Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1859/11.1TBBCL.G1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO

Data do acórdão:05-11-2015


I - A servidão quando se constitui por usucapião há-de ter o desenho que teve na data de início da posse onde se estriba a aquisição – arts. 1547.º e 1288.º do CC.
II - Tendo estado na génese da aquisição da servidão por usucapião um caminho marcado e delimitado, em toda a sua largura e extensão, pela passagem de pessoas e carros de bois, a forma como os proprietários colhem e fruem todas as utilidades dos seus prédios, utilizando o caminho para a eles acederem, há-de todavia ser hoje radicalmente diferente do que era há 20 e muitos mais anos atrás.
III - A servidão dos novos tempos já não pode consubstanciar-se na “passagem a pé e com carros de bois” mas é exercitada por máquinas agrícolas ou veículos motorizados, sejam automóveis ou motociclos; é assim que deve ser hoje entendido o conteúdo de uma qualquer servidão de passagem.
IV - A normalidade e previsibilidade a que se refere o comando ínsito no art. 1565.º, n.º 2, do CC, bem pode compreender a transformação de uma utilização rústica numa utilização urbana, se esta transformação se contiver dentro dos limites da evolução da propriedade para aquele concreto local e aquele tipo de superfície.

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