Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070212
Nº Convencional: JTRL00012048

Data do acórdão:29-04-1993

Casamento simulado é aquele em que há falta absoluta de consenso, em que a vontade dos cônjuges não se dirige à criação do vínculo matrimonial com os correspondentes direitos e obrigações.

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