Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1561/07. 9TBLRA.C.1.S.1.
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:22-02-2011


1. O princípio base do regime de comunhão de adquiridos é só fazerem parte do acervo comum os bens adquiridos, a título oneroso, depois do casamento.

2. Residualmente é também comum o produto do trabalho dos cônjuges, os frutos e o valor das benfeitorias úteis dos bens próprios elencados no n.º 1 do artigo 1733.º do Código Civil e o direito de compensação a que se refere o n.º 1 do artigo 1728.º.

3. Os bens comuns – participados por metade pelos cônjuges – constituem uma massa patrimonial, que não uma compropriedade, embora, em certos casos, se lhe apliquem as regras deste instituto.

4. As coloquialmente chamadas “sobras” do casal, mais não são do que as “poupanças”, que tanto podem resultar do produto do trabalho como de frutos ou do valor de benfeitorias úteis de bens próprios.

5. O depósito bancário tem a natureza de depósito irregular, podendo integrar uma relação plural do lado do depositante.

6. Nas contas plurais solidárias qualquer dos depositantes (ou titulares) tem a faculdade de exigir do banco depositário a prestação integral, de tudo o que lhe foi entregue (assim este se liberando para com todos os depositantes).

7. Qualquer depositante pode mobilizar, total ou parcialmente, os fundos que depositou.

8. Tratando-se de depósito colectivo conjunto só pode ser movimentado a débito por todos (ou com autorização) de todos os depositantes.

9. Há que distinguir entre titularidade da conta e propriedade das quantias depositadas mas pela presunção “tantum iuris”, aplicável às contas solidárias do artigo 516.º do Código Civil, na relação interna, os depositantes participam no crédito em partes iguais.

10. O regime da compropriedade é aplicável à comunhão de outros direitos, “ex vi” do artigo 1404.º do Código Civil (sem prejuízo do especialmente disposto para cada tipo de comunhão) sendo de o considerar para todas as situações de contitularidade de contas bancárias, razão porque também lhes é extensível a presunção de participação quantitativa igual ao que se refere o n.º 2 do artigo 1403.º

11. Se o levantamento de uma conta solidária do casal foi efectuado por um dos cônjuges na constância do casamento, e não existindo prova de mandato para administração da metade pertencente ao outro cônjuge, haverá responsabilidade civil do cônjuge administrador.

12. Porém, nestes casos, e por força do n.º 1 do artigo 1681.º do Código Civil, o elemento subjectivo da responsabilidade aquiliana é o dolo (directo, necessário ou mesmo eventual) cuja alegação e prova incumbe ao cônjuge lesado, nos termos do n.º 1 do artigo 487.º do Código Civil.

13. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é excepcional (afastando-se a mera culpa e as simples omissões) já que, fora das situações do artigo 1681.º, e em nome da estabilidade, harmonia e paz conjugais, não há obrigação de prestação de contas na constância do casamento.

14. Cumpre ao Autor que pede a restituição por enriquecimento sem causa, alegar e provar a deslocação patrimonial em seu desfavor e em benefício do enriquecido sem qualquer suporte legal ou negocial.

Link...