Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2604/08.4TMLSB-A.L1-2
Relator: TERESA ALBUQUERQUE

Data do acórdão:14-04-2011

1-O “crédito de compensação” do nº 2 do art 1676º CC (na redacção da L 61/2008 de 31/10), corresponde, apesar da sua designação de “compensação”, a um crédito entre os cônjuges, que tem de particular, por ser directamente um efeito do divórcio, só poder ser exigido no fim do casamento.
2-A exigência do crédito em referência terá lugar no processo de inventário, quando a partilha não seja atingida por acordo entre os ex-cônjuges.
3- Terá lugar por incidente, mas não propriamente pelo incidente a que se referem os arts 1349º e 1350º CPC, antes por um incidente autónomo.
4-Se (a não) complexidade da matéria desse incidente o permitir, será a existência e montante do crédito em causa decidido no inventário, pelo que se aplicará à subsequente partilha a regra do nº 3 do art 1689º CC.
5-Se, pelo contrário, a excessiva complexidade da matéria desse incidente não permitir uma decisão incidental segura, haverá que remeter os interessados para os meios comuns.
6-Mas sem que tal acção prejudique o andamento do inventário e a própria partilha, pois que, o mais que poderá acontecer, é que esta tenha lugar antes do trânsito em julgado daquela acção autónoma, caso em que o crédito que em tal acção venha a ser apurado, será pago – e ainda em observância do disposto no nº 3 do art 1689ºCC, na sua segunda parte – porque já não existam bens comuns, pelos bens próprios do cônjuge devedor.
(
Sumário
elaborado pela Relatora)

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