Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1779/04.6TMLSB-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

Data do acórdão:18-06-2009

1. - Motivo ponderoso para um dos cônjuges não adoptar a residência da família será o de a vida em comum se lhe ter tornado intolerável, em face dos maus tratos ou das injúrias de que era vítima.
2. - A saída de casa de morada da família poderá ter a ver com a violação do dever de coabitação que impende sobre os cônjuges, e não com a escolha, por parte de um deles, da casa de morada de família, pois esta pressupõe um acordo de ambos.
3. - Tendo saído da casa de morada da família por não ser exigível que nesta continuasse a viver, pois ser vítima de maus tratos e injúrias, carece da habitação, pois deixou de aí habitar por motivos alheios à sua vontade.
4.- Não sendo a fracção autónoma um bem próprio ou comum dos ex-cônjugues, para ponderação da atribuição da casa de morada de família, o tribunal recorrido não tinha que ter em atenção os factores estatuídos no art. 1793º CCivil, por ser inaplicável ao caso tal normativo legal.
5.- Pese embora a ?necessidade? da casa não vir referida no art. 84º, n.º 2, do RAU, é a ela que se reportam tanto a ?situação patrimonial? dos cônjuges como o ?interesse dos filhos?.
6.- Para a atribuição da casa de morada de família o tribunal deve ter em atenção a situação patrimonial dos cônjuges, as circunstâncias de facto relativas à ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa que possa ser ou tenha sido efectivamente imputada aos cônjuges na sentença de divórcio (e não apenas a culpa imputável ou imputada ao arrendatário, única a que se refere a letra do preceito legal), o facto de o arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento e, finalmente, quaisquer razões atendíveis.
(
Sumário
do Relator)

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B600
Nº Convencional: JSTJ00038431

Data do acórdão:23-09-1999

I - Uma vez fixada ou estabelecida a residência ou a casa da família, ela só poderá ser alterada por novo acordo entre os cônjuges ou por decisão judicial a solicitação de qualquer deles, não podendo por isso, ser transferida ou mudada para outro local por acto unilateral de qualquer dos membros da sociedade conjugal.
II - Não se enquadra no conceito da casa da morada da família a residência ou habitação de férias, que é uma habitação ocasional, sazonal ou secundária, com fins exclusivos de vilegiatura.
III - Cabe ao cônjuge que pede a anulação da venda de um prédio, com fundamento na falta do consentimento exigido pelo nº 2, do artigo 1682 - A, CCIV66, o ónus de alegar e provar que a residência de família foi, para ali, transferida, por acordo expresso ou tácito dos cônjuges.

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