstâncias imponham a necessidade de inspeccionar os tubos que compõem o aqueduto e nesse estrito condicionalismo.

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